Autor: David Florim

Por Ricardo Dosso – advogado Já abordamos neste espaço a Cédula de Produto Rural (CPR) como importante instrumento de financiamento agrícola. Trata-se de um título de crédito vinculado a produtos agrícolas, como grãos, fibras, café, açúcar, entre outros, que representa uma promessa de entrega futura desses produtos e é utilizada como instrumento de financiamento para produtores rurais, cooperativas, tradings e outros agentes do setor agrícola. A CPR é regulamentada pela Lei nº 8.929/1994 e oferece duas opções de liquidação: física e financeira. A CPR de liquidação física é uma opção na qual o produtor rural ou detentor do título se…

Entenda como funciona a pensão por morte do dependente inválido ou com deficiência Por Julia Guimarães Florim – advogada A Reforma da Previdência (EC 103/2019) reduziu consideravelmente o valor da pensão por morte, afetando os dependentes do falecido em casos de óbitos ocorridos após 13/11/2019, data da entrada em vigor das novas regras. Em casos de pensão por morte de filhos, a lei ressalva que o direito à pensão vai até os 21 anos e o valor sofre uma redução de 50%, com adicional de 10% por dependente. Entretanto, a lei ressalva ao dependente incapaz, o direito de receber a…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado A arbitragem e a mediação são formas de solução de conflitos que podem ser utilizadas pelas sociedades para resolver disputas entre seus sócios ou acionistas, ou ainda, quando envolverem terceiros. Esses métodos se baseiam na intervenção de um terceiro imparcial, que pode ser um árbitro ou um mediador, que auxiliará as partes a chegarem a um acordo ou a uma decisão sobre o conflito. A arbitragem é um método em que as partes submetem o conflito a um árbitro ou a um tribunal arbitral, que decide o caso com base nas provas apresentadas e…

Por Ricardo Dosso – advogado A Cédula de Produto Rural (CPR) é um instrumento de uso frequente e fundamental no financiamento agrícola, permitindo aos produtores rurais obter recursos para suas atividades. É comum que cooperativas e empresas revendedoras forneçam insumos para recebimento à prazo e por meio da entrega de determinadas quantidades de produtos agrícolas, prática que se denomina de liquidação física. A CPR é um título de crédito utilizado para captar recursos financeiros que serão empregados na produção, colheita, industrialização ou comercialização de produtos rurais. Entre as principais características da CPR de liquidação física, destacam-se: Vinculação ao produto: A…

Por Julia Florim – advogada Essa dúvida é recorrente em nosso escritório. Muita gente teme que o período recebendo benefícios prejudique a contagem do tempo de contribuição. Mas em alguns casos o recebimento de benefício pode sim contar como tempo de contribuição, veja só: Seguro-desemprego: O seguro-desemprego é benefício pago pela Caixa Econômica Federal com recursos do FAT para quem foi demitido sem justa causa. As parcelas podem variar de 3 a 5 e o valor da prestação considera a média dos 3 últimos salários anteriores a dispensa. Prazo para requerer: O trabalhador formal tem de 7 a 120 dias…

Nos últimos dias, o Brasil todo se deparou com uma onda de calor poucas vezes vista. Nas próximas semanas, segundo sites de meteorologia, várias regiões do país devem registrar novas altas. Diante desse cenário, as pessoas buscam alternativas para mitigar o calor.Nas grandes cidades, também há número cada vez maior de condomínios residenciais, comerciais e mistos. De acordo com o advogado condominial, Luiz Fernando Maldonado, os condomínios podem adotar várias medidas para lidar com o calor intenso e proporcionar conforto aos moradores durante os períodos de calor. Aqui estão algumas sugestões do profissional: *Plantas e vegetação: Incentive a jardinagem e…

Por Ricardo Dosso – advogado A convivência entre a atividade agropecuária e a sociedade urbana, cada vez mais próxima, traz à tona a questão da responsabilidade do proprietário rural por animais de sua propriedade que saem do imóvel e causam danos a terceiros. Essa problemática envolve não apenas prejuízos materiais, como danos a lavouras, mas também situações de risco, como acidentes envolvendo pessoas. A responsabilidade do proprietário rural por animais que saem de sua propriedade deriva da teoria da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil brasileiro. Conforme o artigo 936, “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por…

Por Ana Franco Toledo – advogada Um dos aspectos de se ter uma empresa que pode trazer problemas para o empreendedor é o fato de que a empresa, por ter uma vida própria, deve observar o regramento específico para seu funcionamento. As empresas limitadas são regradas pelo seu contrato social, que é um documento que reflete onde ela está estabelecida, qual é o seu capital social, quais são seus sócios, como as decisões na empresa devem ser tomadas e quem pode assinar pela empresa. Se qualquer dos itens contidos no contrato social for alterado, é necessário mudar o contrato social…

Por Diego Nomiyama – advogado Apesar dos critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do ITBI, prefeituras vêm adotando posturas arbitrárias para cobrar um valor de imposto maior que o devido e sem respeitar o direito do contribuinte. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) é um imposto municipal que é cobrado quando há a venda de uma casa, um prédio, uma fazenda, ou qualquer outro imóvel. Pela lei, a base de cálculo do ITBI é o chamado “valor venal dos bens” e esta expressão enseja muitas discussões. Afinal, pode o leitor questionar se este valor…

Por Julia Florim – advogada Instagram: @juliaflorimadvogada No mês da prevenção do câncer de mama, o Instituto Nacional de Câncer divulgou que o número de mulheres diagnosticadas com a doença pode chegar a 73.610 casos. [1] No mundo, cerca de 2,3 milhões de mulheres foram diagnosticadas com a doença apenas no ano de 2020. A notícia de um câncer pode abalar a estrutura emocional de muitas pessoas. O diagnóstico vem acompanhado da necessidade de tratamento, como quimioterapia, radioterapia ou até mesmo, cirurgia. E por muitas vezes a mulher com diagnóstico de câncer de mama se esquece de saber sobre seus…

Por Ana Franco Toledo – advogada Recentemente, o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) recolheu oito lotes de café em razão de ter encontrado, em uma fiscalização, impurezas, tais como cascas, galhos e outros resíduos, acima dos limites permitidos pela legislação. Por serem produtos naturais e extraídos das lavouras, certos alimentos contêm resíduos de sua produção, mas a legislação brasileira estabelece requisitos mínimos de qualidade que devem ser observados para que a população, ao adquirir os produtos, tenha acesso a alimentos de boa qualidade e, especialmente, que não prejudiquem a sua saúde. Além dos problemas de saúde…

Por Julia Florim – advogada No dia 20 de setembro de 2023, a Ministra do Planejamento Simone Tebet anunciou que pretende realizar pente fino no INSS e que segundo estimativas do TCU, a economia anual pode chegar a 20 bilhões. As operações pentes-finos são conhecidas por convocar beneficiários de auxílio doenças, aposentadorias por incapacidade e benefícios assistenciais para realização de perícias para aferir se a incapacidade continua presente ou se o beneficiário está sujeito à reabilitação profissional. Segundo um resultado de avaliação de benefícios pelo TCU realizado no ano de 2021, pelo menos 7,8 milhões de benefícios previdenciários podem conter…