Autor: David Florim

Por Ricardo Dosso – advogado Quais poderão ser os impactos da tão comentada reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados e ora em análise pelo Senado, qual seja, o texto do Projeto de Emenda Constitucional PEC 45/2019? O setor agrícola, devido a sua importância econômica e estratégica, recebe tratamento diferenciado na tributação, apesar da alta complexidade que os impostos, em geral, têm no brasil. A reforma tributária, ao unificar os impostos sobre consumo em dois impostos, um de competência federal e outro de competência compartilhada entre estados e municípios, também trará regimes especiais, com 60% de redução nos impostos para…

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o condômino não pode ajuizar ação para exigir contas, seja contra o síndico, condomínio ou até mesmo contra a administradora condominial. O fato acende um alerta para a região Sudeste, que concentra uma infinidade de condomínios residenciais, comerciais e mistos. – “O processo teve início quando uma empresa de shopping center de Cuiabá propôs ação de exigir contas contra a administradora, buscando esclarecimentos sobre a gestão condominial do shopping. O juiz extinguiu o feito sem adentrar no mérito, devido a ilegitimidade ativa da empresa para exigir, sozinha, a prestação de…

Por Julia Florim – advogada A aposentadoria com valor integral das contribuições vertidas ao INSS ainda é possível, mas é preciso ficar atento a regra aplicável para garantir o melhor benefício. Em primeiro lugar é preciso entender o que é uma aposentadoria integral. Aposentadoria integral significa dizer que o segurado irá receber 100% do seu salário de benefício sem nenhum redutor ou sem a incidência do fator previdenciário. Para se aposentar com o valor integral é preciso que o segurado saiba exatamente quando reuniu os requisitos de aposentadoria, antes ou depois da Reforma da Previdência. Diante dessas informações temos dois…

Por Ana Franco Toledo – advogada A busca por mecanismos eficientes, transparentes e eficazes para a apuração de fraudes e responsabilização de seus causadores é frequente na legislação e regulamentação do direito societário. Vários mecanismos para a defesa dos interesses dos acionistas minoritários foram sendo implementados ao longo dos anos, e se mostram essenciais especialmente quando vemos casos de fraudes de companhias de capital aberto, que prejudicam não só a própria cadeia de produção, mas também seus investidores, visto que o mercado de capitais lida com a captação dos recursos de parte da população que nele investe. O PL 2.925/23…

Por Ricardo Dosso – advogado O endividamento do produtor rural é resultado de diversos fatores que podem se combinar e agravar sua situação financeira. Uma das principais causas é a volatilidade dos preços agropecuários, que pode gerar variações bruscas na renda obtida com a venda dos produtos. O agricultor também está sujeito às oscilações climáticas e pode enfrentar períodos de preços baixos ou de quebra de safra, o que reduz sua capacidade de pagamento das dívidas contraídas. Além disso, os custos de produção têm aumentado constantemente, seja por conta de insumos agrícolas, mão-de-obra ou infraestrutura, o que também contribui para…

Diariamente, inúmeras empresas são formadas em todo o país. Em comum entre elas está o sonho de proprietários em proporcionar um futuro melhor para a família, e oferecer serviços e produtos diferenciados para a população e/ou nicho de mercado. Contudo, assim como trabalhar como celetista, empreender também é um desafio diário, que oferece aprendizados e problemas a serem resolvidos. Neste universo, um dos principais problemas estão as brigas entre sócios – algo capaz de romper os limites do razoável, e se não sanado rapidamente, de acabar com sonhos, decretando o fim da empresa e consequentemente, abalos na economia. – “As…

Por Julia Florim – advogada Recentemente atendemos a uma cliente interessada na Revisão da Vida Toda. Ela havia se aposentado há menos de 10 anos e antes de 1994 os salários de contribuição foram feitos em valores acima do salário mínimo. Solicitamos a documentação para análise e quando iniciamos os cálculos verificamos que além da revisão da vida toda a cliente tinha direito a revisão pela atividade concomitante. Ela, entre os anos de 2011 e 2016, teve duplo vinculo. Era empregada de um condomínio e recolhia como contribuinte individual em razão da atividade empresária. Por erro da contabilidade que prestava…

*Por Ana Franco Toledo – advogada A Proposta de Emenda Constitucional PEC 45/2019, que trata da reforma tributária brasileira, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em trâmite no Senado, onde estará sujeita a emendas e revisões, para então, se aprovada, seguir para sanção presidencial. Além da unificação de tributos sobre consumo e a proposta para a criação de um imposto sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, a PEC 45/2019 propõe alterações sobre o Imposto Causa Mortis e Doação, que é de competência estadual e que é aplicável às heranças, doações e planejamentos patrimoniais. A proposta…

Por Ricardo Dosso – advogado Já ressaltamos neste espaço o quanto a agropecuária tem papel fundamental na economia brasileira, sendo responsável pela geração de empregos, exportações e fornecimento de alimentos. Para impulsionar o setor e tendo em vista a intensiva necessidade de recursos para o cultivo agrícola, ao longo de sua história o Brasil desenvolveu políticas de financiamento voltadas para o agronegócio, buscando proporcionar condições favoráveis para a competitividade e a permanente modernização das atividades agropecuárias. As políticas de financiamento da agropecuária ganharam destaque por aqui a partir da década de 1960, com a criação do crédito rural como forma…

*Por Julia Florim – advogada A gravidez de risco é uma situação em que muitas gestantes passam e necessitam de repouso para manter a gravidez até o final. Pressão alta, diabetes gestacional são alguns dos fatores de risco na gestação que permitem que a gestante se afaste de suas atividades de trabalho para manutenção da saúde. Nessas situações a gestante pode pleitear auxílio incapacidade temporária que nada mais é que o afastamento temporário das atividades do trabalho em razão dos riscos de complicações gestacionais. Referido beneficio não vai impactar na licença maternidade que apenas será concedida após o parto. O…

Por Gianlucca Contiero Murari  Empresas são sociedades compostas por pessoas físicas ou jurídicas que se unem com a intenção de fazer circular bens e mercadorias de forma organizada, é o que se chama de atividade empresarial. Essa atividade exige um capital inicial e pode ser altamente lucrativa, mas também pode trazer prejuízos aos sócios. Por se tratar de uma relação que engloba pessoas e dinheiro, podem surgir conflitos nada fáceis de se resolver. Por isso, é muito importante que os sócios saibam o que fazer na hipótese de conflito, especialmente quando precisarem excluir um sócio da empresa. Primeiramente, são diversas as…

Quem atua na área do direito condominial, lida com relatos embaraçosos de confusões geradas a partir de uma simples compra por parte do morador. Quando o profissional chega para fazer a entrega, a confusão começa, com o morador muitas vezes esperando que o mesmo entre no condomínio para realizar a entrega. Por outro lado, o entregador espera que o morador já esteja na portaria para fazer a retirada ou que desça assim que for avisado de sua chegada. “É importante frisar que não há nenhuma obrigatoriedade ou lei que obrigue os entregadores a subirem até o apartamento do cliente. Além…