Autor: David Florim

Por Julia Florim – advogada A reforma no Regime Geral de Previdência no ano de 2019 trouxe várias alterações vigentes para os trabalhadores com carteira assinada. O que muita gente não sabe é que a Emenda 103/2019, que aplicou a reforma da previdência para o Regime Geral, também fixou prazo para que os Estados e Municípios fizessem a alteração em seus regimes de previdência próprios adequando à Constituição Federal. Pela Reforma da Previdência ficou estabelecido que, além de prever as novas regras de aposentadoria, como aumento do tempo de contribuição e idade mínima para mulheres, cada ente deve conter na…

Por Ricardo Dosso – advogado A valorização das terras no Brasil fez com que qualquer negócio desse setor, desde pequenas chácaras até grandes fazendas, envolva valores vultosos. As preocupações das partes, tanto vendedora como compradora, são diretamente proporcionais ao preço, especialmente porque se trata de um negócio complexo que reúne diversos aspectos jurídicos. Buscamos na coluna desta semana destacar os principais cuidados e questões jurídicas que devem ser observados durante o processo de compra e venda de imóveis rurais. Antes de formalizar qualquer negócio, é essencial que as partes envolvidas verifiquem a regularidade documental do imóvel. Isso inclui a certificação…

Por Ana Franco Toledo Dentre os diversos temas discutidos na atualidade, a aplicação das novas tecnologias e a denominada “inteligência artificial” à prestação de serviços jurídicos é, sem dúvida, um assunto que gera muitas dúvidas e discussões. A tecnologia com certeza pode ser utilizada para os advogados incrementarem a sua atuação, melhorando a gestão de seus escritórios e buscando o mais alto nível de satisfação de seus clientes. A automatização de tarefas repetitivas e demoradas, como a organização de informações, a emissão de documentos padrão e cadastramento de clientes e dados processuais, permite que profissionais do direito concentrem-se em atividades…

Por Natália Marques de Oliveira – advogada Em um cenário empresarial cada vez mais dinâmico e competitivo, é comum a informalidade na condução de negócios entre empresas ou pessoas físicas. Contratos e outros documentos que formalizam o passo a passo das tratativas, negociações e intenções das partes podem ser vistos como burocracias desnecessárias que entravam o negócio. O problema é quando o negócio em questão não dá certo e há conflito entre as partes. Isso porque nosso sistema judiciário é baseado no princípio do ônus da prova; ou seja, não basta alegar que determinado evento ocorreu ou qual a intenção…

Por Julia Florim – advogada O Benefício Assistencial (BPC/LOAS) é o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser separado em dois tipos: Para entender melhor como funciona o benefício, selecionamos as principais dúvidas dos nossos clientes. 1 – Qual o Valor do benefício Assistencial? Em qualquer de suas modalidades, o benefício assistencial será sempre de um salário mínimo nacional. São muitos os comentários sobre a renda do benefício, mas não há previsão na lei de pagamento de…

Diariamente, é natural crianças brincarem sozinhas nas áreas comuns de condomínios. Porém, a prática é errada, e além de ser perigosa para as crianças, pode fazer com que pais percam a guarda dos mesmos. – “Com frequência, observamos pais saindo para o trabalho e deixando os filhos sozinhos, ou os deixando nas áreas comuns do condomínio enquanto ficam em casa. São fatos graves e que podem resultar em consequências sérias”, explicou o advogado condominial, Luiz Fernando Maldonado. Recentemente, em Ribeirão Preto, o Conselho Tutelar foi acionado por vizinhos que denunciaram, dizendo que a mãe havia saído para trabalhar e deixado…

Por Ana Franco Toledo – advogada Apesar de não existir, no momento, jurisprudência consolidada no Brasil no sentido de determinar que os bancos paguem por golpes sofridos por seus clientes, tem sido mais comum, atualmente, que os juízes concedam ao cliente este direito, a despeito da variedade de entendimentos, que se baseiam nas particularidades de cada caso específico. As decisões têm considerado que a responsabilidade das instituições prevalece ainda que o cliente tenha agido com certa negligência ou imprudência, pois é muito comum que, com o acesso às redes e aos dispositivos eletrônicos, as pessoas sejam levadas a erro por terceiros mal…

Por Ricardo Dosso – advogado A agricultura não implica apenas plantar e colher. Envolve um cenário complexo de inovações tecnológicas, variedades vegetais únicas e processos exclusivos. A propriedade intelectual desempenha um papel importante ao garantir que essas inovações sejam protegidas legalmente, permitindo que os agricultores e empresas do agronegócio colham os frutos de seu trabalho árduo.Imagine uma nova variedade de milho que é resistente a pragas e adapta-se bem às condições específicas do Triângulo Mineiro. Essa criação não acontece por acaso; é resultado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento ao longo de anos. Para proteger esses esforços, existe a possibilidade…

Por Murilo Aires A Medida Provisória nº 1171, de 2023 dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Altera, ainda, os valores da tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, entre outras disposições. Dado o compilado de alterações envolvendo a tributação de renda auferida no exterior, a MP nº 1171/2023 tem sido apelidada de “MP das offshores”, tendo sido recentemente incorporada ao relatório da MP 1172/2023, esta apelidada de “MP do salário mínimo”. Por lidar agora, ao mesmo tempo, com o aumento do salário mínimo, as faixas…

Por Julia Florim – advogada O emprego com carteira assinada garante ao segurado vários benefícios e isso não é novidade para ninguém. Acontece que muitas vezes o segurado pode ficar incapacitado para o trabalho mesmo quando desempregado. Nessas situações é preciso esclarecer ao trabalhador que ele pode ter direito ao benefício por incapacidade, mesmo que não esteja mais recolhendo para a previdência social. A lei, visando resguardar o direito do segurado aos benefícios da previdência social, concede um período que chamamos de período de “graça”. Nesse momento, o segurado, embora não esteja contribuindo, permanece na qualidade de segurado e pode…

O avanço da inteligência artificial tem trazido inúmeras vantagens para a sociedade, transformando diversos setores e proporcionando maior eficiência e comodidade em diferentes aspectos da vida cotidiana. Contudo, junto com esses benefícios, surgem também novos desafios, especialmente no que diz respeito à segurança e proteção das informações financeiras dos usuários. – “Nos últimos anos, o aumento do uso da inteligência artificial em serviços financeiros trouxe uma série de inovações, como sistemas de detecção de fraudes mais sofisticados e análises de risco mais precisas. No entanto, paralelamente a esses avanços, também se observou um aumento significativo de fraudes e golpes financeiros”,…

Por Ricardo Dosso – advogado A Lei nº 4.504/1964, mais conhecida por Estatuto da Terra, é a principal norma do direito agrário brasileiro. Sancionada em 1964, durante o período militar, teve papel crucial na regulamentação das relações agrárias, visando promover a justiça social no campo e aprimorar a utilização e a distribuição das terras no país. Para entendermos o contexto que levou à criação do Estatuto da Terra é essencial observar o histórico de concentração fundiária no Brasil. Desde o período colonial, a distribuição de terras foi marcada pela posse irregular e pela grilagem. A pressão por reforma agrária e…