Autor: David Florim

Diariamente, é natural crianças brincarem sozinhas nas áreas comuns de condomínios. Porém, a prática é errada, e além de ser perigosa para as crianças, pode fazer com que pais percam a guarda dos mesmos. – “Com frequência, observamos pais saindo para o trabalho e deixando os filhos sozinhos, ou os deixando nas áreas comuns do condomínio enquanto ficam em casa. São fatos graves e que podem resultar em consequências sérias”, explicou o advogado condominial, Luiz Fernando Maldonado. Recentemente, em Ribeirão Preto, o Conselho Tutelar foi acionado por vizinhos que denunciaram, dizendo que a mãe havia saído para trabalhar e deixado…

Por Ana Franco Toledo – advogada Apesar de não existir, no momento, jurisprudência consolidada no Brasil no sentido de determinar que os bancos paguem por golpes sofridos por seus clientes, tem sido mais comum, atualmente, que os juízes concedam ao cliente este direito, a despeito da variedade de entendimentos, que se baseiam nas particularidades de cada caso específico. As decisões têm considerado que a responsabilidade das instituições prevalece ainda que o cliente tenha agido com certa negligência ou imprudência, pois é muito comum que, com o acesso às redes e aos dispositivos eletrônicos, as pessoas sejam levadas a erro por terceiros mal…

Por Ricardo Dosso – advogado A agricultura não implica apenas plantar e colher. Envolve um cenário complexo de inovações tecnológicas, variedades vegetais únicas e processos exclusivos. A propriedade intelectual desempenha um papel importante ao garantir que essas inovações sejam protegidas legalmente, permitindo que os agricultores e empresas do agronegócio colham os frutos de seu trabalho árduo.Imagine uma nova variedade de milho que é resistente a pragas e adapta-se bem às condições específicas do Triângulo Mineiro. Essa criação não acontece por acaso; é resultado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento ao longo de anos. Para proteger esses esforços, existe a possibilidade…

Por Murilo Aires A Medida Provisória nº 1171, de 2023 dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Altera, ainda, os valores da tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, entre outras disposições. Dado o compilado de alterações envolvendo a tributação de renda auferida no exterior, a MP nº 1171/2023 tem sido apelidada de “MP das offshores”, tendo sido recentemente incorporada ao relatório da MP 1172/2023, esta apelidada de “MP do salário mínimo”. Por lidar agora, ao mesmo tempo, com o aumento do salário mínimo, as faixas…

Por Julia Florim – advogada O emprego com carteira assinada garante ao segurado vários benefícios e isso não é novidade para ninguém. Acontece que muitas vezes o segurado pode ficar incapacitado para o trabalho mesmo quando desempregado. Nessas situações é preciso esclarecer ao trabalhador que ele pode ter direito ao benefício por incapacidade, mesmo que não esteja mais recolhendo para a previdência social. A lei, visando resguardar o direito do segurado aos benefícios da previdência social, concede um período que chamamos de período de “graça”. Nesse momento, o segurado, embora não esteja contribuindo, permanece na qualidade de segurado e pode…

O avanço da inteligência artificial tem trazido inúmeras vantagens para a sociedade, transformando diversos setores e proporcionando maior eficiência e comodidade em diferentes aspectos da vida cotidiana. Contudo, junto com esses benefícios, surgem também novos desafios, especialmente no que diz respeito à segurança e proteção das informações financeiras dos usuários. – “Nos últimos anos, o aumento do uso da inteligência artificial em serviços financeiros trouxe uma série de inovações, como sistemas de detecção de fraudes mais sofisticados e análises de risco mais precisas. No entanto, paralelamente a esses avanços, também se observou um aumento significativo de fraudes e golpes financeiros”,…

Por Gianlucca Contiero Murari As apostas esportivas de quota fixa são uma modalidade na qual o apostador tenta prever o resultado de modalidades esportivas. O assunto ganhou a mídia recentemente com polêmicas relativas à manipulação de resultados. Essa atividade é popular em vários países do mundo, mas no Brasil ainda não havia uma regulamentação específica para o setor, gerando insegurança jurídica e dificuldades para a fiscalização e o controle da atividade. Em 2018, foi editada a Lei nº 13.756/2018 que tornou as apostas esportivas legais em todo o território nacional. No entanto, desde então a matéria não foi regulamentada pelo…

Por Ricardo Dosso – advogado A Lei nº 4.504/1964, mais conhecida por Estatuto da Terra, é a principal norma do direito agrário brasileiro. Sancionada em 1964, durante o período militar, teve papel crucial na regulamentação das relações agrárias, visando promover a justiça social no campo e aprimorar a utilização e a distribuição das terras no país. Para entendermos o contexto que levou à criação do Estatuto da Terra é essencial observar o histórico de concentração fundiária no Brasil. Desde o período colonial, a distribuição de terras foi marcada pela posse irregular e pela grilagem. A pressão por reforma agrária e…

Por Ana Franco Toledo – advogada Nos últimos anos, tem havido uma crescente preocupação em relação à privacidade e segurança dos dados pessoais dos usuários na internet. O Facebook, sendo uma das maiores redes sociais do mundo, não ficou imune a essas questões e enfrentou várias polêmicas relacionadas ao vazamento de dados. Entre 2018 e 2019 foi constatado um vazamento dos dados do usuário do Facebook, Messenger e WhatsApp, que ocorreu tanto no Brasil, como no exterior. Como sabemos, ao utilizar as redes, nossos dados pessoais são capturados pelas empresas, que os revendem a terceiros para oferecimento de produtos e…

Por Julia Florim – advogada A licença maternidade é um direito garantido pela Constituição Federal que permite à mulher ausentar-se do trabalho, após o parto, recebendo integralmente os salários. O afastamento que pela lei é de até 120 dias pode ser iniciado entre a 28ª semana de gestação e a data do parto. A situação levada a julgamento no Plenário do STF ocorre quando, embora a mãe tenha recebido alta, o filho permanece ainda internado recebendo cuidados hospitalares em razão de prematuridade ou outra complicação fetal quando do nascimento. Desde o final de 2022, o STF passou a entender que…

Por Ana Franco Toledo – advogada A Proposta de Emenda Constitucional PEC 45/2019, que trata da reforma tributária brasileira e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, estando neste momento em trâmite no Senado, propõe, dentre outras medidas, a unificação de tributos sobre consumo, quais sejam, PIS COFINS IPI (federais), com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência da União) (CBS), e do ICMS (estadual) e ISS (municipal) com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre os estados e municípios. Assim, muitos empresários titulares de empresas com renda bruta anual de…

Por Ricardo Dosso – advogado Quais poderão ser os impactos da tão comentada reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados e ora em análise pelo Senado, qual seja, o texto do Projeto de Emenda Constitucional PEC 45/2019? O setor agrícola, devido a sua importância econômica e estratégica, recebe tratamento diferenciado na tributação, apesar da alta complexidade que os impostos, em geral, têm no brasil. A reforma tributária, ao unificar os impostos sobre consumo em dois impostos, um de competência federal e outro de competência compartilhada entre estados e municípios, também trará regimes especiais, com 60% de redução nos impostos para…