Autor: David Florim

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado A sigla para microempreendedor individual é muito conhecida hoje e, na realidade, já representa milhões de trabalhadores brasileiros que atuam no mercado sob esse modelo empresarial simplificado. Isso se dá, em parte, pela facilidade do cadastro: basta acessar o site do governo, conferir os requisitos, estar em posse da documentação necessária e seguir o passo a passo da plataforma. Da forma como é hoje, o microempreendedor individual não poderá ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa, não poderá ter ou abrir filial e poderá contratar no máximo um empregado,…

Temos visto com maior frequência do que gostaríamos que condôminos têm tido suas mercadorias furtadas. Em algumas vezes, o crime é cometido por porteiros, que recebem as mercadorias compradas pela internet ou recebidas via correios. O fato acontece em todo o Brasil e voltou às manchetes recentemente, quando um profissional de São Paulo foi demitido por justa causa por furtar diversas encomendas. “Na Capital Paulista, a Justiça entendeu que a atitude de demitir o funcionário, que foi tomada pela empresa contratante logo após ela ter conhecimento dos fatos, foi correta e, assim, foi mantida a justa causa. Infelizmente fatos assim…

Por Ricardo Dosso – advogado A Argentina é um tradicional produtor agropecuário, com uma longa história de produção e exportação de alimentos. Seus vastos territórios e condições climáticas favoráveis permitiram o desenvolvimento de uma diversificada gama de produtos agrícolas, destacando-se como um dos maiores exportadores globais. No entanto, após ter alcançado o posto de sexta economia do mundo no início do século XX, em razão sobretudo da exportação de produtos pecuários, o país vizinho tem experimentado flutuações significativas e severas crises nas últimas décadas. O desenvolvimento agrícola na Argentina remonta ao final do século XIX, quando a introdução de tecnologias…

Por Murilo Thomas Aires – advogado O aumento das tarifas de energia elétrica é sensível no país, impactando de maneira determinante nos custos de empresas e particulares. Além das novas tarifas recentemente aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), há reajustes relevantes propostos nos estados. No Pará, foi noticiado um reajuste médio de 11% nas tarifas pela distribuidora local, enquanto no Amapá é discutido um percentual de 44,4%. Desde o início do ano, as previsões são de alta acima da inflação. Foi noticiado que, segundo a Aneel, os reajustes estão sendo provocados fundamentalmente pelo aumento dos custos com o…

Por Julia Guimarães Florim – advogada Muita gente pensa que pode solicitar aposentadoria sozinho e que o INSS vai calcular todo o tempo direitinho considerar todos os vínculos e calcular o benefício corretamente. Mas… a história não é bem assim… Ao pedir a aposentadoria sem um estudo prévio no CNIS o segurado pode estar deixando de levar a contagem de tempo algum vínculo de trabalho ou contribuição para a seguridade não computada no CNIS. Na pressa de se aposentar muita gente acaba entrando com o pedido sem se importar com a contagem de tempo e com a regra aplicada e…

Parece que tudo o que se refere aos nossos vizinhos argentinos mexe com o coração e a atenção dos brasileiros, seja no futebol, na economia, no turismo, e não poderia ser diferente na política. As eleições argentinas foram acompanhadas de perto pelos brasileiros, e seu resultado foi comemorado por uns e lamentado por outros. Esse interesse tem muito fundamento, uma vez que recente levantamento realizado pela Associação Comercial de Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) relativo aos anos de 2022 e 2023, mostra que nossa região tem expressiva exportação para a Argentina. – “De acordo com o levantamento, que utilizou como…

*Por Ana Franco Toledo Quem compra ou vende imóveis tem que pagar o imposto sobre transmissão de bens imóveis, ou ITBI, de competência dos municípios, com alíquota média de 2% e 3% sobre o valor da transação. Ocorre que os municípios sempre fixaram como base de cálculo do imóvel aquele que a prefeitura, unilateralmente estabelecia como sendo o valor venal, sobre o qual incide outro imposto municipal, o imposto sobre propriedade territorial urbana, o IPTU. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema Repetitivo 1.113, que a base de cálculo correta para o ITBI seria o valor…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado O ESG (Environmental, Social and Governance) é um conjunto de critérios que avalia o desempenho das empresas em relação à sustentabilidade ambiental, social e à governança corporativa. Esses critérios são cada vez mais valorizados pelo mercado, pelos consumidores e pelos investidores, que buscam empresas responsáveis e transparentes. Porém, nem todas as empresas cumprem as normas de ESG, e isso pode trazer consequências negativas para elas e para as suas parceiras. Um exemplo disso foi a identificação de trabalho análogo à escravidão e trabalho infantil em importantes e expressivas vinícolas e fazendas brasileiras, que forneciam…

Por Ana Franco Toledo – advogada A Magalu reconheceu um rombo de R$ 830 milhões em suas contas. A divulgação aconteceu juntamente com os resultados do terceiro trimestre e é uma consequência da investigação, pela Companhia, de lançamentos contábeis feitos com erros. A Companhia recebeu uma denúncia anônima a esse respeito, o que foi comunicado em março ao mercado. Após nove meses de auditoria interna, não foram constatadas fraudes ou má fé nos lançamentos, mas sim, erros e descasamentos no reconhecimento de receitas de bonificação antes do cumprimento de normas de desempenho, o que trouxe um lucro aparenta maior do…

*Por Julia Guimarães Florim – advogada Os segurados que recebem benefício de auxílio-incapacidade temporária muitas vezes precisam de mais tempo de afastamento que o previsto pela autarquia previdenciária. Para diminuir as filas de quem aguarda por uma perícia, o INSS e o Ministério da Previdência editaram a Portaria 38 que fixou a análise de benefícios sem perícia e ainda autorizou a prorrogação automática e retorno ao trabalho sem perícia médica. Antes dessa portaria era permitido que o segurado fizesse até 2 prorrogações e já no terceiro agendamento o INSS encaminhava o segurado para a perícia médica. Agora as prorrogações podem…

Por Ana Franco Toledo – advogada O Projeto de Lei 412/22, que cria o mercado regulado de carbono no Brasil, passou pela Comissão de Meio Ambiente no Senado Federal e seguiu para a análise pela Câmara dos Deputados. A intenção é criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, determinando um limite máximo de emissões dos gases, de forma que as empresas que ultrapassarem esses limites possam adquirir os créditos que as empresas que emitem abaixo dos limites permitidos, incentivando, desta maneira, o setor produtivo a reduzir as emissões dos gases de efeito…

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, no final do mês de outubro de 2023, a instalação de varas empresariais especializadas em todas as divisões administrativas do Estado, denominadas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo que a última delas foi instalada em Ribeirão Preto no dia 20/10/2023. O Estado de São Paulo passou a contar com 12 varas especializadas, sendo 7 delas na Capital (sendo 2 varas empresariais de conflitos relacionados à arbitragem, 3 varas de falências e recuperações judiciais e 2 câmaras empresariais, estas últimas, atendendo todo o Estado), 2 na Grande São Paulo – Santos e São…