Close Menu
Portal FNTPortal FNT

    Subscribe to Updates

    Get the latest creative news from FooBar about art, design and business.

    MT ARQUITETURA: TALENTO, SOFISTICAÇÃO E EXCELÊNCIA!

    15 de novembro de 2026

    RICARDO SALOMÃO: LIDERANÇA E COMPROMISSO COM A COMUNICAÇÃO

    15 de novembro de 2026

    PARCERIA DE TALENTO E COMPETÊNCIA NA ÁREA JURÍDICA!

    15 de novembro de 2026
    Portal FNTPortal FNT
    Button
    • Home
    • Cairo Still
    • Sem Travas
    • Local
    • Familia Verzola
    • Franca Cidadã
    • Mulher Q Empreende
    • Fato Esportivo
    • Porça News
    • Agora Franca
    • Intelecto Saber
    • +Colunas
      • Sociedade Organizada
      • HUMANARTE
      • Rádio FNT
      • Região
      • Viva Saudável
      • Edgar Ajax
      • Vitamina Podcast
      • Cultura
      • Brasil
      • Cultura
      • Tecnologia
      • Natureza Online
      • Still Audiovisuais
      • Uma Palavra de Fé
      • NOTÍCIAS CORPORATIVAS
    Portal FNTPortal FNT
    Sem categoria

    Artigo: Saiba como estão os desdobramentos do caso “123Milhas”

    David FlorimBy David Florim29 de agosto de 2023

    Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado

    Nesta última semana, tomou os holofotes de toda a mídia o anúncio da agência de viagens 123Milhas, famosa por oferecer passagens aéreas com preços competitivos, de que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas com embarques entre setembro e dezembro de 2023. A relevância do anúncio se deu por se tratar de uma das maiores agências online de viagens do país.

    A empresa atribui essa decisão “à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada”. Afirmou, ainda, que os clientes que já haviam adquirido produtos da linha promocional receberão vouchers no mesmo valor, com correção monetária de 150% do CDI.

    As consequências da decisão tomada pela empresa já começam a aparecer. O Ministério do Turismo acionou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para avaliar a conduta da agência e esclarecer as razões dos cancelamentos, identificar os consumidores atingidos pela decisão e promover a reparação dos danos. Além da Secretaria, o Procon exigiu da empresa maiores detalhes sobre os fatores que teriam levado à suspensão dos pacotes e as medidas tomadas para atender os clientes lesados.

    A questão também já está sendo judicializada. A Defensoria Pública de Minas Gerais propôs nesta quarta-feira (23/08) uma Ação Civil Pública contra a agência – sediada em Belo Horizonte (MG) – requerendo que os consumidores prejudicados sejam indenizados por danos morais coletivos ou que seja restabelecido o serviço conforme foram comercializados. Requereu, ainda, o ressarcimento integral e atualizado (em dinheiro) do valor gasto.

    Começam a surgir, também, as primeiras decisões liminares contra a 123Milhas, ordenando que a empresa emita os boletos de passagens, dentro de um determinado prazo, sob pena de multa diária. Um exemplo ocorreu em Ribeirão Preto (SP): a 7ª Vara Cível da comarca determinou o bloqueio de aproximadamente 44 mil reais em contas da empresa, visando o reembolso de cinco passagens aéreas adquiridas por um cliente.

    Do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, é da empresa a responsabilidade pelo vício do serviço, independentemente de culpa pelo prejuízo causado ao consumidor, por ser dela o risco do negócio. Além disso, a devolução do valor pago exclusivamente por meio de voucher é contrária à legislação, devendo ser oferecida apenas como uma opção ao cliente, e não uma imposição.

    O artigo 35 do CDC prevê claramente, ainda, o direito de se exigir a realização da viagem, o cancelamento da compra (com devolução do dinheiro, somado a perdas e danos) ou aceitar outro serviço equivalente.

    De modo geral, o consumidor tem a opção de buscar os meios tradicionais para solução do problema: fazer contato diretamente com a empresa, obter números de protocolo de atendimento e realizar reclamações por meio do “Consumidor.gov” ou “Reclame Aqui”. A opção mais prática, contudo, é buscar o Judiciário e requerer, liminarmente, a emissão imediata das passagens ou a restituição da quantia paga, devidamente corrigida.

    Resta, por fim, uma preocupação sobre a situação financeira da 123Milhas e uma possível “quebra”. Embora seja cedo para uma leitura desse tipo, deve-se ficar atento a sinais como a incapacidade de honrar com os produtos já vendidos, o descumprimento de contratos no futuro próximo e o real impacto desses fatos no caixa da empresa.

    Related Posts

    Enem: quando a cobrança dos pais se transforma em um peso emocional para os filhos

    6 de novembro de 2026

    CIESP Ribeirão Preto promove encontro para preparar empresas para o mercado internacional

    28 de outubro de 2026

    Sebrae-SP promove capacitação gratuita sobre anúncios no Instagram e vendas na Black Friday

    19 de outubro de 2026
    -Clique e ouça
    Posts Recentes
    • MT ARQUITETURA: TALENTO, SOFISTICAÇÃO E EXCELÊNCIA!
    • RICARDO SALOMÃO: LIDERANÇA E COMPROMISSO COM A COMUNICAÇÃO
    • PARCERIA DE TALENTO E COMPETÊNCIA NA ÁREA JURÍDICA!
    • MÁRCIO LIMA – EXCELÊNCIA E COMPETÊNCIA NO UNIVERSO EMPRESARIAL!
    • DRA. MARIA PAULA FIGUEIREDO NASCIMENTO: EXCELÊNCIA E DEDICAÇÃO À ODONTOLOGIA!
    Sobre nós

    Sua fonte para as notícias de qualidade, sem tendências políticas e ideológicas, a verdade sem manipulação. “Jornalismo Raiz”.

    Aceitamos sugestões de pauta.

    Envie-nos um e-mail: jornalismo@fatonoato.com.br

    Facebook Instagram YouTube
    Veja Também
    Local

    Franca recebe prêmio nacional por liderança no saneamento e encabeça ranking do Trata Brasil pela oitava vez

    By Reporter no Fato

    Franca recebeu nesta quarta-feira (11), em São Paulo, o prêmio Destaques 2026, concedido pelo Instituto…

    Papai Noel chega ao Franca Shopping neste domingo

    12 de novembro de 2026

    Bazar da APAE de Franca reúne artesanato exclusivo com peças a partir de R$ 5

    11 de novembro de 2026

    Sabesp lança novo visual da conta de água para ampliar transparência sobre impostos

    11 de novembro de 2026
    Arquivos
    • novembro 2026
    • outubro 2026
    • setembro 2026
    • agosto 2026
    • julho 2026
    • junho 2026
    • maio 2026
    • abril 2026
    • março 2026
    • fevereiro 2026
    • janeiro 2026
    • dezembro 2025
    • novembro 2025
    • outubro 2025
    • setembro 2025
    • agosto 2025
    • julho 2025
    • junho 2025
    • maio 2025
    • abril 2025
    • março 2025
    • fevereiro 2025
    • janeiro 2025
    • dezembro 2024
    • novembro 2024
    • outubro 2024
    • setembro 2024
    • agosto 2024
    • julho 2024
    • junho 2024
    • maio 2024
    • abril 2024
    • março 2024
    • fevereiro 2024
    • janeiro 2024
    • dezembro 2023
    • novembro 2023
    • outubro 2023
    • setembro 2023
    • agosto 2023
    • julho 2023
    • junho 2023
    • maio 2023
    • abril 2023
    • março 2023
    • fevereiro 2023
    • janeiro 2023
    • dezembro 2022
    • novembro 2022
    • outubro 2022
    • setembro 2022
    • agosto 2022
    • julho 2022
    • junho 2022
    • maio 2022
    • abril 2022
    • março 2022
    • fevereiro 2022
    • janeiro 2022
    © 2026 ThemeSphere. Designed by Grupo Rádio Empresa Brasil.

    Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.