Autor: David Florim

Por Julia Florim – advogada Recentemente atendemos a uma cliente interessada na Revisão da Vida Toda. Ela havia se aposentado há menos de 10 anos e antes de 1994 os salários de contribuição foram feitos em valores acima do salário mínimo. Solicitamos a documentação para análise e quando iniciamos os cálculos verificamos que além da revisão da vida toda a cliente tinha direito a revisão pela atividade concomitante. Ela, entre os anos de 2011 e 2016, teve duplo vinculo. Era empregada de um condomínio e recolhia como contribuinte individual em razão da atividade empresária. Por erro da contabilidade que prestava…

*Por Ana Franco Toledo – advogada A Proposta de Emenda Constitucional PEC 45/2019, que trata da reforma tributária brasileira, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em trâmite no Senado, onde estará sujeita a emendas e revisões, para então, se aprovada, seguir para sanção presidencial. Além da unificação de tributos sobre consumo e a proposta para a criação de um imposto sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, a PEC 45/2019 propõe alterações sobre o Imposto Causa Mortis e Doação, que é de competência estadual e que é aplicável às heranças, doações e planejamentos patrimoniais. A proposta…

Por Ricardo Dosso – advogado Já ressaltamos neste espaço o quanto a agropecuária tem papel fundamental na economia brasileira, sendo responsável pela geração de empregos, exportações e fornecimento de alimentos. Para impulsionar o setor e tendo em vista a intensiva necessidade de recursos para o cultivo agrícola, ao longo de sua história o Brasil desenvolveu políticas de financiamento voltadas para o agronegócio, buscando proporcionar condições favoráveis para a competitividade e a permanente modernização das atividades agropecuárias. As políticas de financiamento da agropecuária ganharam destaque por aqui a partir da década de 1960, com a criação do crédito rural como forma…

*Por Julia Florim – advogada A gravidez de risco é uma situação em que muitas gestantes passam e necessitam de repouso para manter a gravidez até o final. Pressão alta, diabetes gestacional são alguns dos fatores de risco na gestação que permitem que a gestante se afaste de suas atividades de trabalho para manutenção da saúde. Nessas situações a gestante pode pleitear auxílio incapacidade temporária que nada mais é que o afastamento temporário das atividades do trabalho em razão dos riscos de complicações gestacionais. Referido beneficio não vai impactar na licença maternidade que apenas será concedida após o parto. O…

Por Gianlucca Contiero Murari  Empresas são sociedades compostas por pessoas físicas ou jurídicas que se unem com a intenção de fazer circular bens e mercadorias de forma organizada, é o que se chama de atividade empresarial. Essa atividade exige um capital inicial e pode ser altamente lucrativa, mas também pode trazer prejuízos aos sócios. Por se tratar de uma relação que engloba pessoas e dinheiro, podem surgir conflitos nada fáceis de se resolver. Por isso, é muito importante que os sócios saibam o que fazer na hipótese de conflito, especialmente quando precisarem excluir um sócio da empresa. Primeiramente, são diversas as…

Quem atua na área do direito condominial, lida com relatos embaraçosos de confusões geradas a partir de uma simples compra por parte do morador. Quando o profissional chega para fazer a entrega, a confusão começa, com o morador muitas vezes esperando que o mesmo entre no condomínio para realizar a entrega. Por outro lado, o entregador espera que o morador já esteja na portaria para fazer a retirada ou que desça assim que for avisado de sua chegada. “É importante frisar que não há nenhuma obrigatoriedade ou lei que obrigue os entregadores a subirem até o apartamento do cliente. Além…

A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o texto do Projeto de Emenda Constitucional PEC 45/2019, que trata da reforma tributária brasileira. Agora a PEC vai ao Senado, onde estará sujeita a emendas e revisões, para então seguir para sanção presidencial. A PEC propõe, além da unificação de cinco tributos sobre o consumo, ajustes quanto ao ITCMD – imposto de transmissão causa mortis e doação e IPVA imposto sobre veículos automotores, ambos de competência estadual, IPTU- imposto sobre a propriedade territorial urbana, de competência municipal, a possibilidade de criação de impostos sobre produtos nocivos e uma data para uma…

Por Ricardo Dosso – advogado A conservação do meio ambiente tem se tornado uma preocupação global cada vez mais presente. No Brasil, país de vasta extensão territorial e com uma significativa base agrícola, a preservação ambiental ganha ainda mais importância. Nesse contexto, é fundamental que os proprietários rurais cumpram suas obrigações ambientais de forma regular e responsável. Dentre essas obrigações, destacam-se o georreferenciamento das propriedades, o cuidado com áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como a inscrição e cumprimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O georreferenciamento das propriedades é um procedimento…

Por Julia Florim – advogada – juliaguimaraes88@yahoo.com.br Essa dúvida fica na cabeça de muita gente, principalmente quando após o recebimento da carta de concessão, o segurado se dá conta que não vai receber sobre o teto que alega ter contribuído a vida toda. O equívoco acontece, pois em um passado não muito distante o salário de benefício era calculado levando em conta a média do valor das últimas 12 contribuições. Assim era comum que as pessoas que estavam prestes a se aposentar aumentassem o valor da contribuição no final da vida laborativa para garantir uma aposentadoria mais atrativa. Mas, os…

Quem procura no Youtube pelo canal “Irlanda Talk Show”, logo encontra um conteúdo vasto, com inúmeros programas e centenas de entrevistas ao longo dos últimos anos. O trabalho, realizado por um brasileiro, é destaque no país, e tem concorrido inclusive em festivais. – “O Podcast Irlanda Talk Show foi criado em 2021 durante a pandemia. Inicialmente como hobby, e no formato de áudio para as plataformas de áudio e streaming como Spotify, Google e Apple Podcast, Deezer e outras. No entanto, em função da proporção e interação com o público, decidi expandi-lo para o formato de vídeo, atendendo aos pedidos…

Por Murilo Aires – advogado O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Brasil decorre da própria Constituição Federal, que programou a edição de lei complementar com essas finalidades (art. 146, III, “d”, da Constituição Federal), determinando ainda a obrigação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município de dispensá-las tratamento jurídico visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas obrigações (art. 179 da Constituição Federal). Tal preocupação vê fundamento no empreendedorismo como um dos pilares do…

Por Ricardo Dosso – advogado O Governo Federal anunciou recentemente o Plano Safra 2023/2024, importante estratégia para fomentar e fortalecer as atividades agrícolas no Brasil. Com a finalidade de impulsionar o setor, o plano traz diversas medidas voltadas para os pequenos produtores, a agricultura familiar e estabelece prazos e juros diferenciados para o pagamento dos financiamentos. Além disso, o programa visa facilitar a adesão dos agricultores e garantir o acesso aos recursos necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Uma das principais características do Plano Safra 2023/2024 é a diferenciação dos juros para os pequenos produtores e agricultura familiar. Reconhecendo…