Autor: David Florim

Por Gianlucca Murari – Advogado A Lei Geral do Esporte foi recentemente aprovada no Senado Federal, e aguarda sanção da Presidência da República. O Projeto de Lei está em trâmite desde 2017, e após passar por diversas alterações, destaques e emendas, a proposta foi finalmente aprovada e aguarda a sanção presidencial para produzir seus efeitos jurídicos. Desde a sua proposição, inúmeros debates no Congresso Nacional ocorreram, incluindo as sugestões de uma comissão de juristas especialmente formada para esta finalidade. O principal objetivo da Lei Geral do Esporte é unificar a legislação desportiva, disciplinando-a sob a égide dos princípios desportivos e…

Nos últimos dias, uma padaria localizada em Salvador foi interditada e embargada. O motivo: ela foi aberta e funcionava dentro de um apartamento residencial. O fato inusitado chamou a atenção de moradores de vários lugares do país e levantou a dúvida de muita gente: Afinal, o condômino pode ou não abrir um comércio dentro de um apartamento? Segundo o advogado Luiz Fernando Maldonado, especialista em direito condominial, se a convenção do condomínio diz que o mesmo é residencial, não pode haver comércio dentro dos apartamentos, devendo os condôminos se atentarem a essa finalidade. De acordo com ele, o que vigora…

Por Natália Marques – advogada Dados do Fundo de Defesa da Citricultura (FUNDECITRUS) apontam que, a despeito de o Brasil ser um dos atores mais expoentes a nível global na produção e exportação de suco de laranja, o número de citricultores no interior do estado de São Paulo reduziu mais de 79% do período de 1996 a 2019. Os pomares que antes ocupavam extensas áreas rurais de regiões como Bebedouro e Ribeirão Preto foram majoritariamente substituídos por canaviais.As crises enfrentadas pelo setor, sobretudo na safra 2012/2013, são apontadas como o principal motivo para a debandada dos produtores da atividade citrícola.…

Recentemente, inúmeras empresas do setor varejista foram mencionadas pela imprensa, no sentido de rombos e quebras econômicas. Empresas respeitadas pelo brasileiro, que causaram preocupação pelas notícias divulgadas. O caso mais recente envolve o nome das Lojas Marisa, onde credores entraram na Justiça com pedido de falência. De acordo com a advogada Ana Franco Toledo, todo empreendimento comercial está sujeito a risco, o qual é ainda maior quando a atividade principal da empresa é o comércio de produtos no varejo. – “A necessidade de penetração no mercado e ampliação do crédito são fatores que expõem as empresas deste ramo às oscilações…

Moradores de um condomínio, localizado no bairro Ouro Branco em Ribeirão Preto comemoram a decisão da Justiça, após uma construtora prometer a instalação de placas de energia fotovoltaicas nas áreas comuns e não cumprir. O fato gerou descontentamento por parte dos moradores, que acionaram o jurídico do condomínio, a fim de buscarem uma atitude contra a construtora. “Os moradores compraram seus apartamentos acreditando que as placas de energia solar seriam instaladas, conforme prometido e publicizado. Como isso não aconteceu, eles se sentiram lesados, pois as contas de luz estão sendo cobradas de forma mais alta, em função da falta das…

O Projeto de Lei nº 2.630/2020, também conhecido como “Lei das Fake News”, tem gerado muita discussão e certa controvérsia desde que foi proposto pelo seu relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O objetivo principal do projeto é regulamentar a disseminação de informações falsas e o uso inadequado das redes sociais. “Importante analisar que, com manifestações intensas da sociedade e discussões promovidas durante as sessões, o PL 2.630 já recebeu 152 emendas, com modificações importantes no seu conteúdo. Ele propõe, de forma geral, estabelecer normas e diretrizes de transparência para provedores de redes sociais e serviços de mensagens privadas, para garantir…

Por Gianlucca Murari – gianlucca@dossotoledo.com.br Diariamente, em todo o Brasil, inúmeras empresas passam pela chamada “sucessão empresarial” – processo no qual uma empresa transfere seus direitos e obrigações para outra, seja por meio de fusões, aquisições, incorporações, transformações empresariais, venda de estabelecimento comercial ou alterações no quadro societário.Contudo, em tempos de fragilidade política, com o país polarizado e a economia nacional inspirando cuidados, o tema tem sido ainda mais importante, cabendo destacar que o(a) novo(a) mandatário(a) deve estar ciente das responsabilidades e obrigações pretéritas da empresa.De acordo com o Código Civil brasileiro, o adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelo…

Por Diego Nomiyama No dia 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.171/2023, a qual trouxe efeitos sobre o imposto de renda, em especial porque alterou os valores da tabela mensal do tributo incidente sobre a renda da pessoa física. O art. 13 da Medida Provisória atualizou o valor da tabela progressiva do imposto de renda de quem recebe até dois salários mínimos. Inclusive, esta faixa não passava por modificações desde abril de 2015, quando foi publicada a MP nº 670, posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015. Deste modo, com a MP, quem recebe até…

Uma administradora de condomínios teria desaparecido com mais de 30 milhões de conta conjunta de 40 condomínios que administrava na Capital Paulista. O caso agora é investigado pela Polícia, a fim de que culpados sejam responsabilizados pelo rombo.Segundo o advogado condominial, Luiz Fernando Maldonado, além da capital paulista, condomínios do interior também devem ficar atentos:- “Nós estamos falando de regiões de pujança econômica, e que possuem grande número de condomínios, seja residencial, comercial ou misto. Assim sendo, síndicos das regiões de Ribeirão Preto, Franca, Barretos, São Carlos e Araraquara precisam observar com atenção para evitar casos assim”, explicou o profissional.…

Com a principal feira de Agronegócio da América Latina, realizada em Ribeirão Preto, o tema Agro está novamente em alta em toda a nossa macrorregião. Diariamente, milhares de pessoas disputam cada espaço. São fazendeiros, produtores e empresários do setor que buscam por soluções para suas lavouras. Ao mesmo tempo, bancos aparecem como possíveis financiadores das aquisições, em uma geração de negócios que supera os bilhões de reais. Contudo, no universo do agro, empresários do setor, em crise financeira, se apegam às novas mudanças na legislação, que de certa forma tem facilitado os pedidos de recuperação judicial. – “A recuperação judicial…

Por Gianlucca Murari – advogadogianlucca@dossotoledo.com.br O Brasil é um dos maiores exportadores de commodities no mundo e tem números expressivos a nível mundial em diversas culturas, como a soja, o milho, o café, a carne bovina, o minério de ferro e muitas outras. Isto faz com que o país precise, ao mesmo tempo, de uma atuação ativa dos agentes políticos e econômicos e de estratégias para manter ou melhorar estes indicadores.Do ponto de vista político, os produtores rurais esperam dos governos, especialmente do governo federal, uma série de incentivos que podem contribuir para a consolidação do Brasil como uma potência…

Com a aproximação do prazo para realização das assembleias gerais ordinárias nas sociedades limitadas e anônimas, é importante que os empresários e empreendedores estejam cientes das obrigações legais que devem ser cumpridas, e que as observem para evitar problemas futuros, uma vez que empresas de todos os portes e tipos societários são obrigados a realizá-las. De acordo com a legislação brasileira, as sociedades limitadas e anônimas têm a obrigação de realizar, anualmente, a assembleia geral ordinária até o final do quarto mês seguinte ao término do exercício social, ou seja, até o final de abril para a maioria das empresas…