Autor: David Florim

Por Ana Franco Toledo – advogada A Lei nº 10.406 de 2002, ou o Código Civil Brasileiro, regula as relações privadas das pessoas físicas e jurídicas, começando por determinar quem pode ser titular de direitos e obrigações, qual a idade mínima e condições pessoais para exercer esses direitos e obrigações, além de estabelecer as regras para a herança. O Código Civil tem um título específico para regrar os tipos de sociedades, associações, fundações e empresas que podem ser constituídas, determinando como se dá o seu funcionamento. Essa lei também estabelece as regras gerais para os contratos e obrigações de todos…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado Nesta última semana, tomou os holofotes de toda a mídia o anúncio da agência de viagens 123Milhas, famosa por oferecer passagens aéreas com preços competitivos, de que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas com embarques entre setembro e dezembro de 2023. A relevância do anúncio se deu por se tratar de uma das maiores agências online de viagens do país. A empresa atribui essa decisão “à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por…

Por Ricardo Dosso – advogado Sempre enfatizamos neste espaço o papel central do agronegócio na economia brasileira, contribuindo significativamente para o PIB e para a geração de emprego. No entanto, esse setor também enfrenta desafios críticos relacionados à sustentabilidade ambiental, social e econômica, sob o olhar atento dos mercados e da comunidade internacional. Para garantir o desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária no Brasil, são oportunas soluções jurídicas que observem as agendas internacionais e os compromissos assumidos pelo país, ao mesmo tempo em que abraçam as inovações tecnológicas e a integração no mercado global. O Brasil é signatário de diversos…

Por Julia Florim – advogada A reforma no Regime Geral de Previdência no ano de 2019 trouxe várias alterações vigentes para os trabalhadores com carteira assinada. O que muita gente não sabe é que a Emenda 103/2019, que aplicou a reforma da previdência para o Regime Geral, também fixou prazo para que os Estados e Municípios fizessem a alteração em seus regimes de previdência próprios adequando à Constituição Federal. Pela Reforma da Previdência ficou estabelecido que, além de prever as novas regras de aposentadoria, como aumento do tempo de contribuição e idade mínima para mulheres, cada ente deve conter na…

Por Ricardo Dosso – advogado A valorização das terras no Brasil fez com que qualquer negócio desse setor, desde pequenas chácaras até grandes fazendas, envolva valores vultosos. As preocupações das partes, tanto vendedora como compradora, são diretamente proporcionais ao preço, especialmente porque se trata de um negócio complexo que reúne diversos aspectos jurídicos. Buscamos na coluna desta semana destacar os principais cuidados e questões jurídicas que devem ser observados durante o processo de compra e venda de imóveis rurais. Antes de formalizar qualquer negócio, é essencial que as partes envolvidas verifiquem a regularidade documental do imóvel. Isso inclui a certificação…

Por Ana Franco Toledo Dentre os diversos temas discutidos na atualidade, a aplicação das novas tecnologias e a denominada “inteligência artificial” à prestação de serviços jurídicos é, sem dúvida, um assunto que gera muitas dúvidas e discussões. A tecnologia com certeza pode ser utilizada para os advogados incrementarem a sua atuação, melhorando a gestão de seus escritórios e buscando o mais alto nível de satisfação de seus clientes. A automatização de tarefas repetitivas e demoradas, como a organização de informações, a emissão de documentos padrão e cadastramento de clientes e dados processuais, permite que profissionais do direito concentrem-se em atividades…

Por Natália Marques de Oliveira – advogada Em um cenário empresarial cada vez mais dinâmico e competitivo, é comum a informalidade na condução de negócios entre empresas ou pessoas físicas. Contratos e outros documentos que formalizam o passo a passo das tratativas, negociações e intenções das partes podem ser vistos como burocracias desnecessárias que entravam o negócio. O problema é quando o negócio em questão não dá certo e há conflito entre as partes. Isso porque nosso sistema judiciário é baseado no princípio do ônus da prova; ou seja, não basta alegar que determinado evento ocorreu ou qual a intenção…

Por Julia Florim – advogada O Benefício Assistencial (BPC/LOAS) é o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser separado em dois tipos: Para entender melhor como funciona o benefício, selecionamos as principais dúvidas dos nossos clientes. 1 – Qual o Valor do benefício Assistencial? Em qualquer de suas modalidades, o benefício assistencial será sempre de um salário mínimo nacional. São muitos os comentários sobre a renda do benefício, mas não há previsão na lei de pagamento de…

Diariamente, é natural crianças brincarem sozinhas nas áreas comuns de condomínios. Porém, a prática é errada, e além de ser perigosa para as crianças, pode fazer com que pais percam a guarda dos mesmos. – “Com frequência, observamos pais saindo para o trabalho e deixando os filhos sozinhos, ou os deixando nas áreas comuns do condomínio enquanto ficam em casa. São fatos graves e que podem resultar em consequências sérias”, explicou o advogado condominial, Luiz Fernando Maldonado. Recentemente, em Ribeirão Preto, o Conselho Tutelar foi acionado por vizinhos que denunciaram, dizendo que a mãe havia saído para trabalhar e deixado…

Por Ana Franco Toledo – advogada Apesar de não existir, no momento, jurisprudência consolidada no Brasil no sentido de determinar que os bancos paguem por golpes sofridos por seus clientes, tem sido mais comum, atualmente, que os juízes concedam ao cliente este direito, a despeito da variedade de entendimentos, que se baseiam nas particularidades de cada caso específico. As decisões têm considerado que a responsabilidade das instituições prevalece ainda que o cliente tenha agido com certa negligência ou imprudência, pois é muito comum que, com o acesso às redes e aos dispositivos eletrônicos, as pessoas sejam levadas a erro por terceiros mal…

Por Ricardo Dosso – advogado A agricultura não implica apenas plantar e colher. Envolve um cenário complexo de inovações tecnológicas, variedades vegetais únicas e processos exclusivos. A propriedade intelectual desempenha um papel importante ao garantir que essas inovações sejam protegidas legalmente, permitindo que os agricultores e empresas do agronegócio colham os frutos de seu trabalho árduo.Imagine uma nova variedade de milho que é resistente a pragas e adapta-se bem às condições específicas do Triângulo Mineiro. Essa criação não acontece por acaso; é resultado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento ao longo de anos. Para proteger esses esforços, existe a possibilidade…

Por Murilo Aires A Medida Provisória nº 1171, de 2023 dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Altera, ainda, os valores da tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, entre outras disposições. Dado o compilado de alterações envolvendo a tributação de renda auferida no exterior, a MP nº 1171/2023 tem sido apelidada de “MP das offshores”, tendo sido recentemente incorporada ao relatório da MP 1172/2023, esta apelidada de “MP do salário mínimo”. Por lidar agora, ao mesmo tempo, com o aumento do salário mínimo, as faixas…