Autor: David Florim

Diariamente, inúmeros síndicos sofrem com animosidades dentro de condomínios. Por tomarem certas decisões, os mesmos, muitas vezes, desagradam determinados moradores. Foi o que ocorreu em São Luís no Maranhão, quando o morador realizou ofensas e fez suposições referentes ao ex-síndico em um grupo de Whatsapp. O fato foi parar no judiciário, que condenou o morador a pagar R$ 2 mil ao ex-síndico do prédio. Segundo o advogado condominial Luiz Fernando Maldonado, o fato trouxe à tona uma triste realidade. Muitos síndicos sentem-se acuados diante de moradores irritados, sobretudo, em assembleias e grupos de whatsapp. Por isso, muitos acabam contratando advogados…

A proposta de privatizar a Sabesp, a empresa pública que cuida do saneamento básico em São Paulo e demais outras cidades, tem gerado muita polêmica e discussão. O governo estadual diz que vender as ações da Sabesp para empresas privadas pode trazer vantagens como tarifas mais baixas, acesso universal à água e ao esgoto e cumprimento antecipado das metas do novo marco legal do saneamento. O governo enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em outubro de 2023, pedindo urgência na votação e na aprovação. O plano é que a privatização aconteça até abril…

Por Murilo Aires – advogado O incremento da complexidade das relações globais, sobretudo em termos político-econômicos, que envolvem tanto entes públicos como privados de diferentes Estados e regiões, dificulta cada vez mais a previsibilidade dos efeitos referentes a conflitos de uma determinada região em outra. A infinidade de cadeias que sustentam a globalização econômica ofusca a dependência recíproca entre os diversos agentes e fatores implicados, de modo que eventual efeito negativo é percebido, por vezes, do dia para a noite, surpreendendo até o mais cauteloso dos analistas. Ao menos na mídia, não parece haver constatações ou previsões substanciais sobre os…

Por Ricardo Dosso – advogado Já abordamos neste espaço a Cédula de Produto Rural (CPR) como importante instrumento de financiamento agrícola. Trata-se de um título de crédito vinculado a produtos agrícolas, como grãos, fibras, café, açúcar, entre outros, que representa uma promessa de entrega futura desses produtos e é utilizada como instrumento de financiamento para produtores rurais, cooperativas, tradings e outros agentes do setor agrícola. A CPR é regulamentada pela Lei nº 8.929/1994 e oferece duas opções de liquidação: física e financeira. A CPR de liquidação física é uma opção na qual o produtor rural ou detentor do título se…

Entenda como funciona a pensão por morte do dependente inválido ou com deficiência Por Julia Guimarães Florim – advogada A Reforma da Previdência (EC 103/2019) reduziu consideravelmente o valor da pensão por morte, afetando os dependentes do falecido em casos de óbitos ocorridos após 13/11/2019, data da entrada em vigor das novas regras. Em casos de pensão por morte de filhos, a lei ressalva que o direito à pensão vai até os 21 anos e o valor sofre uma redução de 50%, com adicional de 10% por dependente. Entretanto, a lei ressalva ao dependente incapaz, o direito de receber a…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado A arbitragem e a mediação são formas de solução de conflitos que podem ser utilizadas pelas sociedades para resolver disputas entre seus sócios ou acionistas, ou ainda, quando envolverem terceiros. Esses métodos se baseiam na intervenção de um terceiro imparcial, que pode ser um árbitro ou um mediador, que auxiliará as partes a chegarem a um acordo ou a uma decisão sobre o conflito. A arbitragem é um método em que as partes submetem o conflito a um árbitro ou a um tribunal arbitral, que decide o caso com base nas provas apresentadas e…

Por Ricardo Dosso – advogado A Cédula de Produto Rural (CPR) é um instrumento de uso frequente e fundamental no financiamento agrícola, permitindo aos produtores rurais obter recursos para suas atividades. É comum que cooperativas e empresas revendedoras forneçam insumos para recebimento à prazo e por meio da entrega de determinadas quantidades de produtos agrícolas, prática que se denomina de liquidação física. A CPR é um título de crédito utilizado para captar recursos financeiros que serão empregados na produção, colheita, industrialização ou comercialização de produtos rurais. Entre as principais características da CPR de liquidação física, destacam-se: Vinculação ao produto: A…

Por Julia Florim – advogada Essa dúvida é recorrente em nosso escritório. Muita gente teme que o período recebendo benefícios prejudique a contagem do tempo de contribuição. Mas em alguns casos o recebimento de benefício pode sim contar como tempo de contribuição, veja só: Seguro-desemprego: O seguro-desemprego é benefício pago pela Caixa Econômica Federal com recursos do FAT para quem foi demitido sem justa causa. As parcelas podem variar de 3 a 5 e o valor da prestação considera a média dos 3 últimos salários anteriores a dispensa. Prazo para requerer: O trabalhador formal tem de 7 a 120 dias…

Nos últimos dias, o Brasil todo se deparou com uma onda de calor poucas vezes vista. Nas próximas semanas, segundo sites de meteorologia, várias regiões do país devem registrar novas altas. Diante desse cenário, as pessoas buscam alternativas para mitigar o calor.Nas grandes cidades, também há número cada vez maior de condomínios residenciais, comerciais e mistos. De acordo com o advogado condominial, Luiz Fernando Maldonado, os condomínios podem adotar várias medidas para lidar com o calor intenso e proporcionar conforto aos moradores durante os períodos de calor. Aqui estão algumas sugestões do profissional: *Plantas e vegetação: Incentive a jardinagem e…

Por Ricardo Dosso – advogado A convivência entre a atividade agropecuária e a sociedade urbana, cada vez mais próxima, traz à tona a questão da responsabilidade do proprietário rural por animais de sua propriedade que saem do imóvel e causam danos a terceiros. Essa problemática envolve não apenas prejuízos materiais, como danos a lavouras, mas também situações de risco, como acidentes envolvendo pessoas. A responsabilidade do proprietário rural por animais que saem de sua propriedade deriva da teoria da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil brasileiro. Conforme o artigo 936, “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por…

Por Ana Franco Toledo – advogada Um dos aspectos de se ter uma empresa que pode trazer problemas para o empreendedor é o fato de que a empresa, por ter uma vida própria, deve observar o regramento específico para seu funcionamento. As empresas limitadas são regradas pelo seu contrato social, que é um documento que reflete onde ela está estabelecida, qual é o seu capital social, quais são seus sócios, como as decisões na empresa devem ser tomadas e quem pode assinar pela empresa. Se qualquer dos itens contidos no contrato social for alterado, é necessário mudar o contrato social…

Por Diego Nomiyama – advogado Apesar dos critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do ITBI, prefeituras vêm adotando posturas arbitrárias para cobrar um valor de imposto maior que o devido e sem respeitar o direito do contribuinte. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) é um imposto municipal que é cobrado quando há a venda de uma casa, um prédio, uma fazenda, ou qualquer outro imóvel. Pela lei, a base de cálculo do ITBI é o chamado “valor venal dos bens” e esta expressão enseja muitas discussões. Afinal, pode o leitor questionar se este valor…