Autor: David Florim

*Por Julia Guimarães Florim – advogada Os segurados que recebem benefício de auxílio-incapacidade temporária muitas vezes precisam de mais tempo de afastamento que o previsto pela autarquia previdenciária. Para diminuir as filas de quem aguarda por uma perícia, o INSS e o Ministério da Previdência editaram a Portaria 38 que fixou a análise de benefícios sem perícia e ainda autorizou a prorrogação automática e retorno ao trabalho sem perícia médica. Antes dessa portaria era permitido que o segurado fizesse até 2 prorrogações e já no terceiro agendamento o INSS encaminhava o segurado para a perícia médica. Agora as prorrogações podem…

Cada vez mais, condomínios de casas ou apartamentos são erguidos em todo o Brasil. Segurança e facilidades são apenas alguns dos fatores mencionados por quem vive nesses locais. São ilhas de segurança e comodidades, que destoam da insegurança vivida no Brasil. No entanto, em alguns casos, a falta de respeito às regras do condomínio cria situações desagradáveis, que em alguns casos acaba recaindo sobre o bolso dos condôminos, através da desvalorização dos imóveis. – “Infelizmente, casos assim são muito frequentes. Quem caminha corretamente, sofre por aqueles que não tem responsabilidade e/ou respeito pelo próximo”, explicou o advogado condominial, Luiz Fernando…

Por Julia Florim – advogada Publicada no dia 01 de novembro de 2023 a Lei 14.717 de autoria da Deputada Maria do Rosário que trata do recebimento de pensão para filhos, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, que é atualmente de R$ 1.320. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela. O beneficio poderá ser concedido provisoriamente, antes da conclusão do julgamento do processo crime, quando houver indícios fundados de que…

Por Ana Franco Toledo – advogada O Projeto de Lei 412/22, que cria o mercado regulado de carbono no Brasil, passou pela Comissão de Meio Ambiente no Senado Federal e seguiu para a análise pela Câmara dos Deputados. A intenção é criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, determinando um limite máximo de emissões dos gases, de forma que as empresas que ultrapassarem esses limites possam adquirir os créditos que as empresas que emitem abaixo dos limites permitidos, incentivando, desta maneira, o setor produtivo a reduzir as emissões dos gases de efeito…

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, no final do mês de outubro de 2023, a instalação de varas empresariais especializadas em todas as divisões administrativas do Estado, denominadas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo que a última delas foi instalada em Ribeirão Preto no dia 20/10/2023. O Estado de São Paulo passou a contar com 12 varas especializadas, sendo 7 delas na Capital (sendo 2 varas empresariais de conflitos relacionados à arbitragem, 3 varas de falências e recuperações judiciais e 2 câmaras empresariais, estas últimas, atendendo todo o Estado), 2 na Grande São Paulo – Santos e São…

Por Diego Nomiyama – Advogado Na última semana, em decorrência de uma forte chuva, bairros inteiros da Grande São Paulo ficaram sem energia. Muitos esperavam que a situação se resolvesse rapidamente, mas a realidade foi que pessoas ficaram quase quatro dias sem luz. Obviamente, dada a forma como a sociedade hoje está estruturada, faltar energia por tanto tempo significa a perda de alimentos e em outros casos até mesmo horas trabalhadas. No setor de serviços, especialmente depois da pandemia, muitos adotaram o sistema híbrido de trabalho, ou seja, alguns dias trabalham no local da empresa e em outros trabalham de…

Por Ana Franco Toledo – advogada Com a divulgação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, a reforma tributária avança mais um passo no caminho de sua discussão e aprovação. O relatório manteve a extinção de cinco tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, PIS IPI e Cofins) e a criação de três tributos novos: a CBS, que centralizará os impostos federais, e o IBS, que centralizará os impostos estaduais e municipais sobre bens e serviços, além do Imposto Seletivo, a ser criado para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.…

Por Natália Marques de Oliveira – advogada No epicentro da tempestade geopolítica gerada pelos conflitos internacionais, o agronegócio se destaca como uma das indústrias mais suscetíveis aos seus efeitos. A volatilidade do preço dos insumos e das commodities, em especial, emerge como fator crucial que sacode as bases do setor. Produtores, investidores e financiadores dependem de contratos sólidos e planejamento minucioso para assegurar o sucesso do negócio. Conflitos internacionais podem alterar, repentinamente, os preços dos insumos, impondo um ônus financeiro considerável sobre os ombros dos produtores. Por outro lado, muitos produtores, em busca de estabilidade e de financiamento prévio da…

Por Ricardo Dosso – advogado O ordenamento jurídico brasileiro possui diversos instrumentos para regularizar situações relacionadas a imóveis rurais, e duas delas que frequentemente geram dúvidas e são objeto de ações judiciais são a ação demarcatória e a ação de retificação de registro imobiliário. Embora ambas lidem com questões de limites e registros de propriedades, elas têm finalidades e procedimentos distintos. A ação demarcatória é uma ferramenta legal usada para definir, marcar e registrar de forma definitiva os limites de uma propriedade, tornando-os claros e incontestáveis. Isso é particularmente importante quando há conflitos de vizinhança ou dúvidas sobre os limites…

Por Julia Guimarães Florim – Advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário. Para reduzir a fila do INSS, o órgão foi autorizado a conceder o beneficio de incapacidade temporária somente com base nos documentos anexados pelo segurado, sem que o trabalhador precise agendar uma perícia para provar a sua incapacidade para o trabalho. A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social que tem um acúmulo de mais de um milhão de pedidos de benefícios por incapacidade temporária aguardando perícia. A medida visa diminuir a fila das perícias e análise de benefícios. Atualmente as perícias estão sendo marcadas para janeiro…

Por Ana Franco Toledo – advogada Por oito votos a dois, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que os credores de financiamentos imobiliários garantidos por alienação fiduciária dos imóveis podem tomar para si, sem decisão judicial, os bens dados em garantia. O STF entendeu que, como a garantia de alienação fiduciária decorre de concordância das duas partes, credor e devedor, este último está ciente e de acordo que, se não pagar a dívida, perderá o imóvel para o credor, sendo que a legislação que introduziu esse tipo de garantia prevê que o credor pode tomar o bem,…

Por Paulo Barretto – advogado A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida muito adotada em execuções, como forma de alcançar os bens dos sócios e administradores para que respondam por obrigações de responsabilidade da empresa. Para isso, a legislação exige a comprovação do desvio de finalidade – com intenção dos sócios de fraudar terceiros e praticar o uso abusivo da personalidade jurídica – e a confusão patrimonial, de forma que já não haja separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a desconsideração da personalidade jurídica…