Autor: David Florim

Por Julia Florim – advogada O emprego com carteira assinada garante ao segurado vários benefícios e isso não é novidade para ninguém. Acontece que muitas vezes o segurado pode ficar incapacitado para o trabalho mesmo quando desempregado. Nessas situações é preciso esclarecer ao trabalhador que ele pode ter direito ao benefício por incapacidade, mesmo que não esteja mais recolhendo para a previdência social. A lei, visando resguardar o direito do segurado aos benefícios da previdência social, concede um período que chamamos de período de “graça”. Nesse momento, o segurado, embora não esteja contribuindo, permanece na qualidade de segurado e pode…

O avanço da inteligência artificial tem trazido inúmeras vantagens para a sociedade, transformando diversos setores e proporcionando maior eficiência e comodidade em diferentes aspectos da vida cotidiana. Contudo, junto com esses benefícios, surgem também novos desafios, especialmente no que diz respeito à segurança e proteção das informações financeiras dos usuários. – “Nos últimos anos, o aumento do uso da inteligência artificial em serviços financeiros trouxe uma série de inovações, como sistemas de detecção de fraudes mais sofisticados e análises de risco mais precisas. No entanto, paralelamente a esses avanços, também se observou um aumento significativo de fraudes e golpes financeiros”,…

Por Gianlucca Contiero Murari As apostas esportivas de quota fixa são uma modalidade na qual o apostador tenta prever o resultado de modalidades esportivas. O assunto ganhou a mídia recentemente com polêmicas relativas à manipulação de resultados. Essa atividade é popular em vários países do mundo, mas no Brasil ainda não havia uma regulamentação específica para o setor, gerando insegurança jurídica e dificuldades para a fiscalização e o controle da atividade. Em 2018, foi editada a Lei nº 13.756/2018 que tornou as apostas esportivas legais em todo o território nacional. No entanto, desde então a matéria não foi regulamentada pelo…

Por Ricardo Dosso – advogado A Lei nº 4.504/1964, mais conhecida por Estatuto da Terra, é a principal norma do direito agrário brasileiro. Sancionada em 1964, durante o período militar, teve papel crucial na regulamentação das relações agrárias, visando promover a justiça social no campo e aprimorar a utilização e a distribuição das terras no país. Para entendermos o contexto que levou à criação do Estatuto da Terra é essencial observar o histórico de concentração fundiária no Brasil. Desde o período colonial, a distribuição de terras foi marcada pela posse irregular e pela grilagem. A pressão por reforma agrária e…

Por Ana Franco Toledo – advogada Nos últimos anos, tem havido uma crescente preocupação em relação à privacidade e segurança dos dados pessoais dos usuários na internet. O Facebook, sendo uma das maiores redes sociais do mundo, não ficou imune a essas questões e enfrentou várias polêmicas relacionadas ao vazamento de dados. Entre 2018 e 2019 foi constatado um vazamento dos dados do usuário do Facebook, Messenger e WhatsApp, que ocorreu tanto no Brasil, como no exterior. Como sabemos, ao utilizar as redes, nossos dados pessoais são capturados pelas empresas, que os revendem a terceiros para oferecimento de produtos e…

Por Julia Florim – advogada A licença maternidade é um direito garantido pela Constituição Federal que permite à mulher ausentar-se do trabalho, após o parto, recebendo integralmente os salários. O afastamento que pela lei é de até 120 dias pode ser iniciado entre a 28ª semana de gestação e a data do parto. A situação levada a julgamento no Plenário do STF ocorre quando, embora a mãe tenha recebido alta, o filho permanece ainda internado recebendo cuidados hospitalares em razão de prematuridade ou outra complicação fetal quando do nascimento. Desde o final de 2022, o STF passou a entender que…

Por Ana Franco Toledo – advogada A Proposta de Emenda Constitucional PEC 45/2019, que trata da reforma tributária brasileira e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, estando neste momento em trâmite no Senado, propõe, dentre outras medidas, a unificação de tributos sobre consumo, quais sejam, PIS COFINS IPI (federais), com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência da União) (CBS), e do ICMS (estadual) e ISS (municipal) com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre os estados e municípios. Assim, muitos empresários titulares de empresas com renda bruta anual de…

Por Ricardo Dosso – advogado Quais poderão ser os impactos da tão comentada reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados e ora em análise pelo Senado, qual seja, o texto do Projeto de Emenda Constitucional PEC 45/2019? O setor agrícola, devido a sua importância econômica e estratégica, recebe tratamento diferenciado na tributação, apesar da alta complexidade que os impostos, em geral, têm no brasil. A reforma tributária, ao unificar os impostos sobre consumo em dois impostos, um de competência federal e outro de competência compartilhada entre estados e municípios, também trará regimes especiais, com 60% de redução nos impostos para…

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o condômino não pode ajuizar ação para exigir contas, seja contra o síndico, condomínio ou até mesmo contra a administradora condominial. O fato acende um alerta para a região Sudeste, que concentra uma infinidade de condomínios residenciais, comerciais e mistos. – “O processo teve início quando uma empresa de shopping center de Cuiabá propôs ação de exigir contas contra a administradora, buscando esclarecimentos sobre a gestão condominial do shopping. O juiz extinguiu o feito sem adentrar no mérito, devido a ilegitimidade ativa da empresa para exigir, sozinha, a prestação de…

Por Julia Florim – advogada A aposentadoria com valor integral das contribuições vertidas ao INSS ainda é possível, mas é preciso ficar atento a regra aplicável para garantir o melhor benefício. Em primeiro lugar é preciso entender o que é uma aposentadoria integral. Aposentadoria integral significa dizer que o segurado irá receber 100% do seu salário de benefício sem nenhum redutor ou sem a incidência do fator previdenciário. Para se aposentar com o valor integral é preciso que o segurado saiba exatamente quando reuniu os requisitos de aposentadoria, antes ou depois da Reforma da Previdência. Diante dessas informações temos dois…

Por Ana Franco Toledo – advogada A busca por mecanismos eficientes, transparentes e eficazes para a apuração de fraudes e responsabilização de seus causadores é frequente na legislação e regulamentação do direito societário. Vários mecanismos para a defesa dos interesses dos acionistas minoritários foram sendo implementados ao longo dos anos, e se mostram essenciais especialmente quando vemos casos de fraudes de companhias de capital aberto, que prejudicam não só a própria cadeia de produção, mas também seus investidores, visto que o mercado de capitais lida com a captação dos recursos de parte da população que nele investe. O PL 2.925/23…

Por Ricardo Dosso – advogado O endividamento do produtor rural é resultado de diversos fatores que podem se combinar e agravar sua situação financeira. Uma das principais causas é a volatilidade dos preços agropecuários, que pode gerar variações bruscas na renda obtida com a venda dos produtos. O agricultor também está sujeito às oscilações climáticas e pode enfrentar períodos de preços baixos ou de quebra de safra, o que reduz sua capacidade de pagamento das dívidas contraídas. Além disso, os custos de produção têm aumentado constantemente, seja por conta de insumos agrícolas, mão-de-obra ou infraestrutura, o que também contribui para…