Autor: David Florim

Por Murilo Aires – advogado Com as últimas movimentações do Executivo e do Legislativo, aumentam as expectativas sobre mudanças em relação ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Há poucos dias, em evolução dos projetos para revisão das condições das pequenas empresas, foi criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o que se deu pela publicação da Medida Provisória nº 1.187/2023, editada pelo Governo Federal. Tem tido destaque o Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, em trâmite pela Câmara dos Deputados,…

Por Julia Florim – advogada A dúvida é recorrente, pessoas com graves enfermidades são rotineiramente convidadas a comparecerem ao INSS para se sujeitar a temida perícia de avaliação de incapacidade temporária. Muitas vezes ficam anos recebendo o benefício de auxílio incapacidade temporária e após um longo período de tempo são convocadas para a perícia na autarquia previdenciária. Nesse momento é possivel que o benefício por incapacidade temporária seja convertido em aposentadoria por incapacidade e isso por si só já pode fazer com que o valor da renda mensal recebida seja inferior ao que a pessoa recebia na incapacidade temporária. Esse…

*Por Gianlucca Contiero Murari – advogado A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou recentemente um Parecer de Orientação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol e o Mercado de Valores Mobiliários. O documento traz importantes informações sobre a regulamentação das SAFs no Brasil e sobre como investidores não institucionais poderão comprar ações ou valores mobiliários relacionados ao futebol. As SAFs são uma modalidade de sociedade anônima que tem como objetivo principal a gestão do futebol profissional. Elas são regulamentadas pela Lei nº 13.155/2015, que estabelece normas específicas de constituição, governança, controle, transparência e meios de financiamento da atividade futebolística desenvolvida por…

Por Ricardo Dosso – advogado Além de outros aspectos jurídicos muito particulares, que permitem até mesmo a denominação de um chamado “direito de agronegócio”, também as questões trabalhistas têm peculiaridades no setor agropecuário, exigindo dos empregadores atenção e cuidados especiais para adequado cumprimento da legislação. O setor agropecuário é caracterizado, por exemplo, por atividades sazonais, com demanda de trabalho que varia drasticamente ao longo do ano devido às colheitas e ciclos de criação de animais. Para essas situações há contratos de trabalho específicos, com previsão de prazos compatíveis com o ciclo temporal da atividade. As condições de trabalho no setor…

*Por Julia Florim – advogada – Quando o empregador não recolheu a contribuição previdenciária Na relação de emprego a responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária é do empregador, mediante desconto na folha de pagamento e repasse ao INSS. A contribuição previdenciária é valor descontado pelo empregador diretamente da folha de pagamento e que deve ser repassado ao INSS para computo do tempo de contribuição e carência previdenciária. O desconto da contribuição previdenciária e ausência de repasse ao INSS configura crime de apropriação indébita previdenciária prevista no artigo 168-A do Código penal com pena de reclusão de 2 a 5 anos…

Nos dias atuais, viver em condomínio pode ser uma saída para quem busca mais segurança. Não à toa, o número de edificações neste sentido tem aumentado, e a busca por imóveis em ambientes cercados tem caminhado na mesma direção. O advogado condominialista Luiz Fernando Maldonado considera que na hora da compra ou locação de casa ou apartamento em condomínio, os pais geralmente pensam na liberdade que os filhos podem ter em um ambiente assim. – “Via de regra, todo pai e mãe pensa – ou deveria pensar – primeiro no filho. Quando isso ocorre, o raciocínio segue na direção do…

O agronegócio tem um papel central na economia brasileira, contribuindo significativamente para o PIB e para a geração de emprego. No entanto, esse setor também enfrenta desafios críticos relacionados à sustentabilidade ambiental, social e econômica, sob o olhar atento dos mercados e da comunidade internacional. De acordo com o advogado Ricardo Dosso, especialista em agronegócio, para garantir o desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária no Brasil, são oportunas soluções jurídicas que observem as agendas internacionais e os compromissos assumidos pelo país, ao mesmo tempo em que abraçam as inovações tecnológicas e a integração no mercado global. – “O Brasil é…

Por Ricardo Dosso – advogado A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada, desde que preenchidos determinados requisitos legais. Para os imóveis rurais, as regras e condições da usucapião são regulamentadas com o objetivo de promover o uso eficiente da terra e o desenvolvimento agrário, ao mesmo tempo em que se protege a propriedade legítima dos titulares. A Constituição Federal de 1988 reconhece a função social da propriedade, especialmente no contexto rural. Como resultado, diversas modalidades de usucapião de imóveis rurais estão previstas em lei para promover a…

Por Ana Franco Toledo – advogada Um planejamento patrimonial tem vários objetivos: transmitir de forma segura e clara a gestão de um patrimônio, preservar valores familiares, evitar futuras discussões, racionalizar a exploração dos bens de um grupo empresarial ou familiar e realizar todo o acima com o menor impacto tributário possível, dentro da legislação vigente. Quanto a este último aspecto, a recente aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC 45/2019 (Reforma Tributária), que atualmente está em trâmite no Senado, pode trazer um efeito direto das mudanças na estruturação desses planejamentos, especialmente quanto ao imposto sobre doação e herança, o ITCMD,…

Por Diego Nomiyama – advogado Em agosto de 2023, o Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão muito importante que conversa com a atual realidade tecnológica. O Tribunal considerou que apesar de não prevista em lei, a citação da parte por meio eletrônico, especialmente Whatsapp, pode ser considerada válida quando restar demonstrado que o ato atingiu sua finalidade. A citação é um ato processual muito importante, porque é por meio dela que a outra parte passa a ter conhecimento da ação. Por exemplo, se uma pessoa alega que a outra causou-lhe um dano material e ajuiza uma ação pedindo uma…

Por Julia Florim – advogada Quando se fala em pensão por morte, logo se vem à cabeça que os beneficiários são cônjuge e filhos menores. Acontece que essa regra simples e direta vale para beneficiários das pensões pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para quem recebe pensão pelo INSS. Para quem é dependente de funcionário público da União a história é um pouco diferente, muita gente não sabe, mas ainda hoje as filhas maiores e solteiras de funcionários públicos da União tem direito a pensão por morte em nome do genitor falecido. A lei que permite a concessão…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado Nesta última semana, tomou os holofotes de toda a mídia o anúncio da agência de viagens 123Milhas, famosa por oferecer passagens aéreas com preços competitivos, de que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas com embarques entre setembro e dezembro de 2023. A relevância do anúncio se deu por se tratar de uma das maiores agências online de viagens do país. A empresa atribui essa decisão “à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por…