Autor: David Florim

Por Julia Florim – advogada Instagram: @juliaflorimadvogada No mês da prevenção do câncer de mama, o Instituto Nacional de Câncer divulgou que o número de mulheres diagnosticadas com a doença pode chegar a 73.610 casos. [1] No mundo, cerca de 2,3 milhões de mulheres foram diagnosticadas com a doença apenas no ano de 2020. A notícia de um câncer pode abalar a estrutura emocional de muitas pessoas. O diagnóstico vem acompanhado da necessidade de tratamento, como quimioterapia, radioterapia ou até mesmo, cirurgia. E por muitas vezes a mulher com diagnóstico de câncer de mama se esquece de saber sobre seus…

Por Ana Franco Toledo – advogada Recentemente, o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) recolheu oito lotes de café em razão de ter encontrado, em uma fiscalização, impurezas, tais como cascas, galhos e outros resíduos, acima dos limites permitidos pela legislação. Por serem produtos naturais e extraídos das lavouras, certos alimentos contêm resíduos de sua produção, mas a legislação brasileira estabelece requisitos mínimos de qualidade que devem ser observados para que a população, ao adquirir os produtos, tenha acesso a alimentos de boa qualidade e, especialmente, que não prejudiquem a sua saúde. Além dos problemas de saúde…

Por Ricardo Dosso – advogado Desde que a Lei nº 11.101/05 entrou em vigor, instituindo no Brasil a recuperação judicial em lugar da antiga concordata como instrumento para superação da crise empresarial, passou-se a discutir a situação do produtor rural. Embora o agronegócio brasileiro seja altamente competitivo e esteja organizado de modo empresarial, a grande maioria dos agricultores e pecuaristas não aderem ao regime empresarial, que se dá com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. Como atividade organizada e com fins lucrativos, a atividade agropecuária é em sua essência empresarial, e não tardou para que os produtores…

Por Julia Florim – advogada No dia 20 de setembro de 2023, a Ministra do Planejamento Simone Tebet anunciou que pretende realizar pente fino no INSS e que segundo estimativas do TCU, a economia anual pode chegar a 20 bilhões. As operações pentes-finos são conhecidas por convocar beneficiários de auxílio doenças, aposentadorias por incapacidade e benefícios assistenciais para realização de perícias para aferir se a incapacidade continua presente ou se o beneficiário está sujeito à reabilitação profissional. Segundo um resultado de avaliação de benefícios pelo TCU realizado no ano de 2021, pelo menos 7,8 milhões de benefícios previdenciários podem conter…

Por Natália Marques de Oliveira Nos últimos anos, a venda de milhas aéreas se tornou uma prática comum. Empresas como MaxMilhas e 123Milhas surgiram para facilitar essa transação, permitindo que as pessoas monetizassem suas milhas não utilizadas. A maioria dessas transações envolvia a transferência das milhas mediante pagamento futuro. Em 2023, ambas as empresas ingressaram com pedidos de recuperação judicial. Aqueles que venderam suas milhas, mas ainda não haviam recebido o valor combinado até a data do ajuizamento do processo, foram informados de que seriam considerados “credores quirografários” na recuperação judicial e de que não receberiam o valor. As dúvidas…

Por Ricardo Dosso – advogado Mencionamos em artigo anterior que a agricultura é uma atividade vulnerável a diversos fatores imprevisíveis, como intempéries climáticas, má germinação de sementes, além de pragas e doenças que podem causar quebras significativas na produção. Para proteger os produtores rurais contra essas adversidades, o seguro agrícola desempenha um papel crucial. Para garantir que o seguro cumpra sua função de amparo em momentos de dificuldade, é fundamental que os produtores rurais estejam cientes das providências que devem ser tomadas para receber o seguro agrícola em caso de quebra de safra, bem como das principais razões alegadas pelas…

Por Julia Florim – advogada Os profissionais autônomos e prestadores de serviços podem exercer, duas ou até mais atividades remuneradas com vinculação ao Regime Geral da Previdência (INSS). Isso pode acontecer com médicos, advogados, psicólogos e profissionais liberais de uma forma geral. Esses profissionais podem prestar serviços através de uma pessoa jurídica ou física e ainda estarem ligados à alguma instituição, seja como prestador de serviço ou colaborador celetista. No caso dos profissionais autônomos, o recolhimento deve ser feito pelo próprio profissional, na qualidade de contribuinte individual. Já aqueles profissionais que prestam serviço a terceiros, ainda que sem vínculo empregatício,…

Por Murilo Aires – advogado Com as últimas movimentações do Executivo e do Legislativo, aumentam as expectativas sobre mudanças em relação ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Há poucos dias, em evolução dos projetos para revisão das condições das pequenas empresas, foi criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o que se deu pela publicação da Medida Provisória nº 1.187/2023, editada pelo Governo Federal. Tem tido destaque o Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, em trâmite pela Câmara dos Deputados,…

Por Julia Florim – advogada A dúvida é recorrente, pessoas com graves enfermidades são rotineiramente convidadas a comparecerem ao INSS para se sujeitar a temida perícia de avaliação de incapacidade temporária. Muitas vezes ficam anos recebendo o benefício de auxílio incapacidade temporária e após um longo período de tempo são convocadas para a perícia na autarquia previdenciária. Nesse momento é possivel que o benefício por incapacidade temporária seja convertido em aposentadoria por incapacidade e isso por si só já pode fazer com que o valor da renda mensal recebida seja inferior ao que a pessoa recebia na incapacidade temporária. Esse…

*Por Gianlucca Contiero Murari – advogado A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou recentemente um Parecer de Orientação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol e o Mercado de Valores Mobiliários. O documento traz importantes informações sobre a regulamentação das SAFs no Brasil e sobre como investidores não institucionais poderão comprar ações ou valores mobiliários relacionados ao futebol. As SAFs são uma modalidade de sociedade anônima que tem como objetivo principal a gestão do futebol profissional. Elas são regulamentadas pela Lei nº 13.155/2015, que estabelece normas específicas de constituição, governança, controle, transparência e meios de financiamento da atividade futebolística desenvolvida por…

Por Ricardo Dosso – advogado Além de outros aspectos jurídicos muito particulares, que permitem até mesmo a denominação de um chamado “direito de agronegócio”, também as questões trabalhistas têm peculiaridades no setor agropecuário, exigindo dos empregadores atenção e cuidados especiais para adequado cumprimento da legislação. O setor agropecuário é caracterizado, por exemplo, por atividades sazonais, com demanda de trabalho que varia drasticamente ao longo do ano devido às colheitas e ciclos de criação de animais. Para essas situações há contratos de trabalho específicos, com previsão de prazos compatíveis com o ciclo temporal da atividade. As condições de trabalho no setor…

*Por Julia Florim – advogada – Quando o empregador não recolheu a contribuição previdenciária Na relação de emprego a responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária é do empregador, mediante desconto na folha de pagamento e repasse ao INSS. A contribuição previdenciária é valor descontado pelo empregador diretamente da folha de pagamento e que deve ser repassado ao INSS para computo do tempo de contribuição e carência previdenciária. O desconto da contribuição previdenciária e ausência de repasse ao INSS configura crime de apropriação indébita previdenciária prevista no artigo 168-A do Código penal com pena de reclusão de 2 a 5 anos…