Autor: David Florim

Por Murilo Aires – advogado Proposta evolui no trâmite legislativo a despeito da ampla crítica formulada por especialistas jurídicos da área A falência é o instituto jurídico por meio do qual se afasta o devedor insolvente, empresário ou sociedade empresária, com os objetivos de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, permitindo a liquidação célere das empresas inviáveis para a realocação eficiente de recursos na economia, fomentando, assim, o empreendedorismo. Basicamente, a falência se dá por um processo judicial no qual é formado um concurso de credores: são arrecadados os bens da empresa…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado A Instrução Normativa nº 2.180, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 13 de março de 2024 (“IN”), introduz novas regras para a tributação de investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. Esta norma é parte de um esforço da Receita Federal para modernizar e esclarecer as obrigações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir brechas que permitam a evasão fiscal para aumentar a arrecadação. A nova regulamentação afeta diretamente os investidores que possuem ativos financeiros fora do Brasil, estabelecendo procedimentos detalhados para a declaração e tributação desses investimentos. Com a…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em direito previdenciário Em um novo capítulo da novela da “revisão da vida toda”, o Supremo Tribunal Federal (STF), em um julgamento acirrado, decidiu por 7 votos a 4 negar aos aposentados o direito de utilizar todas as suas contribuições previdenciárias para o cálculo do benefício. A decisão, proferida em 21 de março de 2024, representa um duro golpe para milhões de brasileiros que buscavam justiça e um valor mais justo em seus proventos. Revisão da vida toda: o que era e por que foi derrubada? A “revisão da vida toda” permitia que…

Por Julia Guimarães Florim – Advogada especialista em direito previdenciário Dona Maria recebe a sua aposentadoria há mais de 5 anos e em 2021, com o falecimento do seu marido, ela deu entrada na sua pensão por morte. Estranhamente ao invés de receber o valor de um salário mínimo passou a receber R$ 839,00. Entendendo ser normal deixou como estava. Passado um tempo, precisou de auxílio jurídico para solicitar o benefício de pensão por morte para seu filho deficiente. Quando analisou o benefício advogada responsável pelo caso notou a existência de desconto diretamente no benefício da viúva. Orientada pela advogada…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado A conhecida chave do FGTS é o código de identificação, gerado pela Caixa Econômica Federal, solicitado pelo empregador para acesso aos serviços do fundo de garantia. Ela é gerada para validar a rescisão do contrato de trabalho entre a empresa e o funcionário. Por meio dela, o trabalhador demitido sem justa causa, por exemplo, pode realizar operações como consultas, transferências e saques dos valores. Ocorre que, a partir do mês de março de 2024, não será mais necessária a emissão da chave de autorização para acessar os valores acumulados no fundo, mudança trazida…

Por Julia Guimarães Florim – advogada A Previdência Social, pilar fundamental da seguridade social brasileira, enfrenta um futuro incerto. O envelhecimento da população, a baixa arrecadação e a diminuição da taxa de fecundidade convergem para um cenário preocupante, com o sistema à beira do colapso. Os dados demográficos divulgados pelo ultimo censo do IBGE são alarmantes e acende o alerta para um possivel colapso não muito distante. *Dados alarmantes do IBGE 2022:* * A população brasileira está envelhecendo em ritmo acelerado. A expectativa de vida ao nascer atingiu 77,2 anos, enquanto a taxa de fecundidade total caiu para 1,3 filho…

O Dia Mundial da Conscientização do Autismo se aproxima, e agora campanhas de conscientização começam a ser feitas. O problema, é que muitas vezes, produzem efeitos de curta duração na consciência das pessoas. No dia a dia, no universo dos condomínios, muitas vezes os moradores não se conhecem. Cada qual tem sua própria rotina, e encontram-se às vezes nas áreas comuns, onde as crianças brincam e os adultos conversam.Dento desse universo múltiplo e complexo, há crianças autistas que merecem ser incluídas nas brincadeiras, sem qualquer preconceito. “Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), estima-se que mais de 70 milhões de…

Por Julia Guimarães Florim – advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário Este artigo visa auxiliar aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS na declaração de valores atrasados recebidos do Instituto no Imposto de Renda (IR). Abordaremos os seguintes tópicos: Conceito de atrasados do INSS A legislação brasileira define como atrasados do INSS os valores referentes a: Os atrasados do INSS podem ser classificados em: Obrigatoriedade de declarar A Receita Federal obriga a declarar os atrasados do INSS no Imposto de Renda, mesmo que o pagamento tenha sido realizado em anos anteriores. A obrigatoriedade se aplica a todos os segurados…

Por Ana Franco Toledo – advogada O número de pedidos de recuperação judicial no Brasil em 2023 chegou a 1.405 empresas, o maior já registrado desde o ano de 2020, tendo representado um aumento de 68,7% em relação a 2022. Cerca de 40% de todos os pedidos foram feitos entre julho e setembro do ano passado. Estes números representam que quase duas a cada mil empresas brasileiras precisaram se socorrer do processo legal para renegociação de suas dívidas. Além disso, em 2023 houve uma alta de 13,5% das empresas que pediram falência em comparação com 2022. De acordo com os…

*Por Julia Guimarães Florim – advogada especializada em Direito Previdenciário Na última semana o INSS divulgou que já estão disponíveis os informes de rendimentos dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões do regime geral para fins de declaração imposto de renda. Via de regra, quem recebe apenas um salário mínimo não está obrigado a declarar o imposto. Mas quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano de 2023 está obrigado a declarar. Cabe salientar que os benefícios previdenciários que sofrem incidência de imposto de renda têm a dedução diretamente na fonte, ou seja, antes mesmo do pagamento cair na conta…

Por Murilo Aires – advogado O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, realizado na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou a Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O CNJ é uma instituição pública criada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 com o objetivo de centralizar medidas de aperfeiçoamento do trabalho do Poder Judiciário no Brasil. Sua presidência é ocupada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, quando não pelo Vice-Presidente do STF.…

Por Ana Franco Toledo – advogada Faleceu um dos mais conhecidos empresários brasileiros: Abílio Diniz, que iniciou sua carreira em São Paulo, após cursar administração de empresas na GV, montando um supermercado ao lado de seu pai, Valentim Diniz, um imigrante português. A partir do primeiro supermercado Pão de Açúcar, localizado na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, em São Paulo, Abílio Diniz aprimorou seus conhecimentos sobre o mercado de varejo, tendo viajado para Europa e Estados Unidos na década de 60 para estudar como as grandes empresas do setor funcionam naqueles países. Trazendo tais conhecimentos para o Brasil, inaugurou em 1971…