Autor: David Florim

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê multa para responsáveis por menores de 12 anos, que estiverem desacompanhados dentro das áreas comuns de condomínios. A legislação apresenta medida para a segurança infantil, estabelecendo multas que variam de cinco a vinte salários mínimos para quem deixar crianças sem supervisão tanto em veículos, quanto em coberturas ou espaços comuns, como piscinas e elevadores. A aprovação veio da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados justamente em um período em que a quantidade de condomínios em todo o país se multiplica rapidamente, seja em função das facilidades para…

Por Julia Guimarães Florim – advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário A Lei estabelece que aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado é segurado “OBRIGATÓRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.” Em linhas gerais isso quer dizer que o registro em carteira não é obrigatório, porém as contribuições previdenciárias (imposto) devem ser recolhidas para a previdência social. Nos casos de relação de emprego a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, já que o valor é descontado diretamente do salário do trabalhador. Nos casos de…

Por Ana Franco Toledo – advogada Nossa lei prevê que as pessoas com mais de setenta anos, ao se casarem, precisam adotar, obrigatoriamente, o regime da separação total de bens, conforme prevê o art. 1.641, II, do Código Civil. Tal obrigação, no entanto, foi derrubada nesta semana em um julgamento do STF que definiu que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. O fundamento utilizado para que a obrigatoriedade da separação total de bens fosse revista foi o de que essa…

Por Julia Guimarães Florim – advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário O profissional que contribui para o INSS e sofre algum tipo de transtorno mental relacionado ao trabalho pode ter direito a auxilio por incapacidade temporária, incluindo Burnout, depressão e ansiedade. O que são as doenças ocupacionais A lista de doenças ocupacionais foi instituída no ano de 1999. A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, elaborada pelo Ministério da Saúde, é um instrumento fundamental para a prevenção e o reconhecimento dessas doenças. No ano de 2023 após 24 anos de sua instituição a lista foi atualizada incluindo 165 novas…

O Carnaval se aproxima e, com ele, muitas pessoas aproveitam para viajar, curtir em bloquinhos de rua, em clubes e até mesmo nos condomínios onde vivem. A questão é que, assim como em todos os lugares mencionados, nos condomínios há regras que devem ser respeitadas. Quando o respeito não ocorre, problemas costumam ocorrer, acarretando muitas vezes em animosidades por parte de pessoas que pensam diferente. – “Essa época do ano, sem dúvida, é o período em que os síndicos mais sofrem. Mas isto se deve à não saber como agir. É preciso que o mesmo estabeleça limites e esteja resguardado…

Por Julia Guimarães Florim – advogada Câmara aprova Projeto de Lei 2691/2021, que permite aposentadoria por idade de mães seguradas da previdência social que não tenham atingido 15 anos de contribuição. Projeto de Lei 2691/2021 O projeto de Lei 2691/2021 prevê uma alteração na Lei de Benefícios da Previdência Social, sendo a concessão de aposentadoria por idade permitida para trabalhadora mulher que comprove ter filhos, sem ter necessidade de comprovar 15 anos de contribuição para a previdência social. A nova proposta, ainda não sancionada, permite que a regra de aposentadoria por idade seja alterada apenas para exigir a comprovação de…

Por Ana Franco Toledo – advogada A marca PAN (Produtos Alimentícios Nacionais), famosa pelos chocolates em formato de moedas de ouro, lápis de cor e, antigamente, até mesmo cigarros, foi a leilão nesta semana, como parte do processo de auto falência decretada em fevereiro de 2023 e que corre perante a 1ª Vara de Competência Empresarial da Capital de São Paulo. O certame teve início dia 29 de janeiro de 2024, com duração de três dias. Há ao menos doze interessados em adquirir a marca e, dentre estes, dez são do setor alimentício. A empresa possui um catálogo de 37…

Por Diego Nomiyama – advogado É possível levantar a hipótese de que janeiro parece ser um mês longo em decorrência da quantidade de contas que devem ser pagas no início do ano. Afinal, é IPTU, IPVA, matrícula de escola e, muitas vezes, uma pesada fatura de cartão de crédito. Nesse sentido, em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.690/23 que cria o programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas chamado Desenrola Brasil e tem como uma de suas medidas a limitação das taxas de juros dos cartões de crédito. Por meio desta Lei, foi atribuída ao Conselho…

Por Ana Franco Toledo – advogada O georreferenciamento é um procedimento de mensuração, localização por satélite e descrição dos imóveis rurais, certificado pelo Incra, que passou a ser exigido por meio da Lei 10.267/01, regulamentada pelo Decreto 4.449/02, a fim de atender o princípio de especialidade objetiva, previsto no art. 176 da Lei de Registros Públicos (6.015/73). Esse mecanismo também trouxe maior segurança jurídica, uma vez que as delimitações das propriedades passaram a contar com a tecnologia para confirmar divisas e distâncias anteriormente medidas fisicamente, evitando sobreposições e discrepâncias.. A exigência do georreferenciamento foi fixada pela legislação de maneira progressiva,…

Todo início do ano é marcado por assembleias em condomínios de todo o Brasil. Por lei, os síndicos são obrigados a organizar assembleias ao menos uma vez por ano, para apresentar a prestação de contas e a previsão orçamentária. – “O problema é que muitos síndicos não tem o devido cuidado na hora de apresentar os números. Quando os condôminos não compreendem os porquês do aumento na taxa do condomínio ou de alguma despesas, se sentem enganados, e, como consequência, os mesmos costumam se voltar contra o síndico”, explicou o advogado condominial Luiz Fernando Maldonado. Segundo o advogado, fatos assim…

Por Julia Guimarães Florim – advogada previdenciária O que é a prova de vida? A Prova de Vida é um procedimento anual e obrigatório que funciona como comprovação perante o INSS de que o beneficiário do benefício previdenciário está vivo. O prazo para comprovação da prova de vida é de 10 (dez) meses contados da data do aniversário do segurado. Acaso a prova de vida não seja confirmada pela previdência social no prazo estipulado é encaminhada notificação ao segurado para regularização em até 60 dias, sob pena de suspensão do benefício. Como realizar a prova de vida? Desde de 2022…

Por Ana Franco Toledo – advogada Um dos aspectos de se ter uma empresa que pode trazer problemas para o empreendedor é o fato de que a empresa, por ter uma vida própria, deve observar o regramento específico para seu funcionamento. As empresas limitadas são regradas pelo seu contrato social, que é um documento que reflete onde ela está estabelecida, qual é o seu capital social, quais são seus sócios, como as decisões na empresa devem ser tomadas e quem pode assinar pela empresa. Se qualquer dos itens contidos no contrato social for alterado, é necessário mudar o contrato social…