Autor: David Florim

Por Júlia Guimarães Florim – Especialista em direito previdenciário Aos 94 anos, Fernanda Montenegro está em uma batalha judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No ano de 2019 a autarquia federal deixou de pagar os benefícios que a atriz teria direito por entender ter havido o óbito da veterana em razão da ausência de prova de vida. No processo atriz pleiteia o recebimento de sua aposentadoria e pensão por morte desde agosto de 2019 até a presente data. Durante a pandemia pelo COVID-19 atriz tentou por meio de procurador regularizar a situação, no entanto o fechamento das…

Por Diego Nomiyama – advogado Em processos de recuperação judicial, quando havia aprovação do plano pelos credores, o entendimento jurisprudencial era de que cabia ao Poder Judiciário tão somente verificar os requisitos legais. A matéria de natureza econômica, isto é, o deságio, o valor dos juros remuneratórios e o índice de correção monetária, por exemplo, não era revista pelos juízes, pois tal conteúdo cabia à aprovação dos credores. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou favorável um recurso de um banco credor contra a aprovação de um plano de recuperação judicial que previa um deságio de 90%…

Por Julia Guimarães Florim – Advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário O Brasil possui um contingente significativo de servidores públicos, somando cerca de 11,5 milhões de pessoas em 2023, segundo dados do IBGE. Essa força de trabalho garante o funcionamento da máquina estatal e a oferta de serviços essenciais à população. No entanto, a questão da aposentadoria desses servidores gera debates acalorados, com diferentes regras e desafios para cada categoria. Regras Gerais de Aposentadoria: A Emenda Constitucional nº 103/2019, apelidada de Reforma da Previdência, estabeleceu regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. As principais…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado A Entidade Nacional de Eletricidade, conhecida como ENEL, atua no segmento de geração, comercialização e distribuição de energia nos estados de São Paulo, Ceará e Rio de Janeiro. Afirmam atender mais de 15 milhões de unidades consumidoras nessas áreas, incluindo residências, indústrias e estabelecimentos comerciais. A empresa esteve em evidência nos últimos dias, contudo, diante da sua sujeição a multas milionárias e, menos provavelmente, a uma perda de concessão, em razão de dois grandes apagões na capital de São Paulo: no mês de novembro de 2023 e, mais recentemente, em março de 2024.…

Por Ana Franco Toledo – advogada A falência é o instituto jurídico por meio do qual se afasta o devedor insolvente, empresário ou sociedade empresária, com os objetivos de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, permitindo a liquidação célere das empresas inviáveis para a realocação eficiente de recursos na economia, fomentando, assim, o empreendedorismo. Basicamente, a falência se dá por um processo judicial no qual é formado um concurso de credores: são arrecadados os bens da empresa falida; concomitantemente, são classificados os créditos que tem contra si; é liquidado o ativo arrecadado;…

Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu validade das multas aplicadas contra a proprietária do apartamento onde vivia a neta Viver em condomínio é saber respeitar a coletividade. A palavra respeito, aliás, é uma necessidade que infelizmente, não se encontra em qualquer condomínio. Na cidade de Praia Grande-SP, uma senhora de 87 anos foi condenada a pagar cerca de R$ 20 mil em multas cometidas pela neta dela. De acordo com a decisão, já transitava e julgada em segunda instância, a neta pendurava roupas no corredor do prédio, e os filhos dela brincavam na garagem, fato que gerou danos a…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em direito previdenciário No dia 02 de abril, se comemorou o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Essa data foi escolhida com o objetivo de levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O autismo é uma condição de saúde caracterizada por desafios em habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não-verbal; entretanto, terapias adequadas a cada caso podem auxiliar essas pessoas a melhorar sua relação com o mundo. Espectros do Autismo O Transtorno do Espectro Autista (TEA) se manifesta…

Por Ana Franco Toledo – advogada A Oi anunciou nesta semana que seus credores estão em vias de aprovar o novo plano de recuperação apresentado pela companhia em seu pedido de recuperação, refletindo datas e valores que cada grupo de credores receberá, empresas que financiarão a liquidez imediata da Oi, os denominados credores investidores. Nova votação ocorrerá dia 10 de abril de 2024. Há também uma proposta de acordo a ser feito entre a companhia e a Anatel para que a Oi migre do sistema de concessão para o de autorização de exploração do serviço de telefonia fixa, o qual…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em direito previdenciário A aposentadoria representa um marco na vida de qualquer pessoa. É o momento de colher os frutos de uma vida dedicada ao trabalho e iniciar uma nova fase, repleta de oportunidades para realizar sonhos e projetos. No entanto, para que essa fase seja realmente tranquila e próspera, é fundamental realizar um planejamento previdenciário eficaz. Compreendendo o Cenário Atual: O sistema previdenciário brasileiro, em constante mudança, exige um olhar atento e proativo. A Reforma da Previdência, implementada em 2019, trouxe diversas alterações nas regras de aposentadoria, tornando o planejamento ainda mais…

Por Ana Franco Toledo – advogada A rede de supermercado Dia entrou esta semana com pedido de recuperação judicial perante a justiça. As dívidas da empresa chegam a R$ 1,1 bilhão. O pedido vem na esteira do anúncio de reestruturação das operações da empresa no Brasil, com o fechamento de 343 supermercados, 3 centros de distribuição, e a concentração das atividades apenas no Estado de São Paulo, que continuará a contar com 240 unidades. A história da rede iniciou-se em 1979 em Madrid, tendo iniciado sua expansão internacional por Portugal em 1993, passando à Argentina em 1997 e, no Brasil,…

Por Murilo Aires – advogado Proposta evolui no trâmite legislativo a despeito da ampla crítica formulada por especialistas jurídicos da área A falência é o instituto jurídico por meio do qual se afasta o devedor insolvente, empresário ou sociedade empresária, com os objetivos de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, permitindo a liquidação célere das empresas inviáveis para a realocação eficiente de recursos na economia, fomentando, assim, o empreendedorismo. Basicamente, a falência se dá por um processo judicial no qual é formado um concurso de credores: são arrecadados os bens da empresa…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado A Instrução Normativa nº 2.180, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 13 de março de 2024 (“IN”), introduz novas regras para a tributação de investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. Esta norma é parte de um esforço da Receita Federal para modernizar e esclarecer as obrigações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir brechas que permitam a evasão fiscal para aumentar a arrecadação. A nova regulamentação afeta diretamente os investidores que possuem ativos financeiros fora do Brasil, estabelecendo procedimentos detalhados para a declaração e tributação desses investimentos. Com a…