Autor: David Florim

O Dia Mundial da Conscientização do Autismo se aproxima, e agora campanhas de conscientização começam a ser feitas. O problema, é que muitas vezes, produzem efeitos de curta duração na consciência das pessoas. No dia a dia, no universo dos condomínios, muitas vezes os moradores não se conhecem. Cada qual tem sua própria rotina, e encontram-se às vezes nas áreas comuns, onde as crianças brincam e os adultos conversam.Dento desse universo múltiplo e complexo, há crianças autistas que merecem ser incluídas nas brincadeiras, sem qualquer preconceito. “Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), estima-se que mais de 70 milhões de…

Por Julia Guimarães Florim – advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário Este artigo visa auxiliar aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS na declaração de valores atrasados recebidos do Instituto no Imposto de Renda (IR). Abordaremos os seguintes tópicos: Conceito de atrasados do INSS A legislação brasileira define como atrasados do INSS os valores referentes a: Os atrasados do INSS podem ser classificados em: Obrigatoriedade de declarar A Receita Federal obriga a declarar os atrasados do INSS no Imposto de Renda, mesmo que o pagamento tenha sido realizado em anos anteriores. A obrigatoriedade se aplica a todos os segurados…

Por Ana Franco Toledo – advogada O número de pedidos de recuperação judicial no Brasil em 2023 chegou a 1.405 empresas, o maior já registrado desde o ano de 2020, tendo representado um aumento de 68,7% em relação a 2022. Cerca de 40% de todos os pedidos foram feitos entre julho e setembro do ano passado. Estes números representam que quase duas a cada mil empresas brasileiras precisaram se socorrer do processo legal para renegociação de suas dívidas. Além disso, em 2023 houve uma alta de 13,5% das empresas que pediram falência em comparação com 2022. De acordo com os…

*Por Julia Guimarães Florim – advogada especializada em Direito Previdenciário Na última semana o INSS divulgou que já estão disponíveis os informes de rendimentos dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões do regime geral para fins de declaração imposto de renda. Via de regra, quem recebe apenas um salário mínimo não está obrigado a declarar o imposto. Mas quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano de 2023 está obrigado a declarar. Cabe salientar que os benefícios previdenciários que sofrem incidência de imposto de renda têm a dedução diretamente na fonte, ou seja, antes mesmo do pagamento cair na conta…

Por Murilo Aires – advogado O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, realizado na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou a Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O CNJ é uma instituição pública criada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 com o objetivo de centralizar medidas de aperfeiçoamento do trabalho do Poder Judiciário no Brasil. Sua presidência é ocupada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, quando não pelo Vice-Presidente do STF.…

Por Ana Franco Toledo – advogada Faleceu um dos mais conhecidos empresários brasileiros: Abílio Diniz, que iniciou sua carreira em São Paulo, após cursar administração de empresas na GV, montando um supermercado ao lado de seu pai, Valentim Diniz, um imigrante português. A partir do primeiro supermercado Pão de Açúcar, localizado na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, em São Paulo, Abílio Diniz aprimorou seus conhecimentos sobre o mercado de varejo, tendo viajado para Europa e Estados Unidos na década de 60 para estudar como as grandes empresas do setor funcionam naqueles países. Trazendo tais conhecimentos para o Brasil, inaugurou em 1971…

Por Diego Nomiyama – advogado Com a aprovação da Reforma Tributária em 2023, os Estados terão suas receitas afetadas em decorrência da implementação do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) que substituirá cinco tributos, dentre eles o ICMS que é a principal fonte de arrecadação estadual. Além disso, a Reforma também estabeleceu que o imposto sobre doação (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Nesse contexto, no início de fevereiro foi apresentado o Projeto de Lei nº 7/2024 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o qual propõe a instauração de…

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê multa para responsáveis por menores de 12 anos, que estiverem desacompanhados dentro das áreas comuns de condomínios. A legislação apresenta medida para a segurança infantil, estabelecendo multas que variam de cinco a vinte salários mínimos para quem deixar crianças sem supervisão tanto em veículos, quanto em coberturas ou espaços comuns, como piscinas e elevadores. A aprovação veio da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados justamente em um período em que a quantidade de condomínios em todo o país se multiplica rapidamente, seja em função das facilidades para…

Por Julia Guimarães Florim – advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário A Lei estabelece que aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado é segurado “OBRIGATÓRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.” Em linhas gerais isso quer dizer que o registro em carteira não é obrigatório, porém as contribuições previdenciárias (imposto) devem ser recolhidas para a previdência social. Nos casos de relação de emprego a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, já que o valor é descontado diretamente do salário do trabalhador. Nos casos de…

Por Ana Franco Toledo – advogada Nossa lei prevê que as pessoas com mais de setenta anos, ao se casarem, precisam adotar, obrigatoriamente, o regime da separação total de bens, conforme prevê o art. 1.641, II, do Código Civil. Tal obrigação, no entanto, foi derrubada nesta semana em um julgamento do STF que definiu que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. O fundamento utilizado para que a obrigatoriedade da separação total de bens fosse revista foi o de que essa…

Por Julia Guimarães Florim – advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário O profissional que contribui para o INSS e sofre algum tipo de transtorno mental relacionado ao trabalho pode ter direito a auxilio por incapacidade temporária, incluindo Burnout, depressão e ansiedade. O que são as doenças ocupacionais A lista de doenças ocupacionais foi instituída no ano de 1999. A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, elaborada pelo Ministério da Saúde, é um instrumento fundamental para a prevenção e o reconhecimento dessas doenças. No ano de 2023 após 24 anos de sua instituição a lista foi atualizada incluindo 165 novas…

O Carnaval se aproxima e, com ele, muitas pessoas aproveitam para viajar, curtir em bloquinhos de rua, em clubes e até mesmo nos condomínios onde vivem. A questão é que, assim como em todos os lugares mencionados, nos condomínios há regras que devem ser respeitadas. Quando o respeito não ocorre, problemas costumam ocorrer, acarretando muitas vezes em animosidades por parte de pessoas que pensam diferente. – “Essa época do ano, sem dúvida, é o período em que os síndicos mais sofrem. Mas isto se deve à não saber como agir. É preciso que o mesmo estabeleça limites e esteja resguardado…