Autor: David Florim

Por Ana Franco Toledo – advogada A falência é o instituto jurídico por meio do qual se afasta o devedor insolvente, empresário ou sociedade empresária, com os objetivos de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, permitindo a liquidação célere das empresas inviáveis para a realocação eficiente de recursos na economia, fomentando, assim, o empreendedorismo. Basicamente, a falência se dá por um processo judicial no qual é formado um concurso de credores: são arrecadados os bens da empresa falida; concomitantemente, são classificados os créditos que tem contra si; é liquidado o ativo arrecadado;…

Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu validade das multas aplicadas contra a proprietária do apartamento onde vivia a neta Viver em condomínio é saber respeitar a coletividade. A palavra respeito, aliás, é uma necessidade que infelizmente, não se encontra em qualquer condomínio. Na cidade de Praia Grande-SP, uma senhora de 87 anos foi condenada a pagar cerca de R$ 20 mil em multas cometidas pela neta dela. De acordo com a decisão, já transitava e julgada em segunda instância, a neta pendurava roupas no corredor do prédio, e os filhos dela brincavam na garagem, fato que gerou danos a…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em direito previdenciário No dia 02 de abril, se comemorou o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Essa data foi escolhida com o objetivo de levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O autismo é uma condição de saúde caracterizada por desafios em habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não-verbal; entretanto, terapias adequadas a cada caso podem auxiliar essas pessoas a melhorar sua relação com o mundo. Espectros do Autismo O Transtorno do Espectro Autista (TEA) se manifesta…

Por Ana Franco Toledo – advogada A Oi anunciou nesta semana que seus credores estão em vias de aprovar o novo plano de recuperação apresentado pela companhia em seu pedido de recuperação, refletindo datas e valores que cada grupo de credores receberá, empresas que financiarão a liquidez imediata da Oi, os denominados credores investidores. Nova votação ocorrerá dia 10 de abril de 2024. Há também uma proposta de acordo a ser feito entre a companhia e a Anatel para que a Oi migre do sistema de concessão para o de autorização de exploração do serviço de telefonia fixa, o qual…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em direito previdenciário A aposentadoria representa um marco na vida de qualquer pessoa. É o momento de colher os frutos de uma vida dedicada ao trabalho e iniciar uma nova fase, repleta de oportunidades para realizar sonhos e projetos. No entanto, para que essa fase seja realmente tranquila e próspera, é fundamental realizar um planejamento previdenciário eficaz. Compreendendo o Cenário Atual: O sistema previdenciário brasileiro, em constante mudança, exige um olhar atento e proativo. A Reforma da Previdência, implementada em 2019, trouxe diversas alterações nas regras de aposentadoria, tornando o planejamento ainda mais…

Por Ana Franco Toledo – advogada A rede de supermercado Dia entrou esta semana com pedido de recuperação judicial perante a justiça. As dívidas da empresa chegam a R$ 1,1 bilhão. O pedido vem na esteira do anúncio de reestruturação das operações da empresa no Brasil, com o fechamento de 343 supermercados, 3 centros de distribuição, e a concentração das atividades apenas no Estado de São Paulo, que continuará a contar com 240 unidades. A história da rede iniciou-se em 1979 em Madrid, tendo iniciado sua expansão internacional por Portugal em 1993, passando à Argentina em 1997 e, no Brasil,…

Por Murilo Aires – advogado Proposta evolui no trâmite legislativo a despeito da ampla crítica formulada por especialistas jurídicos da área A falência é o instituto jurídico por meio do qual se afasta o devedor insolvente, empresário ou sociedade empresária, com os objetivos de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, permitindo a liquidação célere das empresas inviáveis para a realocação eficiente de recursos na economia, fomentando, assim, o empreendedorismo. Basicamente, a falência se dá por um processo judicial no qual é formado um concurso de credores: são arrecadados os bens da empresa…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado A Instrução Normativa nº 2.180, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 13 de março de 2024 (“IN”), introduz novas regras para a tributação de investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. Esta norma é parte de um esforço da Receita Federal para modernizar e esclarecer as obrigações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir brechas que permitam a evasão fiscal para aumentar a arrecadação. A nova regulamentação afeta diretamente os investidores que possuem ativos financeiros fora do Brasil, estabelecendo procedimentos detalhados para a declaração e tributação desses investimentos. Com a…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em direito previdenciário Em um novo capítulo da novela da “revisão da vida toda”, o Supremo Tribunal Federal (STF), em um julgamento acirrado, decidiu por 7 votos a 4 negar aos aposentados o direito de utilizar todas as suas contribuições previdenciárias para o cálculo do benefício. A decisão, proferida em 21 de março de 2024, representa um duro golpe para milhões de brasileiros que buscavam justiça e um valor mais justo em seus proventos. Revisão da vida toda: o que era e por que foi derrubada? A “revisão da vida toda” permitia que…

Por Julia Guimarães Florim – Advogada especialista em direito previdenciário Dona Maria recebe a sua aposentadoria há mais de 5 anos e em 2021, com o falecimento do seu marido, ela deu entrada na sua pensão por morte. Estranhamente ao invés de receber o valor de um salário mínimo passou a receber R$ 839,00. Entendendo ser normal deixou como estava. Passado um tempo, precisou de auxílio jurídico para solicitar o benefício de pensão por morte para seu filho deficiente. Quando analisou o benefício advogada responsável pelo caso notou a existência de desconto diretamente no benefício da viúva. Orientada pela advogada…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado A conhecida chave do FGTS é o código de identificação, gerado pela Caixa Econômica Federal, solicitado pelo empregador para acesso aos serviços do fundo de garantia. Ela é gerada para validar a rescisão do contrato de trabalho entre a empresa e o funcionário. Por meio dela, o trabalhador demitido sem justa causa, por exemplo, pode realizar operações como consultas, transferências e saques dos valores. Ocorre que, a partir do mês de março de 2024, não será mais necessária a emissão da chave de autorização para acessar os valores acumulados no fundo, mudança trazida…

Por Julia Guimarães Florim – advogada A Previdência Social, pilar fundamental da seguridade social brasileira, enfrenta um futuro incerto. O envelhecimento da população, a baixa arrecadação e a diminuição da taxa de fecundidade convergem para um cenário preocupante, com o sistema à beira do colapso. Os dados demográficos divulgados pelo ultimo censo do IBGE são alarmantes e acende o alerta para um possivel colapso não muito distante. *Dados alarmantes do IBGE 2022:* * A população brasileira está envelhecendo em ritmo acelerado. A expectativa de vida ao nascer atingiu 77,2 anos, enquanto a taxa de fecundidade total caiu para 1,3 filho…