Autor: David Florim

Por Julia Guimarães Florim – advogada Ah se toda demora no INSS desse ensejo a danos morais… O INSS já estaria falido há muito tempo, não é mesmo? O dano moral é um instituto que visa recompor a parte lesada por uma ação ou omissão que acarrete prejuízos à honra, a moralidade e a dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas que a demora injustificada na análise ao pedido de benefício previdenciário pode gerar a indenização por danos morais. Há casos em que o segurado morre sem ter visto implantado seu benefício. No entanto, o reconhecimento desse direito por parte…

Por Ricardo Dosso – advogado A atividade agrícola apresenta diversos desafios, uma vez que está sujeita a condições imponderáveis, como as climáticas, além de outras que impactam em seus custos e no preço dos produtos, como a volatilidade cambial e a variação internacional das commodities. Muitos produtores rurais têm suas operações intimamente ligadas ao dólar, seja na aquisição de insumos, especialmente fertilizantes, seja comercialização de produtos no mercado internacional ou na obtenção de financiamentos em moeda estrangeira. O atrelamento ao dólar pode representar uma vantagem competitiva em determinados cenários, mas também expõe os produtores a riscos consideráveis. A obtenção de…

Por Julia Guimarães Florim – advogada Com base em nossos conhecimentos técnicos e específicos sobre direito previdenciário elaboramos uma lista de dicas e condutas para quem vai passar por uma pericia visando a concessão de benefício por incapacidade. DICA DE OURO: Não se conforme com a negativa do INSS. Antes de abandonar o pedido, procure um advogado especializado que poderá analisar os motivos do indeferimento e se é possível reverter a decisão. Julia Guimarães Florim Advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário. Instagram: @juliaflorimadvogada

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado A sigla para microempreendedor individual é muito conhecida hoje e, na realidade, já representa milhões de trabalhadores brasileiros que atuam no mercado sob esse modelo empresarial simplificado. Isso se dá, em parte, pela facilidade do cadastro: basta acessar o site do governo, conferir os requisitos, estar em posse da documentação necessária e seguir o passo a passo da plataforma. Da forma como é hoje, o microempreendedor individual não poderá ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa, não poderá ter ou abrir filial e poderá contratar no máximo um empregado,…

Temos visto com maior frequência do que gostaríamos que condôminos têm tido suas mercadorias furtadas. Em algumas vezes, o crime é cometido por porteiros, que recebem as mercadorias compradas pela internet ou recebidas via correios. O fato acontece em todo o Brasil e voltou às manchetes recentemente, quando um profissional de São Paulo foi demitido por justa causa por furtar diversas encomendas. “Na Capital Paulista, a Justiça entendeu que a atitude de demitir o funcionário, que foi tomada pela empresa contratante logo após ela ter conhecimento dos fatos, foi correta e, assim, foi mantida a justa causa. Infelizmente fatos assim…

Por Ricardo Dosso – advogado A Argentina é um tradicional produtor agropecuário, com uma longa história de produção e exportação de alimentos. Seus vastos territórios e condições climáticas favoráveis permitiram o desenvolvimento de uma diversificada gama de produtos agrícolas, destacando-se como um dos maiores exportadores globais. No entanto, após ter alcançado o posto de sexta economia do mundo no início do século XX, em razão sobretudo da exportação de produtos pecuários, o país vizinho tem experimentado flutuações significativas e severas crises nas últimas décadas. O desenvolvimento agrícola na Argentina remonta ao final do século XIX, quando a introdução de tecnologias…

Por Murilo Thomas Aires – advogado O aumento das tarifas de energia elétrica é sensível no país, impactando de maneira determinante nos custos de empresas e particulares. Além das novas tarifas recentemente aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), há reajustes relevantes propostos nos estados. No Pará, foi noticiado um reajuste médio de 11% nas tarifas pela distribuidora local, enquanto no Amapá é discutido um percentual de 44,4%. Desde o início do ano, as previsões são de alta acima da inflação. Foi noticiado que, segundo a Aneel, os reajustes estão sendo provocados fundamentalmente pelo aumento dos custos com o…

Por Julia Guimarães Florim – advogada Muita gente pensa que pode solicitar aposentadoria sozinho e que o INSS vai calcular todo o tempo direitinho considerar todos os vínculos e calcular o benefício corretamente. Mas… a história não é bem assim… Ao pedir a aposentadoria sem um estudo prévio no CNIS o segurado pode estar deixando de levar a contagem de tempo algum vínculo de trabalho ou contribuição para a seguridade não computada no CNIS. Na pressa de se aposentar muita gente acaba entrando com o pedido sem se importar com a contagem de tempo e com a regra aplicada e…

Parece que tudo o que se refere aos nossos vizinhos argentinos mexe com o coração e a atenção dos brasileiros, seja no futebol, na economia, no turismo, e não poderia ser diferente na política. As eleições argentinas foram acompanhadas de perto pelos brasileiros, e seu resultado foi comemorado por uns e lamentado por outros. Esse interesse tem muito fundamento, uma vez que recente levantamento realizado pela Associação Comercial de Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) relativo aos anos de 2022 e 2023, mostra que nossa região tem expressiva exportação para a Argentina. – “De acordo com o levantamento, que utilizou como…

*Por Ana Franco Toledo Quem compra ou vende imóveis tem que pagar o imposto sobre transmissão de bens imóveis, ou ITBI, de competência dos municípios, com alíquota média de 2% e 3% sobre o valor da transação. Ocorre que os municípios sempre fixaram como base de cálculo do imóvel aquele que a prefeitura, unilateralmente estabelecia como sendo o valor venal, sobre o qual incide outro imposto municipal, o imposto sobre propriedade territorial urbana, o IPTU. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema Repetitivo 1.113, que a base de cálculo correta para o ITBI seria o valor…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado O ESG (Environmental, Social and Governance) é um conjunto de critérios que avalia o desempenho das empresas em relação à sustentabilidade ambiental, social e à governança corporativa. Esses critérios são cada vez mais valorizados pelo mercado, pelos consumidores e pelos investidores, que buscam empresas responsáveis e transparentes. Porém, nem todas as empresas cumprem as normas de ESG, e isso pode trazer consequências negativas para elas e para as suas parceiras. Um exemplo disso foi a identificação de trabalho análogo à escravidão e trabalho infantil em importantes e expressivas vinícolas e fazendas brasileiras, que forneciam…

Por Ana Franco Toledo – advogada A Magalu reconheceu um rombo de R$ 830 milhões em suas contas. A divulgação aconteceu juntamente com os resultados do terceiro trimestre e é uma consequência da investigação, pela Companhia, de lançamentos contábeis feitos com erros. A Companhia recebeu uma denúncia anônima a esse respeito, o que foi comunicado em março ao mercado. Após nove meses de auditoria interna, não foram constatadas fraudes ou má fé nos lançamentos, mas sim, erros e descasamentos no reconhecimento de receitas de bonificação antes do cumprimento de normas de desempenho, o que trouxe um lucro aparenta maior do…