Autor: David Florim

Por Ana Franco Toledo – advogada Com a divulgação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, a reforma tributária avança mais um passo no caminho de sua discussão e aprovação. O relatório manteve a extinção de cinco tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, PIS IPI e Cofins) e a criação de três tributos novos: a CBS, que centralizará os impostos federais, e o IBS, que centralizará os impostos estaduais e municipais sobre bens e serviços, além do Imposto Seletivo, a ser criado para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.…

Por Natália Marques de Oliveira – advogada No epicentro da tempestade geopolítica gerada pelos conflitos internacionais, o agronegócio se destaca como uma das indústrias mais suscetíveis aos seus efeitos. A volatilidade do preço dos insumos e das commodities, em especial, emerge como fator crucial que sacode as bases do setor. Produtores, investidores e financiadores dependem de contratos sólidos e planejamento minucioso para assegurar o sucesso do negócio. Conflitos internacionais podem alterar, repentinamente, os preços dos insumos, impondo um ônus financeiro considerável sobre os ombros dos produtores. Por outro lado, muitos produtores, em busca de estabilidade e de financiamento prévio da…

Por Ricardo Dosso – advogado O ordenamento jurídico brasileiro possui diversos instrumentos para regularizar situações relacionadas a imóveis rurais, e duas delas que frequentemente geram dúvidas e são objeto de ações judiciais são a ação demarcatória e a ação de retificação de registro imobiliário. Embora ambas lidem com questões de limites e registros de propriedades, elas têm finalidades e procedimentos distintos. A ação demarcatória é uma ferramenta legal usada para definir, marcar e registrar de forma definitiva os limites de uma propriedade, tornando-os claros e incontestáveis. Isso é particularmente importante quando há conflitos de vizinhança ou dúvidas sobre os limites…

Por Julia Guimarães Florim – Advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário. Para reduzir a fila do INSS, o órgão foi autorizado a conceder o beneficio de incapacidade temporária somente com base nos documentos anexados pelo segurado, sem que o trabalhador precise agendar uma perícia para provar a sua incapacidade para o trabalho. A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social que tem um acúmulo de mais de um milhão de pedidos de benefícios por incapacidade temporária aguardando perícia. A medida visa diminuir a fila das perícias e análise de benefícios. Atualmente as perícias estão sendo marcadas para janeiro…

Por Ana Franco Toledo – advogada Por oito votos a dois, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que os credores de financiamentos imobiliários garantidos por alienação fiduciária dos imóveis podem tomar para si, sem decisão judicial, os bens dados em garantia. O STF entendeu que, como a garantia de alienação fiduciária decorre de concordância das duas partes, credor e devedor, este último está ciente e de acordo que, se não pagar a dívida, perderá o imóvel para o credor, sendo que a legislação que introduziu esse tipo de garantia prevê que o credor pode tomar o bem,…

Por Paulo Barretto – advogado A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida muito adotada em execuções, como forma de alcançar os bens dos sócios e administradores para que respondam por obrigações de responsabilidade da empresa. Para isso, a legislação exige a comprovação do desvio de finalidade – com intenção dos sócios de fraudar terceiros e praticar o uso abusivo da personalidade jurídica – e a confusão patrimonial, de forma que já não haja separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a desconsideração da personalidade jurídica…

Diariamente, inúmeros síndicos sofrem com animosidades dentro de condomínios. Por tomarem certas decisões, os mesmos, muitas vezes, desagradam determinados moradores. Foi o que ocorreu em São Luís no Maranhão, quando o morador realizou ofensas e fez suposições referentes ao ex-síndico em um grupo de Whatsapp. O fato foi parar no judiciário, que condenou o morador a pagar R$ 2 mil ao ex-síndico do prédio. Segundo o advogado condominial Luiz Fernando Maldonado, o fato trouxe à tona uma triste realidade. Muitos síndicos sentem-se acuados diante de moradores irritados, sobretudo, em assembleias e grupos de whatsapp. Por isso, muitos acabam contratando advogados…

A proposta de privatizar a Sabesp, a empresa pública que cuida do saneamento básico em São Paulo e demais outras cidades, tem gerado muita polêmica e discussão. O governo estadual diz que vender as ações da Sabesp para empresas privadas pode trazer vantagens como tarifas mais baixas, acesso universal à água e ao esgoto e cumprimento antecipado das metas do novo marco legal do saneamento. O governo enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em outubro de 2023, pedindo urgência na votação e na aprovação. O plano é que a privatização aconteça até abril…

Por Murilo Aires – advogado O incremento da complexidade das relações globais, sobretudo em termos político-econômicos, que envolvem tanto entes públicos como privados de diferentes Estados e regiões, dificulta cada vez mais a previsibilidade dos efeitos referentes a conflitos de uma determinada região em outra. A infinidade de cadeias que sustentam a globalização econômica ofusca a dependência recíproca entre os diversos agentes e fatores implicados, de modo que eventual efeito negativo é percebido, por vezes, do dia para a noite, surpreendendo até o mais cauteloso dos analistas. Ao menos na mídia, não parece haver constatações ou previsões substanciais sobre os…

Por Ricardo Dosso – advogado Já abordamos neste espaço a Cédula de Produto Rural (CPR) como importante instrumento de financiamento agrícola. Trata-se de um título de crédito vinculado a produtos agrícolas, como grãos, fibras, café, açúcar, entre outros, que representa uma promessa de entrega futura desses produtos e é utilizada como instrumento de financiamento para produtores rurais, cooperativas, tradings e outros agentes do setor agrícola. A CPR é regulamentada pela Lei nº 8.929/1994 e oferece duas opções de liquidação: física e financeira. A CPR de liquidação física é uma opção na qual o produtor rural ou detentor do título se…

Entenda como funciona a pensão por morte do dependente inválido ou com deficiência Por Julia Guimarães Florim – advogada A Reforma da Previdência (EC 103/2019) reduziu consideravelmente o valor da pensão por morte, afetando os dependentes do falecido em casos de óbitos ocorridos após 13/11/2019, data da entrada em vigor das novas regras. Em casos de pensão por morte de filhos, a lei ressalva que o direito à pensão vai até os 21 anos e o valor sofre uma redução de 50%, com adicional de 10% por dependente. Entretanto, a lei ressalva ao dependente incapaz, o direito de receber a…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado A arbitragem e a mediação são formas de solução de conflitos que podem ser utilizadas pelas sociedades para resolver disputas entre seus sócios ou acionistas, ou ainda, quando envolverem terceiros. Esses métodos se baseiam na intervenção de um terceiro imparcial, que pode ser um árbitro ou um mediador, que auxiliará as partes a chegarem a um acordo ou a uma decisão sobre o conflito. A arbitragem é um método em que as partes submetem o conflito a um árbitro ou a um tribunal arbitral, que decide o caso com base nas provas apresentadas e…