Autor: David Florim

Por Natália Marques de Oliveira – advogada O Novo Código Civil está em tramitação no Senado, e poderá impactar a vida de muitos brasileiros. São mudanças significativas que, se aprovadas, resultarão em mudanças importantes em relação ao que é hoje.A nova proposta prevê, por exemplo, que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges, ou seja, eles deixam de ter acesso à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos. O texto preliminar prevê modificações na forma como o Estado reconhece famílias e animais, além das regras para proteção de pessoas no ambiente virtual e…

O mundo dos condomínios recebeu uma notícia importante acerca de tema comum dentro dos empreendimentos. E a novidade pode impactar moradores de todo o Brasil. Recentemente, um juiz de Direito da cidade da Praia Grande, determinou a remoção de um barco e um reboque estacionados em uma área privada destinada exclusivamente a veículos automotores. O dono do barco – advogado – recebeu prazo de 30 dias para cumprir a ordem, sob pena de multa de R$ 10 mil. Caso não o faça, o condomínio está autorizado a realizar a remoção. Na ocasião, apesar de notificado, o réu seguiu utilizando o…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em Direito Previdenciário O ano de 2024 tem sido marcado por julgamentos polêmicos no STF. Em abril, a corte apreciou uma ADI que impacta diretamente a tese da revisão da vida toda, que buscava admitir a utilização de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 para a formação do Período Básico de Cálculo e, consequentemente, o aumento dos valores das aposentadorias de parte dos aposentados brasileiros.No dia 12 de junho, mais uma vez a corte surpreendeu o meio jurídico ao julgar a tese objeto da ADI 5090, que pleiteava a correção das…

Recentemente, declarações do jogador de futebol Neymar e da atriz Luana Piovani trouxeram ao conhecimento da população a PEC das Praias, assunto que, até então, pouco era divulgado. A proposta de emenda à Constituição, em tramitação no Senado, prevê a autorização para a venda de terrenos que hoje pertencem ao Governo Federal para empresas e particulares. Segundo o advogado Ricardo Dosso, profissional com mais de 20 anos de experiência em direito empresarial e societário, a polêmica entre a atriz e o jogador foi positiva no sentido de divulgar amplamente tão importante projeto. “O que o projeto prevê é uma alteração…

Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum o número de condomínios que dispensam funcionários para adotarem a chamada “portaria virtual”. Nas regiões metropolitanas, ou em municípios com grande quantidade de condomínios, a situação é ainda mais comum. Segundo o advogado condominial, Luiz Fernando Maldonado, as portarias virtuais são sistemas de portaria remota ou à distância, em que câmeras, interfones e outros equipamentos são operados sem a presença física de um porteiro no condomínio, o qual atende em uma central em outra cidade, à diversos condomínios. O problema é que isso tem custado inúmeros empregos em todo o…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em Direito Previdenciário O dano moral é um instituto que visa recompra a parte lesada por uma ação ou omissão que acarrete prejuízos á honra, a moralidade e a dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas que a demora injustificada na análise ao pedido de benefício previdenciário ou o desconto indevido de valores pode gerar a indenização por danos morais, no entanto, o reconhecimento desse direito por parte do judiciário é RARIDADE. Segundo entendimentos dos juristas é preciso demonstrar violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em Direito Previdenciário A aposentadoria para pessoa com deficiência no Brasil é regulamentada pela Lei Complementar 142/2013 que regulamentou no Decreto Lei 3048/1999, as regras e condições de aposentadoria diferenciadas para trabalhadores que possuam alguma deficiência, reconhecendo as barreiras adicionais que enfrentam no mercado de trabalho. O Decreto Lei 3048/1999, em seus artigos 70-A a 70-J e trata especificamente da aposentadoria da pessoa com deficiência. Segundo a legislação, a pessoa com deficiência tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, com regras mais benéficas do que as aplicáveis aos demais…

Por Júlia Guimarães Florim – Advogada especialista em direito previdenciário Na seara previdenciária, a aposentadoria especial é um tema de relevância incontestável, especialmente para aqueles que exercem atividades laborais em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, foram introduzidas mudanças significativas no cenário previdenciário, inclusive no que tange à aposentadoria especial, repercutindo diretamente no cálculo e nos requisitos para a concessão deste benefício. O que é a Aposentadoria Especial? Sob o amparo do Decreto-Lei 3048/1999, a aposentadoria especial visa assegurar ao trabalhador que exerce atividades expostas a agentes nocivos o direito a…

Por Julia Guimarães Florim – Advogada especialista em Direito Previdenciário Pelo menos 458 das 497 cidades do Estado do Rio Grande do Sul foram afetadas pela tragédia das enchentes do Rio Guaíba. Segundo balanço do Governo federal São 79,4 mil pessoas em abrigos, 538 mil desalojados e 2,1 milhões de pessoas afetadas. até o momento já foram computadas pelo menos 155 mortes causadas pelas enchentes, 806 feridos e 112 desaparecidos, mas o número de mortes pode ser ainda maior. Segundo o especialista em saúde pública e ciências ambientais, o pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Carlos Machado o número de…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado Um assunto que tomou os veículos de notícias no último mês foi o pedido de recuperação extrajudicial das Casas Bahia, uma das principais varejistas do país, levantando questões sobre os fatores que levaram a essa providência, suas implicações para o mercado como um todo e para a própria empresa, que informou uma dívida no valor de R$ 4,1 bilhões. Para compreender o contexto que culminou no pedido de recuperação extrajudicial das Casas Bahia, devem ser considerados os desafios enfrentados pelo setor varejista brasileiro nos últimos anos, com destaque para a recessão econômica e…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado O Governo Federal liberou o programa Desenrola Pequenos Negócios, voltado para o microempresário individual, micro empresas ou pequenas empresas que tenham faturamento de até R$ 4,8 milhões. A intenção do governo com o programa é impulsionar a economia e fortalecer o ambiente de negócios, valorizando os pequenos empreendedores. Na prática, é uma excelente oportunidade para que as empresas e empresários elegíveis ganhem competitividade no mercado, iniciem momentos de reestruturação e até mesmo investimentos e expansão de suas operações mediante novas oportunidades de créditos e estratégias de mercado. O programa permitirá a renegociação de dívidas…

Fato pode refletir em condomínios da macrorregião Um fato ocorrido em Limeira-SP, no interior paulista, ganhou os noticiários da região. O motivo: O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar proibindo uma mulher de circular com seu carro acima do limite de velocidade indicado dentro de um condomínio. Caso ela não respeite a decisão, poderá ter que pagar multa fixada em R$ 5 mil. O pedido foi feito pela associação de moradores do condomínio. Em primeira instância, o juiz local indeferiu a decisão, mas a associação recorreu e a solicitação foi acatada pela desembargadora. “A ação ressalta que a…