Autor: David Florim

No dia 20 de dezembro do último ano, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional (EC) nº 132, representativa da reforma tributária. Sua tramitação foi noticiada em todo o ano de 2023, com grandes expectativas a respeito das medidas propostas. Entre as principais mudanças, está a extinção e criação de tributos, com o objetivo de simplificação do sistema tributário a partir da redução de impostos, o que, adiante-se, não significa redução da carga tributária. Destaque nesse sentido é a unificação do ICMS, um imposto estadual, e o ISS, um imposto municipal. Em conjunto, passarão a constituir o Imposto sobre…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado O objeto do instituto da falência no Brasil, hoje, é viabilizar o processo de liquidação de empresas consideradas inviáveis, fazendo-o de forma a recuperar créditos e reduzir os danos a todos os envolvidos. Idealmente, os ativos produtivos da falida podem ser realocados e melhor utilizados. Entendendo, contudo, que esse procedimento é moroso e pouco efetivo na prática, o Poder Executivo tomou a iniciativa do Projeto de Lei nº 03/2024, que propõe alterar a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) para ampliar a participação dos credores em processos de falência, considerados…

Por Julia Guimarães Florim – advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário A cena se tornou comum, segurado pede beneficio sozinho e menos de 24hs depois recebe o e-mail ou sms informando que o processo foi concluído e que o benefício foi negado. Em auditoria recentemente realizada pela CGU – Controladoria Geral da União, 6 em cada 10 pedidos de benefício que passam pelo robô do INSS são negados. Procurado sobre os resultados da CGU o INSS alega que os robôs ainda não conseguem decidir casos complexos que necessitam de análise pelos servidores do INSS. Para evitar a negativa direta…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado Os débitos tributários estão entre as maiores causas de preocupação para os empresários brasileiros e podem causar surpresas indesejáveis que colocam em risco a continuidade das empresas ou a sua saúde financeira. Além dos débitos propriamente ditos, é comum que a conta se torne infindável com o acúmulo de juros de mora, multas administrativas e multas de ofício. Mas ainda há esperança, é possível para os empresários, graças à Lei n.º 14.740 de 2023, regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal do Brasil e ainda obter descontos de até 100% (cem por cento)…

Por Ana Franco Toledo – advogada No fim do ano passado, a Comissão de Valores Mobiliários adotou, por meio da Resolução 193/23, um novo padrão para a divulgação de relatórios de sustentabilidade das companhias abertas no Brasil (Padrão S1, relacionado à sustentabilidade, e Padrão S2, relacionado ao clima). Assim, o Brasil tornou-se o primeiro país do mundo a adotar este padrão internacional, que visa dar transparência e mensurar as práticas de sustentabilidade e cuidados com o clima que as companhias praticam. A padronização da forma de mensuração e divulgação de informações neste âmbito possibilitam uma maior consistência e comparabilidade das…

Por Ricardo Dosso – advogado A região Norte do Brasil enfrenta uma série de desafios climáticos, sendo a seca um dos fenômenos mais impactantes no último ano. As alterações nos padrões de chuva têm afetado significativamente a agricultura na região, colocando em risco a produção e a sustentabilidade econômica dos produtores rurais, com reflexos em todo o país. A severa seca que afeta a região impacta diretamente a produção agrícola, comprometendo a qualidade do solo, reduzindo os níveis de água disponíveis e prejudicando o desenvolvimento das culturas. Na região Norte, que já possui uma complexidade climática, a seca intensifica os…

Após as festas de fim de ano, a população brasileira volta a se preocupar com o dia-a-dia. Neste período de festividades, muitos aproveitaram o tempo livre para criar metas e definir planos de ação para 2024. No universo condominial, onde parte significativa da população vive, para manter a ordem é necessário que o síndico siga algumas regras, de modo a manter a normalidade e harmonia entre todos. Segundo o advogado condominial Luiz Fernando Maldonado, para que o síndico tenha maior qualidade de vida e evite dissabores, é necessário que seja marcada logo no primeiro trimestre, assembleias com duas pautas obrigatórias.…

Por Ana Franco Toledo – advogada As brigas entre sócios podem surgir devido a uma variedade de razões, como divergências estratégicas, disputas financeiras, diferenças de opinião ou até mesmo problemas de personalidade. Independentemente da causa, esses conflitos podem ter um impacto significativo nas operações e no sucesso da empresa. O ideal é prevenir o desentendimento, por meio da negociação clara, objetiva e dentro das normas legais, sempre intermediada por um profissional do direito especialista em direito societário e com visão de negócios. Mas e quando o conflito já se instalou? O que fazer para minimizar os danos e atingir um…

Por Julia Guimarães Florim – advogada previdenciária O ano de 2024 traz mudanças significativas para a Previdência Social brasileira. As regras de aposentadoria, que já haviam sido alteradas pela reforma da Previdência de 2019, passam por novas alterações, tornando-se ainda mais restritivas. Na regra que estabelece uma idade mínima progressiva, por exemplo, em 2023, a mulher conseguia se aposentar com 58 anos e os homens com 63. Neste ano, a idade mínima sobe para 58 anos e seis meses para mulheres, e 63 anos e seis meses, para os homens. A regra de pontos também tem mudanças. No ano passado,…

Por Julia Guimarães Florim – advogada Introdução: A trajetória rumo à aposentadoria no Brasil passou por transformações significativas nos últimos anos. Reformas previdenciárias alteraram substancialmente as regras, buscando equilibrar o sistema diante do envelhecimento populacional e do aumento da expectativa de vida. Neste artigo, exploraremos as regras de aposentadoria atualmente vigentes no Brasil, destacando mudanças chave e as opções disponíveis aos trabalhadores. 1. Reforma da Previdência de 2019: A reforma da previdência de 2019 foi um marco nas mudanças previdenciárias brasileiras. Ela estabeleceu novas regras para aposentadoria, impactando diretamente a idade mínima e o tempo de contribuição. Atualmente, a idade…

Por Diego Nomiyama – advogado Escrever uma retrospectiva de um ano antes do último minuto do dia 31 de dezembro sempre traz riscos de que algo fique de fora ou algo mais importante ocorra nesse intervalo de tempo. Afinal, diriam os poetas que o infinito pode acontecer em apenas um segundo, quiçá um minuto. De todo modo, peço escusas ao leitor para que eu possa adotar a data de início do recesso do Judiciário, 20 de dezembro, como o fim do ano de 2023 e, assim, escrever um pouco sobre como foi o cenário das recuperações judiciais e falências do…

O Natal passou e em poucos dias teremos o fim de 2023. O réveillon, tradicionalmente, é um momento de reflexão e renovação, de votos e de alegria. No âmbito condominial não é diferente. Muita gente aproveita para parar um pouco e descansar, enquanto outras recebem parentes e amigos em suas casas, ampliando e muito o fluxo de pessoas nos condomínios. – “É um período diferente, em que síndicos e funcionários têm uma dose extra de trabalho. Vale lembrar que um dos principais estresses é o tempo de espera na portaria para que o convidado entre no local. Por isso, o…