Autor: David Florim

Por Julia Guimarães Florim – advogada Câmara aprova Projeto de Lei 2691/2021, que permite aposentadoria por idade de mães seguradas da previdência social que não tenham atingido 15 anos de contribuição. Projeto de Lei 2691/2021 O projeto de Lei 2691/2021 prevê uma alteração na Lei de Benefícios da Previdência Social, sendo a concessão de aposentadoria por idade permitida para trabalhadora mulher que comprove ter filhos, sem ter necessidade de comprovar 15 anos de contribuição para a previdência social. A nova proposta, ainda não sancionada, permite que a regra de aposentadoria por idade seja alterada apenas para exigir a comprovação de…

Por Ana Franco Toledo – advogada A marca PAN (Produtos Alimentícios Nacionais), famosa pelos chocolates em formato de moedas de ouro, lápis de cor e, antigamente, até mesmo cigarros, foi a leilão nesta semana, como parte do processo de auto falência decretada em fevereiro de 2023 e que corre perante a 1ª Vara de Competência Empresarial da Capital de São Paulo. O certame teve início dia 29 de janeiro de 2024, com duração de três dias. Há ao menos doze interessados em adquirir a marca e, dentre estes, dez são do setor alimentício. A empresa possui um catálogo de 37…

Por Diego Nomiyama – advogado É possível levantar a hipótese de que janeiro parece ser um mês longo em decorrência da quantidade de contas que devem ser pagas no início do ano. Afinal, é IPTU, IPVA, matrícula de escola e, muitas vezes, uma pesada fatura de cartão de crédito. Nesse sentido, em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.690/23 que cria o programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas chamado Desenrola Brasil e tem como uma de suas medidas a limitação das taxas de juros dos cartões de crédito. Por meio desta Lei, foi atribuída ao Conselho…

Por Ana Franco Toledo – advogada O georreferenciamento é um procedimento de mensuração, localização por satélite e descrição dos imóveis rurais, certificado pelo Incra, que passou a ser exigido por meio da Lei 10.267/01, regulamentada pelo Decreto 4.449/02, a fim de atender o princípio de especialidade objetiva, previsto no art. 176 da Lei de Registros Públicos (6.015/73). Esse mecanismo também trouxe maior segurança jurídica, uma vez que as delimitações das propriedades passaram a contar com a tecnologia para confirmar divisas e distâncias anteriormente medidas fisicamente, evitando sobreposições e discrepâncias.. A exigência do georreferenciamento foi fixada pela legislação de maneira progressiva,…

Todo início do ano é marcado por assembleias em condomínios de todo o Brasil. Por lei, os síndicos são obrigados a organizar assembleias ao menos uma vez por ano, para apresentar a prestação de contas e a previsão orçamentária. – “O problema é que muitos síndicos não tem o devido cuidado na hora de apresentar os números. Quando os condôminos não compreendem os porquês do aumento na taxa do condomínio ou de alguma despesas, se sentem enganados, e, como consequência, os mesmos costumam se voltar contra o síndico”, explicou o advogado condominial Luiz Fernando Maldonado. Segundo o advogado, fatos assim…

Por Julia Guimarães Florim – advogada previdenciária O que é a prova de vida? A Prova de Vida é um procedimento anual e obrigatório que funciona como comprovação perante o INSS de que o beneficiário do benefício previdenciário está vivo. O prazo para comprovação da prova de vida é de 10 (dez) meses contados da data do aniversário do segurado. Acaso a prova de vida não seja confirmada pela previdência social no prazo estipulado é encaminhada notificação ao segurado para regularização em até 60 dias, sob pena de suspensão do benefício. Como realizar a prova de vida? Desde de 2022…

Por Ana Franco Toledo – advogada Um dos aspectos de se ter uma empresa que pode trazer problemas para o empreendedor é o fato de que a empresa, por ter uma vida própria, deve observar o regramento específico para seu funcionamento. As empresas limitadas são regradas pelo seu contrato social, que é um documento que reflete onde ela está estabelecida, qual é o seu capital social, quais são seus sócios, como as decisões na empresa devem ser tomadas e quem pode assinar pela empresa. Se qualquer dos itens contidos no contrato social for alterado, é necessário mudar o contrato social…

No dia 20 de dezembro do último ano, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional (EC) nº 132, representativa da reforma tributária. Sua tramitação foi noticiada em todo o ano de 2023, com grandes expectativas a respeito das medidas propostas. Entre as principais mudanças, está a extinção e criação de tributos, com o objetivo de simplificação do sistema tributário a partir da redução de impostos, o que, adiante-se, não significa redução da carga tributária. Destaque nesse sentido é a unificação do ICMS, um imposto estadual, e o ISS, um imposto municipal. Em conjunto, passarão a constituir o Imposto sobre…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado O objeto do instituto da falência no Brasil, hoje, é viabilizar o processo de liquidação de empresas consideradas inviáveis, fazendo-o de forma a recuperar créditos e reduzir os danos a todos os envolvidos. Idealmente, os ativos produtivos da falida podem ser realocados e melhor utilizados. Entendendo, contudo, que esse procedimento é moroso e pouco efetivo na prática, o Poder Executivo tomou a iniciativa do Projeto de Lei nº 03/2024, que propõe alterar a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) para ampliar a participação dos credores em processos de falência, considerados…

Por Julia Guimarães Florim – advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário A cena se tornou comum, segurado pede beneficio sozinho e menos de 24hs depois recebe o e-mail ou sms informando que o processo foi concluído e que o benefício foi negado. Em auditoria recentemente realizada pela CGU – Controladoria Geral da União, 6 em cada 10 pedidos de benefício que passam pelo robô do INSS são negados. Procurado sobre os resultados da CGU o INSS alega que os robôs ainda não conseguem decidir casos complexos que necessitam de análise pelos servidores do INSS. Para evitar a negativa direta…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado Os débitos tributários estão entre as maiores causas de preocupação para os empresários brasileiros e podem causar surpresas indesejáveis que colocam em risco a continuidade das empresas ou a sua saúde financeira. Além dos débitos propriamente ditos, é comum que a conta se torne infindável com o acúmulo de juros de mora, multas administrativas e multas de ofício. Mas ainda há esperança, é possível para os empresários, graças à Lei n.º 14.740 de 2023, regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal do Brasil e ainda obter descontos de até 100% (cem por cento)…

Por Ana Franco Toledo – advogada No fim do ano passado, a Comissão de Valores Mobiliários adotou, por meio da Resolução 193/23, um novo padrão para a divulgação de relatórios de sustentabilidade das companhias abertas no Brasil (Padrão S1, relacionado à sustentabilidade, e Padrão S2, relacionado ao clima). Assim, o Brasil tornou-se o primeiro país do mundo a adotar este padrão internacional, que visa dar transparência e mensurar as práticas de sustentabilidade e cuidados com o clima que as companhias praticam. A padronização da forma de mensuração e divulgação de informações neste âmbito possibilitam uma maior consistência e comparabilidade das…