Autor: David Florim

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado Um assunto que tomou os veículos de notícias no último mês foi o pedido de recuperação extrajudicial das Casas Bahia, uma das principais varejistas do país, levantando questões sobre os fatores que levaram a essa providência, suas implicações para o mercado como um todo e para a própria empresa, que informou uma dívida no valor de R$ 4,1 bilhões. Para compreender o contexto que culminou no pedido de recuperação extrajudicial das Casas Bahia, devem ser considerados os desafios enfrentados pelo setor varejista brasileiro nos últimos anos, com destaque para a recessão econômica e…

Por Gianlucca Contiero Murari – advogado O Governo Federal liberou o programa Desenrola Pequenos Negócios, voltado para o microempresário individual, micro empresas ou pequenas empresas que tenham faturamento de até R$ 4,8 milhões. A intenção do governo com o programa é impulsionar a economia e fortalecer o ambiente de negócios, valorizando os pequenos empreendedores. Na prática, é uma excelente oportunidade para que as empresas e empresários elegíveis ganhem competitividade no mercado, iniciem momentos de reestruturação e até mesmo investimentos e expansão de suas operações mediante novas oportunidades de créditos e estratégias de mercado. O programa permitirá a renegociação de dívidas…

Fato pode refletir em condomínios da macrorregião Um fato ocorrido em Limeira-SP, no interior paulista, ganhou os noticiários da região. O motivo: O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar proibindo uma mulher de circular com seu carro acima do limite de velocidade indicado dentro de um condomínio. Caso ela não respeite a decisão, poderá ter que pagar multa fixada em R$ 5 mil. O pedido foi feito pela associação de moradores do condomínio. Em primeira instância, o juiz local indeferiu a decisão, mas a associação recorreu e a solicitação foi acatada pela desembargadora. “A ação ressalta que a…

Por Júlia Guimarães Florim – Advogada especialista em direito previdenciário Desde o início de maio o INSS não está mais aceitando pedido de benefício ou pedido de prorrogação de benefício sem a apresentação de atestado médico. De acordo com a Portaria 1197 de 11/03/2024 após efetuado o pedido de benefício por incapacidade via ATESTMED o segurado tinha o prazo de 5 (cinco) dias para anexar no MEUINSS seu atestado médico sob pena de indeferimento do benefício. Desde outubro de 2023 em casos de permanência da incapacidade os pedidos de prorrogação de benefício estão sendo prorrogados automaticamente por 30 (trinta) dias…

Por Julia Guimarães Florim – advogada especialista em Direito Previdenciário Entender a relação entre salário de contribuição e aposentadoria é crucial para garantir um futuro tranquilo. Entenda como o salário de contribuição pode afetar sua aposentadoria. A cena é comum em escritórios de advocacia o cliente chega falando que já trabalha a 35 anos e que sempre recolheu pelo teto e que tem direito ao teto da aposentadoria. (será). O advogado especializado antes de dar qualquer certeza pede o CNIS para fazer análise e verifica que os recolhimentos não são pelo teto, mas por salário minimo, e aí vem a…

O Brasil, reconhecido internacionalmente como uma potência agrícola, tem na Agrishow um pilar importante de sua projeção no agronegócio mundial. Realizada anualmente em Ribeirão Preto, a Agrishow é mais do que uma simples feira de tecnologia agrícola. É um evento que marca o encontro entre a inovação tecnológica e as demandas do campo, impulsionando a produtividade e a sustentabilidade do setor. De acordo com o advogado Ricardo Dosso, especialista em direito do agronegócio, a feira é uma oportunidade para todos, e mostra o quanto Ribeirão Preto está na vanguarda do setor, levando o nome da cidade a todos os cantos…

Por Ricardo Dosso – advogado especialista em Agronegócio O Brasil, reconhecido internacionalmente como uma potência agrícola, tem na Agrishow um pilar importante de sua projeção no agronegócio mundial. Realizada anualmente em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, a Agrishow é mais do que uma simples feira de tecnologia agrícola. É um evento que marca o encontro entre a inovação tecnológica e as demandas do campo, impulsionando a produtividade e a sustentabilidade do setor. A Agrishow teve sua primeira edição em 1994 e desde então tem crescido exponencialmente em tamanho, importância e relevância. Inicialmente concebida como uma feira regional, rapidamente…

O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo publicou uma nova portaria no Diário Oficial, com o objetivo de aumentar a segurança contra incêndios e estabelecer padrões para instalação de pontos de recarga de carros elétricos dentro de condomínios. Apesar de a Consulta Pública ainda não ter força normativa ou regulatória, já oferece referências importantes, que podem virar lei. – “A venda de carros elétricos cresce rapidamente em todo o Brasil. Em 2023 foram quase 95 mil licenciamentos de veículos elétricos. Uma alta de 88% em comparação com o ano anterior”, explicou o advogado condominial, Luiz Fernando Maldonado. De…

Por Júlia Guimarães Florim – Especialista em direito previdenciário Aos 94 anos, Fernanda Montenegro está em uma batalha judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No ano de 2019 a autarquia federal deixou de pagar os benefícios que a atriz teria direito por entender ter havido o óbito da veterana em razão da ausência de prova de vida. No processo atriz pleiteia o recebimento de sua aposentadoria e pensão por morte desde agosto de 2019 até a presente data. Durante a pandemia pelo COVID-19 atriz tentou por meio de procurador regularizar a situação, no entanto o fechamento das…

Por Diego Nomiyama – advogado Em processos de recuperação judicial, quando havia aprovação do plano pelos credores, o entendimento jurisprudencial era de que cabia ao Poder Judiciário tão somente verificar os requisitos legais. A matéria de natureza econômica, isto é, o deságio, o valor dos juros remuneratórios e o índice de correção monetária, por exemplo, não era revista pelos juízes, pois tal conteúdo cabia à aprovação dos credores. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou favorável um recurso de um banco credor contra a aprovação de um plano de recuperação judicial que previa um deságio de 90%…

Por Julia Guimarães Florim – Advogada e consultora jurídica em Direito Previdenciário O Brasil possui um contingente significativo de servidores públicos, somando cerca de 11,5 milhões de pessoas em 2023, segundo dados do IBGE. Essa força de trabalho garante o funcionamento da máquina estatal e a oferta de serviços essenciais à população. No entanto, a questão da aposentadoria desses servidores gera debates acalorados, com diferentes regras e desafios para cada categoria. Regras Gerais de Aposentadoria: A Emenda Constitucional nº 103/2019, apelidada de Reforma da Previdência, estabeleceu regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. As principais…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado A Entidade Nacional de Eletricidade, conhecida como ENEL, atua no segmento de geração, comercialização e distribuição de energia nos estados de São Paulo, Ceará e Rio de Janeiro. Afirmam atender mais de 15 milhões de unidades consumidoras nessas áreas, incluindo residências, indústrias e estabelecimentos comerciais. A empresa esteve em evidência nos últimos dias, contudo, diante da sua sujeição a multas milionárias e, menos provavelmente, a uma perda de concessão, em razão de dois grandes apagões na capital de São Paulo: no mês de novembro de 2023 e, mais recentemente, em março de 2024.…