Autor: David Florim

A realização da Agrishow, uma das maiores feiras de tecnologia agrícola do mundo, volta a colocar o agronegócio brasileiro no centro das atenções. Além de apresentar inovações, máquinas e soluções que movimentam bilhões em negócios, o evento também evidencia um outro aspecto cada vez mais presente no campo: o crescimento das demandas jurídicas. Com a expansão do setor, aumentam também os desafios relacionados a contratos, crédito rural, regularização fundiária e conflitos comerciais. Especialistas apontam que o avanço do agro exige não apenas eficiência produtiva, mas também segurança jurídica para garantir sustentabilidade e evitar prejuízos. De acordo com o advogado Ricardo…

O PLP 108/2021 está pronto para ser pautado e votado no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal, casa iniciadora, e agora segue para análise dos deputados, que podem aprovar o texto como está ou realizar ajustes antes da sanção. O projeto prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil, para R$ 130 mil. A medida é aguardada com expectativa por empreendedores de todo o país, especialmente em um cenário de crescimento da informalidade e busca por regularização. Caso aprovado, o novo teto…

O Corpo de Bombeiros de São Paulo publicou no Diário Oficial a Portaria nº 003/970/2026, que atualiza a Instrução Técnica nº 41 e estabelece novas normas de segurança para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais. As medidas têm como objetivo ampliar a segurança nas garagens e prevenir riscos de incêndio, diante do crescimento acelerado da frota de veículos elétricos no país. O que muda na prática? Entre as principais exigências, está a restrição quanto aos tipos de carregadores permitidos. Em áreas internas, passam a ser autorizados apenas equipamentos dos modos 3 (Wallbox…

A proximidade da Páscoa reacende não apenas o consumo de ovos de chocolate, mas também um intenso movimento no comércio exterior envolvendo o principal insumo da data: o cacau. Embora o Brasil seja reconhecido como produtor e exportador da commodity, os dados mostram que o país ainda depende de importações para atender à demanda interna — especialmente em períodos sazonais como este. De acordo com dados do comércio exterior, o Brasil exporta cacau e seus derivados, como manteiga e pó, para mercados como Estados Unidos, Argentina e países europeus, movimentando milhões de dólares todos os anos. Entre 2021 e 2025,…

O acirramento das tensões entre Estados Unidos, Israel e Irã já começa a provocar reflexos no transporte marítimo internacional, elevando o nível de incerteza no mercado global de contêineres e acendendo alertas para possíveis impactos nas cadeias de suprimentos e nas economias dependentes do comércio exterior. De acordo com a Drewry, entre as semanas 11 e 15 (de 9 de março a 12 de abril), foram registrados 55 cancelamentos de viagens em um total de 705 partidas programadas, o que representa uma taxa de 8%. Apesar disso, a maior parte das operações segue mantida, com expectativa de que 92% das…

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão relevante para milhões de micro e pequenas empresas brasileiras: a possibilidade de tributação sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por empresas optantes pelo Simples Nacional. O tema é objeto da ADI 7934, que questiona se a nova regra poderia ser aplicada a empresas enquadradas no regime simplificado. No centro do debate está um possível conflito entre normas: de um lado, a Lei Complementar 123, que prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos por essas empresas; de outro, a Lei 15.270, que teria introduzido a possibilidade de…

O crescimento dos pedidos de recuperação extrajudicial por grandes empresas no Brasil, como a Raízen e o Grupo Pão de Açúcar, tem repercutido também na macrorregião de Ribeirão Preto, importante polo econômico do interior paulista. A recuperação extrajudicial é um mecanismo legal que permite às empresas renegociar suas dívidas diretamente com credores, sem a necessidade de ingressar com um processo judicial completo. Na prática, trata-se de uma alternativa mais rápida, menos custosa e com menor impacto reputacional. No cenário atual, marcado por juros elevados, crédito restrito e aumento dos custos operacionais, muitas empresas — inclusive da região — passam a…

Durante muitos anos, as chamadas contas pool foram adotadas por administradoras de condomínios como uma alternativa eficiente para concentrar a arrecadação de taxas e a realização de pagamentos em um único fluxo financeiro. Esse formato, entretanto, passa a ser questionado de forma definitiva com a entrada em vigor das Resolução BCB nº 518 e da Resolução CMN nº 5.261, em 1º de dezembro de 2025. As medidas, voltadas ao combate a práticas ilícitas, indicam o encerramento das chamadas contas-bolsão — modelo frequentemente associado ou confundido com as contas pool. Diante desse novo cenário, especialistas orientam síndicos e membros de conselhos…

Ribeirão Preto recebe no dia 17 de março, a 7ª edição do MEX Accrom & CIESP – Mulheres Empreendedoras do Comex – encontro voltado à conexão, troca de experiências e fortalecimento do protagonismo feminino no comércio exterior. O evento será realizado a partir das 18h30 na sede do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) de Ribeirão Preto, localizada na Rua Bernardino de Campos, 1001, cobertura, no Centro da cidade. Promovido pela ACCROM Consultoria em Logística Internacional, em parceria com o CIESP Ribeirão Preto, por meio do Núcleo de Comércio Exterior da entidade, e com apoio do MOC…

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do final deste mês o julgamento do Tema 1348, que discutirá se empresas do ramo imobiliário podem usufruir da imunidade constitucional do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de capital social com imóveis. A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que prevê imunidade do ITBI nas operações de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O ponto central do debate é saber se essa imunidade se aplica também às empresas cuja…

O mercado de franquias segue em forte expansão no Brasil e tem atraído cada vez mais empreendedores interessados em investir em um modelo de negócio considerado mais estruturado. No entanto, especialistas alertam que, apesar das oportunidades, o franchising também envolve riscos jurídicos que precisam ser avaliados com atenção antes da assinatura de qualquer contrato. Dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) mostram que o setor faturou cerca de R$ 273 bilhões em 2024, com crescimento de 13,5% em relação ao ano anterior, superando as projeções iniciais para o período. O avanço continuou em 2025. Esse crescimento consolidou o franchising como…

A recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de invalidar parte das tarifas comerciais impostas durante o governo de Donald Trump reacendeu o debate internacional sobre os limites do protecionismo e seus efeitos no comércio global. Para empresas brasileiras que exportam, importam ou participam de cadeias globais de produção, o tema é estratégico. Nos últimos anos, as tarifas adotadas pelos Estados Unidos alteraram fluxos comerciais, elevaram custos e pressionaram margens de empresas em diferentes países. Com o posicionamento da Suprema Corte, uma das principais especialistas sobre importação e exportação no estado de São Paulo, aponta um novo cenário de…