Autor: David Florim

A Justiça de Goiás manteve a cobrança de taxa condominial mais elevada para moradores de cobertura, reafirmando que o rateio das despesas comuns deve seguir a fração ideal de cada unidade, conforme previsto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, além das disposições estabelecidas na convenção do condomínio. A decisão foi proferida pela 3ª UPJ Cível de Goiânia, que entendeu que, por possuírem metragem superior às demais unidades, os apartamentos de cobertura detêm maior participação no patrimônio comum do edifício. Dessa forma, é legítima a cobrança proporcionalmente mais alta das despesas condominiais. Na análise do caso, foi afastada a…

Com a chegada do Carnaval, muitos moradores optam por aproveitar a folia dentro de casa ou nas áreas comuns dos condomínios. No entanto, para evitar conflitos e transtornos, é fundamental conhecer o que é permitido e o que é proibido nesse período, já que as regras condominiais continuam valendo, mesmo durante a festa mais popular do país. Segundo o advogado condominial Luiz Fernando Maldonado, o principal ponto de atenção é o equilíbrio entre o direito à diversão e o direito ao sossego. – “O Carnaval não suspende as normas do condomínio nem a legislação. O morador pode comemorar, desde que…

Com as mudanças previstas pela reforma tributária em discussão no país, o planejamento sucessório tem se consolidado como uma ferramenta essencial para famílias e empresários que desejam proteger seu patrimônio e garantir uma transição segura entre gerações. Mais do que uma estratégia jurídica, o planejamento sucessório é uma forma de prevenir litígios, organizar bens e reduzir custos tributários e burocráticos. De acordo com os advogados Ana Franco Toledo e Ricardo Dosso, sócios do escritório Dosso Toledo Advogados, com sede em Ribeirão Preto (SP), o tema deixou de ser uma preocupação apenas para grandes fortunas e passou a integrar a realidade…

O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, considerado um dos mais relevantes das últimas décadas, volta ao centro do debate internacional e reacende expectativas sobre a ampliação do acesso do Brasil ao comércio global. No entanto, junto às oportunidades, surge um desafio inadiável: garantir que a infraestrutura logística, a governança e as decisões técnicas estejam à altura do novo cenário que se desenha. Nesse contexto, o Porto de Santos, maior porto da América Latina, assume papel absolutamente estratégico. Mais do que um elo operacional, Santos é peça-chave para que as estratégias de importação e exportação do Brasil…

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 227, marco importante na implementação da reforma tributária sobre o consumo. A nova lei consolida diretrizes para o funcionamento do novo sistema tributário, com destaque para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e importantes alterações nos tributos ITBI e ITCMD. A Lei Complementar nº 227/2026 cria, por exemplo, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão responsável pela administração, arrecadação e fiscalização do novo tributo compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios — etapa essencial para a substituição do ICMS e do ISS no modelo tributário brasileiro. Novas regras…

Entrou em vigor a Lei nº 15.299/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e estabelece que não configura crime ambiental a poda ou o corte de árvores quando houver risco comprovado e omissão do órgão ambiental por prazo superior a 45 dias após pedido formal do interessado. Pela nova regra, o cidadão, proprietário ou responsável pelo imóvel deve apresentar requerimento formal ao órgão competente, acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou empresa habilitada, demonstrando risco de acidente e possível dano à integridade física de pessoas ou ao patrimônio. Se não houver manifestação fundamentada no prazo…

O avanço do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia representa um dos passos mais relevantes das últimas décadas para a inserção competitiva do Brasil no mercado internacional. A parceria deve reduzir tarifas, ampliar o fluxo de investimentos e facilitar o acesso de produtos brasileiros a um bloco que reúne mais de 400 milhões de consumidores, fortalecendo setores estratégicos da economia nacional. Para uma especialista em comércio exterior, ouvida pela reportagem, o entendimento chega em um momento decisivo. A CEO da Accrom Consultoria em Logística Internacional, Cristiane Fais, avalia que o cenário é extremamente promissor. – “Estamos diante…

O anúncio feito nesta semana pela China, que prevê a aplicação de uma tarifa adicional de 55% sobre a carne bovina brasileira a partir de 2026, quando as exportações ultrapassarem cotas previamente estabelecidas, reforça a importância de uma estratégia comercial externa mais diversificada por parte do Brasil. A medida evidencia a crescente complexidade do comércio internacional e a necessidade de empresas brasileiras reduzirem a dependência de mercados concentrados, adotando modelos mais resilientes de exportação e importação. Nesse contexto, o comércio exterior se consolida como um vetor estratégico para crescimento econômico, ampliação de receitas e mitigação de riscos em 2026. A…

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de lei que trata da instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais. A proposta prevê que os condomínios não poderão impedir a instalação dos equipamentos em vagas privativas, salvo por motivos técnicos ou de segurança devidamente justificados. A iniciativa acompanha o crescimento da frota de veículos elétricos no país e busca criar diretrizes para a adaptação das edificações a essa nova realidade. No entanto, especialistas alertam que a aplicação prática da norma exige cautela, análise técnica rigorosa e, sobretudo, atenção aos limites constitucionais…

A Receita Federal do Brasil intensificou as orientações voltadas à conformidade fiscal no setor rural, com foco especial nos rendimentos provenientes de arrendamentos rurais. A iniciativa faz parte de uma ação nacional de conformidade que busca estimular a autorregularização dos contribuintes, oferecendo a oportunidade de correção de eventuais inconsistências até janeiro de 2026, antes da adoção de medidas fiscais mais rigorosas. De acordo com o órgão, muitos produtores rurais e proprietários de terras deixam de declarar corretamente os valores recebidos com arrendamentos, seja por desconhecimento da legislação ou por erros no preenchimento das declarações. A Receita tem utilizado cruzamento de…

Por Danila Rizo Palmieri – À frente da Connect Solutions Durante anos, viver nos Estados Unidos foi visto por muitos brasileiros como um sonho distante, quase inalcançável. Algo reservado apenas a quem nasceu em berço privilegiado, tinha grandes fortunas ou “sorte”. Mas a verdade é que esse cenário mudou — e 2026 pode ser o ano da virada para quem deseja recomeçar, construir uma nova história e viver legalmente no país. Tenho acompanhado de perto centenas de brasileiros que chegam até mim com o mesmo sentimento: cansaço. Cansaço da instabilidade, da insegurança, da sensação de que, por mais que se…

Com a economia global cada vez mais conectada e o dólar mantendo forte atratividade, 2026 desponta como um ano estratégico para empresários brasileiros que sonham em expandir negócios, diversificar investimentos e viver legalmente nos Estados Unidos. O movimento de empreender fora do país, especialmente no mercado norte-americano, deixou de ser apenas um sonho distante e passou a se tornar uma decisão planejada e viável. De acordo com especialistas, fatores como instabilidade econômica no Brasil, alta carga tributária e insegurança jurídica têm impulsionado empresários a buscar mercados mais previsíveis e com maior potencial de crescimento. Nesse cenário, os Estados Unidos seguem…