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A Lei 15.040/2024, que entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2025, cria um novo marco para contratos de seguro no Brasil. A norma reforça a boa-fé, exige questionários claros, define prazos prescricionais específicos e amplia a proteção do segurado, oferecendo maior transparência, segurança jurídica e previsibilidade nas relações entre seguradoras e contratantes

O advogado previdenciário Robson Gonçalves explica que o INSS utiliza o Quadro nº 8 do Anexo III do Decreto 3.048/1999 para avaliar casos de redução de força em braços e pernas. Quando a sequela muscular ou neurológica é permanente, em grau sofrível ou inferior, e reduz a capacidade para o trabalho habitual, pode gerar direito ao auxílio-acidente indenizatório.

Robson Gonçalves, advogado previdenciário, explica que o auxílio-acidente é um benefício indenizatório do INSS pago quando, após acidente ou doença, fica uma sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho. O valor é calculado sobre a média dos salários, pode ser recebido junto com o salário e é mantido até a aposentadoria ou morte do segurado.