Autor: David Florim

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do final deste mês o julgamento do Tema 1348, que discutirá se empresas do ramo imobiliário podem usufruir da imunidade constitucional do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de capital social com imóveis. A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que prevê imunidade do ITBI nas operações de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O ponto central do debate é saber se essa imunidade se aplica também às empresas cuja…

O mercado de franquias segue em forte expansão no Brasil e tem atraído cada vez mais empreendedores interessados em investir em um modelo de negócio considerado mais estruturado. No entanto, especialistas alertam que, apesar das oportunidades, o franchising também envolve riscos jurídicos que precisam ser avaliados com atenção antes da assinatura de qualquer contrato. Dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) mostram que o setor faturou cerca de R$ 273 bilhões em 2024, com crescimento de 13,5% em relação ao ano anterior, superando as projeções iniciais para o período. O avanço continuou em 2025. Esse crescimento consolidou o franchising como…

A recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de invalidar parte das tarifas comerciais impostas durante o governo de Donald Trump reacendeu o debate internacional sobre os limites do protecionismo e seus efeitos no comércio global. Para empresas brasileiras que exportam, importam ou participam de cadeias globais de produção, o tema é estratégico. Nos últimos anos, as tarifas adotadas pelos Estados Unidos alteraram fluxos comerciais, elevaram custos e pressionaram margens de empresas em diferentes países. Com o posicionamento da Suprema Corte, uma das principais especialistas sobre importação e exportação no estado de São Paulo, aponta um novo cenário de…

Moradores de condomínios em todo o país devem sentir no bolso o aumento das taxas condominiais ao longo de 2026. A alta é impulsionada principalmente pelos reajustes salariais, encargos trabalhistas e pela elevação de custos operacionais que impactam diretamente o orçamento dos empreendimentos. De acordo com especialista da área condominial, não existe na legislação brasileira um percentual mínimo ou máximo estabelecido para o reajuste da taxa de condomínio. O valor é definido conforme a realidade financeira de cada empreendimento, com base nas despesas efetivas e na necessidade de manter o equilíbrio das contas. A maior pressão sobre o orçamento costuma…

A proposta de tributação de lucros e dividendos voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional e acende um alerta entre empresários e famílias que estruturaram seu patrimônio por meio de holdings. A medida, se aprovada, pode alterar significativamente a forma como resultados são distribuídos, afetando o planejamento tributário e sucessório de milhares de empresas no país. Atualmente, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios são isentos de Imposto de Renda na pessoa física. A proposta em debate prevê a criação de uma alíquota sobre esses valores, especialmente para distribuições acima de determinados patamares mensais, o que pode atingir diretamente…

O Brasil voltou a se destacar como um dos principais destinos para o Investimento Estrangeiro Direto (IED) no mundo, com crescimento significativo nos fluxos de capital internacional destinados a setores estratégicos da economia. Segundo dados recentes, o país foi um dos principais receptores globais de IED, consolidando-se como destino prioritário para investidores internacionais em 2025. Os números mostram que o Brasil atraiu cerca de US$ 38 bilhões em capital estrangeiro no primeiro semestre de 2025, ficando atrás apenas dos Estados Unidos entre os maiores destinos globais de investimento direto. Setores que mais atraem investimentos Relatórios e estudos sobre a…

O avanço do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia e a implementação da Reforma Tributária no Brasil trazem perspectivas positivas para o comércio exterior brasileiro, mas também acendem um alerta sobre a necessidade urgente de investimentos em infraestrutura logística e portuária. O acordo entre o Mercosul e a União Europeia deve ampliar significativamente o volume de importações e exportações, criando novas oportunidades para empresas brasileiras ampliarem sua competitividade no mercado internacional. No entanto, para que o país consiga aproveitar plenamente esse cenário, será fundamental superar gargalos históricos de infraestrutura. O Porto de Santos, maior porto da América Latina…

A Justiça de Goiás manteve a cobrança de taxa condominial mais elevada para moradores de cobertura, reafirmando que o rateio das despesas comuns deve seguir a fração ideal de cada unidade, conforme previsto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, além das disposições estabelecidas na convenção do condomínio. A decisão foi proferida pela 3ª UPJ Cível de Goiânia, que entendeu que, por possuírem metragem superior às demais unidades, os apartamentos de cobertura detêm maior participação no patrimônio comum do edifício. Dessa forma, é legítima a cobrança proporcionalmente mais alta das despesas condominiais. Na análise do caso, foi afastada a…

Com a chegada do Carnaval, muitos moradores optam por aproveitar a folia dentro de casa ou nas áreas comuns dos condomínios. No entanto, para evitar conflitos e transtornos, é fundamental conhecer o que é permitido e o que é proibido nesse período, já que as regras condominiais continuam valendo, mesmo durante a festa mais popular do país. Segundo o advogado condominial Luiz Fernando Maldonado, o principal ponto de atenção é o equilíbrio entre o direito à diversão e o direito ao sossego. – “O Carnaval não suspende as normas do condomínio nem a legislação. O morador pode comemorar, desde que…

Com as mudanças previstas pela reforma tributária em discussão no país, o planejamento sucessório tem se consolidado como uma ferramenta essencial para famílias e empresários que desejam proteger seu patrimônio e garantir uma transição segura entre gerações. Mais do que uma estratégia jurídica, o planejamento sucessório é uma forma de prevenir litígios, organizar bens e reduzir custos tributários e burocráticos. De acordo com os advogados Ana Franco Toledo e Ricardo Dosso, sócios do escritório Dosso Toledo Advogados, com sede em Ribeirão Preto (SP), o tema deixou de ser uma preocupação apenas para grandes fortunas e passou a integrar a realidade…

O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, considerado um dos mais relevantes das últimas décadas, volta ao centro do debate internacional e reacende expectativas sobre a ampliação do acesso do Brasil ao comércio global. No entanto, junto às oportunidades, surge um desafio inadiável: garantir que a infraestrutura logística, a governança e as decisões técnicas estejam à altura do novo cenário que se desenha. Nesse contexto, o Porto de Santos, maior porto da América Latina, assume papel absolutamente estratégico. Mais do que um elo operacional, Santos é peça-chave para que as estratégias de importação e exportação do Brasil…

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 227, marco importante na implementação da reforma tributária sobre o consumo. A nova lei consolida diretrizes para o funcionamento do novo sistema tributário, com destaque para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e importantes alterações nos tributos ITBI e ITCMD. A Lei Complementar nº 227/2026 cria, por exemplo, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão responsável pela administração, arrecadação e fiscalização do novo tributo compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios — etapa essencial para a substituição do ICMS e do ISS no modelo tributário brasileiro. Novas regras…