Nos dias atuais, tornou-se comum observar advogados atuando no modelo home office, e tendo ajuda da tecnologia e do meio digital para captar clientes em plataformas, ou divulgar seus serviços em redes sociais. Entretanto, essa possibilidade de atuação à distância para advogados só se tornou mais ampla a partir da publicação da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a iniciativa Juízo 100% Digital e permite que todos os atos processuais ocorram de forma eletrônica.
O avanço tecnológico do sistema judiciário se apoia fundamentalmente na infraestrutura do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema unificado para a tramitação de processos em tribunais, e no Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), implementado progressivamente por diversos Tribunais de Justiça, oferecendo funcionalidades como peticionamento e consulta processual on-line.
Dra. Priscila Pinheiro, advogada e CEO do grupo Adali, afirma que a digitalização dos tribunais e a implantação do processo eletrônico facilitaram a atuação à distância de advogados. “A Justiça digital é o alicerce da advocacia remota e a unificação progressiva dos sistemas tende a simplificar ainda mais essa experiência”.
A especialista ressalta que as facilidades geradas pela implementação dessas tecnologias integram o acesso disponível aos processos a qualquer hora e dia (com possibilidade de peticionar), visualizar autos e acompanhar andamentos de qualquer lugar, maior previsibilidade e controle dos prazos (com notificações automatizadas) e economia de recursos com impressão, transporte e logística de documentos.
Home office como tendência entre profissionais do Direito
De acordo com a advogada, alguns fatores foram os grandes impulsionadores que estabeleceram o trabalho remoto como uma tendência entre os profissionais do Direito nos últimos anos. Para ela, o distanciamento social e o lockdown, ocasionados pela pandemia da covid-19 em meados de 2020, aceleraram o processo de digitalização do judiciário.
“A pandemia forçou a transição para o virtual e desmistificou a impossibilidade de exercer a advocacia remotamente. O avanço dos sistemas eletrônicos permitiu que comunicações com o judiciário fossem totalmente digitais, e escritórios perceberam ganhos de performance, economia de tempo e aumento da qualidade de vida dos advogados. O modelo híbrido e o remoto se tornaram viáveis, quando não, desejáveis”, pontua Pinheiro.
O 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou que o home office é o formato de trabalho de 43% dos advogados brasileiros. A análise pontua que o fenômeno reflete a influência das inovações tecnológicas no campo da advocacia, já que 95% dos entrevistados consideram que o uso de tecnologias facilita significativamente o trabalho do advogado.
Para a especialista do grupo Adali, o índice reflete uma transformação estrutural na forma como o trabalho jurídico é conduzido no Brasil. “Essa adesão ao trabalho remoto tem viés geracional, regional e estrutural. Advogados mais jovens, que lidam com startups, têm maior propensão a operar nesse formato. Além disso, escritórios menores e profissionais autônomos veem o trabalho remoto como uma forma de reduzir custos e aumentar a competitividade”.
O estudo também aponta a distribuição da prática em diferentes segmentos da advocacia. Entre os autônomos, o índice sobe para 51%, já entre os que integram empresas ou escritórios privados, 32% atuam no regime de trabalho remoto, e entre os que exercem cargo público, 15%. Em um recorte de gênero, as mulheres predominam no home office, com 46% ante 39% dos homens.
Especificações para advogados em atuação remota
Conforme elenca Pinheiro, são várias as demandas jurídicas que podem ser conduzidas integralmente de forma remota. “Ações de menor complexidade nos juizados especiais cíveis; execuções fiscais eletrônicas; ações cíveis que não exigem produção de provas complexas; processos administrativos; consultorias jurídicas, pareceres, contratos, mediações on-line e diligências jurídicas por correspondentes via plataformas digitais”.
Segundo a advogada, o uso de procurações eletrônicas e assinaturas digitais, como GOV.BR e Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garante validade jurídica aos atos feitos à distância. Para ela, as limitações legais diretas para advogados realizarem interações jurídicas virtualmente é reduzida. No entanto, ressalta detalhes importantes.
“O CNJ autoriza a realização de audiências por videoconferência, mas há casos em que a presencialidade é exigida por princípio de ampla defesa. Sustentações orais no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais já ocorrem virtualmente, com pré-agendamento e regras específicas”, conta a CEO do grupo Adali.
De acordo com Pinheiro, além do domínio técnico do Direito, o advogado remoto precisa desenvolver competências digitais e organizacionais. “É crucial ter habilidades para o uso de plataformas jurídicas que oferecem captação de clientes on-line, assinatura eletrônica, manuseio de PDFs, gestão em nuvem, uma comunicação eficiente tanto por vídeo como escrita, e boa gestão do tempo”.
“Um advogado remoto deve ter um escritório virtual e algumas ferramentas, como acesso aos tribunais eletrônicos, sistemas de videoconferência, ferramentas de automação e organização de documentos e aplicativos de mensagens, são essenciais”.
Para Pinheiro, ainda há desigualdade no acesso à internet de qualidade e dificuldades com sistemas não integrados, mas a maior barreira costuma ser de infraestrutura ou institucional, e não legal. No entanto, para a especialista, a tecnologia permitiu que o advogado voltasse a focar no que é estratégico, como interpretar, negociar e argumentar, já que tarefas operacionais podem ser automatizadas através de plataformas especializadas.
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