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Norma publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de julho e em vigor desde 27 de julho altera o calendário de aplicação do regulamento europeu de inteligência artificial. As obrigações para sistemas de alto risco passam de agosto de 2026 para dezembro de 2027, enquanto as regras de transparência seguem valendo a partir de 2 de agosto de 2026, com efeito sobre empresas brasileiras.

O Senado aprovou projeto que torna a educação financeira obrigatória no ensino fundamental e médio, integrando o tema à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A medida, proposta pela deputada Any Ortiz e relatada pela senadora Teresa Leitão, inclui conteúdos sobre finanças pessoais, impostos, previdência e seguros. O texto segue para a Câmara dos Deputados e, se sancionado, entrará em vigor em 2026.

O Senado aprova o PLP 11/2026, que altera a Lei Complementar 224/2025 e busca preservar a imunidade tributária e benefícios fiscais de associações e fundações. Ao mesmo tempo, decisões do STF na ADPF 854 impõem rastreabilidade, transparência e impessoalidade nos repasses de recursos públicos, exigindo que as OSC adotem políticas de compliance e governança digital para evitar bloqueios e sanções.

A Feaduaneiros publicou nota técnica com diretrizes aos despachantes aduaneiros sobre as exigências do ano-teste da reforma tributária do consumo, que inclui o destaque informativo de IBS e CBS na NFS-e vinculada à GRH. O material orienta a categoria em meio às mudanças regulatórias, enquanto a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram para janeiro de 2027 a exigência geral de inscrição de pessoas físicas no CNPJ.