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Browsing: LEGISLATIVO
Washington aceitou em 10 de agosto o pedido de consultas apresentado pelo Brasil. As sobretaxas de 25% e 12,5% permanecem em vigor e os embarques sujeitos às medidas seguem ingressando nos Estados Unidos com aplicação integral. Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros aponta classificação fiscal, comprovação de origem e valoração aduaneira como os três pontos que determinam o custo final da operação enquanto a negociação avança.
A agenda, que será realizada na próxima quarta-feira (19), coloca a mineração no centro do debate político de Minas Gerais e do país e reunirá candidatos para apresentar propostas e compromissos com os municípios mineradores e afetados pela atividade mineral e suas populações
Representantes das pré-campanhas conheceram a estrutura e o regulamento do “Mineração em Debate 2026”, evento que colocará na agenda eleitoral propostas para as cidades mineradoras e impactadas pela mineração
Conheça as diretrizes atualizadas do TSE para a distribuição de materiais gráficos durante a campanha eleitoral, garantindo conformidade e transparência no processo democrático.
Raio-X Votos, módulo do Gabinete Online, permite analisar a votação detalhada por bairro, local e seção eleitoral desde 2012, e já é usado por vereadores, deputados e lideranças em todo o país.
Norma publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de julho e em vigor desde 27 de julho altera o calendário de aplicação do regulamento europeu de inteligência artificial. As obrigações para sistemas de alto risco passam de agosto de 2026 para dezembro de 2027, enquanto as regras de transparência seguem valendo a partir de 2 de agosto de 2026, com efeito sobre empresas brasileiras.
Evento direcionado para empreendedores acontece nos dias 24 e 25 de julho, no Expo Center Norte, em São Paulo
Proposta regulamenta as responsabilidades de operadoras e instituições de saúde e estabelece regras para a cobertura de despesas, sedação e eventual renúncia ao direito de acompanhante
A inteligência artificial promete liberar até 240 horas de trabalho por ano, mas parte desse ganho pode desaparecer na conferência de processos, citações e precedentes. Após o STJ identificar erros de IA em uma petição, a OAB reforçou a responsabilidade do advogado pela revisão. Soluções com fontes rastreáveis buscam reduzir esse custo.
Pesquisa inédita da Omie revela que 50% das pequenas e médias empresas ainda não iniciaram qualquer planejamento para as novas regras do IBS e da CBS; especialistas alertam que o principal impacto será no fluxo de caixa e na precificação.
O Senado aprovou projeto que torna a educação financeira obrigatória no ensino fundamental e médio, integrando o tema à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A medida, proposta pela deputada Any Ortiz e relatada pela senadora Teresa Leitão, inclui conteúdos sobre finanças pessoais, impostos, previdência e seguros. O texto segue para a Câmara dos Deputados e, se sancionado, entrará em vigor em 2026.
O Senado aprova o PLP 11/2026, que altera a Lei Complementar 224/2025 e busca preservar a imunidade tributária e benefícios fiscais de associações e fundações. Ao mesmo tempo, decisões do STF na ADPF 854 impõem rastreabilidade, transparência e impessoalidade nos repasses de recursos públicos, exigindo que as OSC adotem políticas de compliance e governança digital para evitar bloqueios e sanções.
