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Criados para ampliar o acesso ao Judiciário, os Juizados Especiais permitem que cidadãos proponham determinadas ações sem advogado. Mas esse modelo tem gerado debates sobre o acesso efetivo à Justiça. A Procjus questiona se há equilíbrio quando consumidores litigam sozinhos contra empresas representadas por advogados e defende a ampliação do acesso à representação jurídica como forma de reduzir essa assimetria.

Em 14 de maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública para analisar a necessidade de comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial antes de ajuizar ações de consumo. O tema foi discutido à luz do aumento de demandas repetitivas, das iniciativas do Conselho Nacional de Justiça e da preocupação com acesso à Justiça e controle da litigância abusiva.