O nome soa como inovação e tem “sabor” de investimento público, mas a realidade é crua: trata-se de uma terceirização descarada da responsabilidade municipal. Sob o verniz do “Plano Comunitário de Melhorias”, a prefeitura camufla uma manobra para empurrar ao cidadão o custo de obras que, por lei, deveriam sair dos cofres públicos.
A estratégia tem sido a nova queridinha do poder executivo para prometer a regularização de loteamentos antigos. Após décadas de espera, os proprietários agora enfrentam um ultimato: ou assumem o custeio de infraestruturas básicas, como a pavimentação, ou permanecem na ilegalidade. O termo “comunitário”, aqui, funciona como um eufemismo perverso para o pagamento compulsório em troca da escritura — um cenário que beira o abuso de poder.
A Anatomia da “Pedalada Jurídica”
Para entender o tamanho da distorção, precisamos recorrer à técnica. A Contribuição de Melhoria é um tributo previsto no Artigo 145 da Constituição Federal, que pode ser instituído pela União, Estados ou Municípios.
Art. 145, CF: “A cobrança de contribuição de melhoria decorre de obras públicas que resultem em valorização imobiliária.”
No entanto, há um abismo jurídico entre o que diz a Carta Magna e o que ocorre na nossa cidade. A prefeitura inverte a lógica: em vez de realizar a obra e depois recuperar parte do investimento via tributo (baseado na valorização real do imóvel), ela exige o dinheiro antecipado para, só então, cumprir seu dever. É uma pedalada jurídica que sequestra a segurança patrimonial das famílias em troca de boletos.
O Silêncio que Gera Lucro
O que mais estarrece neste imbróglio não é apenas a ousadia do Executivo, mas a inércia cúmplice da Casa de Leis. Vereadores permanecem mudos, paralisados por interesses que parecem ultrapassar o bem comum. Não é segredo que muitos parlamentares transitam com desenvoltura no mercado imobiliário como corretores; o conflito de interesses é gritante.
Soma-se a isso a aparente passividade do Ministério Público do Estado de São Paulo, o que acende um alerta: talvez seja hora dos prejudicados buscarem as instâncias superiores e órgãos de controle externo.
Duas Realidades, Um Só Lucro.
Enquanto centenas de famílias lutam para não serem extorquidas por obras que já deveriam existir, o cenário para os “grandes” é bem diferente:
- Velhos Loteamentos: Travados em exigências financeiras e burocracia.
- Novos Empreendimentos: Dezenas de autorizações semanais que alimentam a especulação imobiliária.
Enquanto uns pagam para ter o direito ao papel da escritura, outros enchem os bolsos com a expansão desenfreada da cidade. A pergunta que fica é: a quem, de fato, serve este plano “comunitário”?
Colunista Marcela Barros – advogada e jornalista
* esta é uma coluna de opinião cujo conteúdo não reflete necessariamente o pensamento, posicionamento ou linha editorial deste meio de comunicação.
