As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca realizam reunião conjunta nesta sexta-feira, 19 de junho, às 9h, no Plenário da Casa de Leis.
Durante o encontro, os vereadores membros das comissões irão analisar projetos e demais matérias que tramitam no Legislativo antes de sua apreciação em plenário.
As reuniões das comissões têm papel fundamental no processo legislativo, sendo responsáveis pela avaliação da legalidade, constitucionalidade, mérito e impacto das propostas apresentadas pelos vereadores e pelo Poder Executivo.
A pauta completa das matérias que serão discutidas será apreciada pelos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca durante o encontro.
A reunião é pública e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara ou pelos canais oficiais de transmissão do Legislativo francano.
Novo Ecoponto
Será analisado o Projeto de Lei nº 68/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que propõe a adequação da afetação de duas áreas públicas localizadas no Prolongamento do Jardim do Éden para viabilizar a implantação de um novo Ecoponto na região.
A proposta altera a destinação de dois terrenos públicos de mesma dimensão, ambos com 1.354,88 metros quadrados, promovendo uma troca de classificação entre uma área atualmente destinada ao sistema de lazer e outra classificada como área institucional.
Pelo projeto, a área identificada pela Matrícula nº 131.111, atualmente enquadrada como Sistema de Lazer, será desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo e passará a ser considerada Área Institucional. A mudança permitirá que o espaço receba equipamentos e instalações públicas, entre eles o novo Ecoponto planejado pela administração municipal.
Em contrapartida, a área registrada sob a Matrícula nº 47.872, hoje classificada como Área Institucional, passará a integrar o Sistema de Lazer do município. A justificativa apresentada pelo Executivo aponta que esse terreno possui vegetação existente, declividade acentuada e conexão com fragmentos de vegetação nativa próximos, características que reforçam seu potencial para preservação ambiental.
De acordo com o texto, a alteração busca compatibilizar o uso das áreas com suas características ambientais e urbanísticas. Enquanto a área destinada ao futuro Ecoponto não apresenta os mesmos atributos ecológicos, o terreno que será transformado em sistema de lazer possui condições mais adequadas para conservação e proteção ambiental.
O projeto também autoriza a Administração Municipal a realizar todos os procedimentos necessários para a regularização dos registros das áreas junto aos órgãos competentes.
A matéria será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para discussão e votação em plenário. Caso aprovada, a medida abrirá caminho para a instalação de um novo Ecoponto no Prolongamento do Jardim do Éden, ampliando a estrutura municipal destinada ao descarte correto de resíduos recicláveis, entulhos e materiais inservíveis.
Remanejamento de R$ 1,3 milhão
A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 72/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de até R$ 1,3 milhão vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
A proposta permite o remanejamento de recursos já previstos no orçamento de 2026 para viabilizar a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos que desenvolvem ações voltadas ao atendimento da população idosa.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, a medida não representa aumento de despesas, mas apenas uma adequação orçamentária para que a Secretaria Municipal de Ação Social possa realizar chamamento público e firmar os termos de parceria necessários. A iniciativa atende às deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa (COMUPI), por meio das Resoluções nº 003 e nº 004 de 2026.
Pelo projeto, será aberto crédito suplementar de R$ 1,3 milhão na ação denominada “Deliberações do COMUPI – Recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca”, na categoria de despesas destinada à contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica.
Para viabilizar a operação, o mesmo valor será anulado da dotação orçamentária atualmente destinada a “Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor – Assistência à Pessoa Idosa”. Segundo o Executivo, a alteração permitirá adequar a forma de execução dos recursos às exigências legais para a formalização das parcerias.
O texto também prevê que os códigos de aplicação dos recursos poderão ser desdobrados posteriormente por decreto, seguindo os padrões de escrituração contábil exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e individualizando cada transferência conforme os termos celebrados.
R$ 11 milhões do Fundeb
A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 73/2026, que autoriza alterações no Orçamento de 2026 para remanejar até R$ 11 milhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A proposta prevê a transferência de verbas para despesas de custeio e investimentos nas áreas de ensino fundamental, educação infantil e educação especial.
Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Alexandre Ferreira, os recursos serão destinados à aquisição de materiais de consumo, serviços, distribuição de materiais aos alunos e compra de equipamentos permanentes para as unidades da rede municipal de ensino.
Do total previsto, o ensino fundamental receberá R$ 5,1 milhões. Os recursos serão utilizados para materiais de consumo (R$ 1,05 milhão), materiais e serviços de distribuição gratuita (R$ 1,2 milhão), contratação de serviços de terceiros (R$ 1,5 milhão) e aquisição de equipamentos e materiais permanentes (R$ 1,35 milhão).
A educação infantil concentrará a maior parte dos investimentos, somando R$ 5,82 milhões. Desse montante, R$ 5,075 milhões serão destinados à compra de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de pré-escola, além de recursos para materiais de consumo, distribuição gratuita e prestação de serviços.
Já a educação especial contará com R$ 80 mil, destinados à aquisição de materiais de consumo e equipamentos para o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
Projeto remaneja R$ 8,48 milhões em emendas impositivas
A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 74/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais de até R$ 8.488.136,14 no Orçamento de 2026. A proposta tem como objetivo promover o remanejamento de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas que apresentaram impedimentos técnicos para execução.
Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Alexandre Ferreira, o projeto atende às determinações do Decreto Legislativo nº 746, de 5 de maio de 2026, que regulamenta os procedimentos para redestinação de emendas individuais consideradas inviáveis por motivos técnicos.
A matéria prevê alterações no orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a eventual aprovação da proposta, os ajustes serão formalizados por decreto do Executivo, com a realização de novas análises técnicas para verificar a viabilidade das destinações indicadas.
Os recursos contemplam diversas áreas da administração pública, incluindo saúde, educação, assistência social, segurança pública, mobilidade urbana, esporte, cultura, infraestrutura e proteção animal.
Saúde concentra maior volume de recursos
Grande parte dos valores remanejados será destinada à área da saúde. Entre as ações previstas estão transferências para a Santa Casa de Franca, Fundação Allan Kardec, Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, Casa do Diabético, APAE, NAREV, CEREA e outras entidades.
Também estão previstas verbas para a realização de cirurgias eletivas, exames de endoscopia e colonoscopia, consultas ginecológicas, aquisição de equipamentos hospitalares e melhorias em unidades de saúde.
Educação e inclusão
Na área educacional, os recursos incluem investimentos na contratação de professores de apoio para a educação especial, além de repasses para a Associação Metropolitana de Educação e Ações Assistenciais (AMAS).
A proposta destina ainda recursos para fortalecer o atendimento educacional especializado, uma das principais demandas da rede municipal de ensino.
Assistência social e atendimento a idosos
O projeto prevê repasses para entidades assistenciais como APAAF, Caminhar, Proreavi, Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos, Instituto Pablo Henrique e Lar São Vicente de Paulo.
Entre os destaques está a destinação de recursos para aquisição de equipamentos, veículos e melhorias estruturais voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, idosos e crianças e adolescentes.
Segurança, trânsito e infraestrutura
A proposta também contempla investimentos na Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, além da implantação de lombadas e outras melhorias voltadas à segurança viária.
Na infraestrutura urbana, estão previstos recursos para aquisição de veículo destinado à fiscalização de obras e melhorias para pontos de apoio a motofretistas.
Esporte, cultura e proteção animal
O remanejamento inclui ainda recursos para projetos esportivos e culturais, beneficiando entidades como APADA, Instituto Chuí de Esportes, Internacional Sport Clube, Clube Hípico de Franca e Associação Francana de Capoeira.
Também há previsão de verba para aquisição de medicamentos destinados ao Canil Municipal.
De acordo com a Prefeitura, o remanejamento busca garantir a utilização dos recursos originalmente previstos nas emendas parlamentares, permitindo que os valores sejam direcionados para ações consideradas tecnicamente viáveis e de interesse público.
Outros projetos
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou o Projeto de lei 77/2026 que institui o Programa Muralha Digital Kids Francana, voltado à instalação de câmeras de videomonitoramento em parques infantis, praças, áreas de lazer e demais espaços públicos destinados às crianças em Franca.
Também será analisado um projeto que busca assegurar o direito de pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos mentais ou emocionais ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados acompanhadas de animais de suporte emocional.
A proposta recebeu um substitutivo 6/2026 ao projeto de lei 67/2026 apresentado pela vereadora Marília Martins, com o objetivo de estabelecer regras mais claras para a aplicação da futura legislação.
