Autor: David Florim

Entrou em vigor a Lei nº 15.299/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e estabelece que não configura crime ambiental a poda ou o corte de árvores quando houver risco comprovado e omissão do órgão ambiental por prazo superior a 45 dias após pedido formal do interessado. Pela nova regra, o cidadão, proprietário ou responsável pelo imóvel deve apresentar requerimento formal ao órgão competente, acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou empresa habilitada, demonstrando risco de acidente e possível dano à integridade física de pessoas ou ao patrimônio. Se não houver manifestação fundamentada no prazo…

O avanço do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia representa um dos passos mais relevantes das últimas décadas para a inserção competitiva do Brasil no mercado internacional. A parceria deve reduzir tarifas, ampliar o fluxo de investimentos e facilitar o acesso de produtos brasileiros a um bloco que reúne mais de 400 milhões de consumidores, fortalecendo setores estratégicos da economia nacional. Para uma especialista em comércio exterior, ouvida pela reportagem, o entendimento chega em um momento decisivo. A CEO da Accrom Consultoria em Logística Internacional, Cristiane Fais, avalia que o cenário é extremamente promissor. – “Estamos diante…

O anúncio feito nesta semana pela China, que prevê a aplicação de uma tarifa adicional de 55% sobre a carne bovina brasileira a partir de 2026, quando as exportações ultrapassarem cotas previamente estabelecidas, reforça a importância de uma estratégia comercial externa mais diversificada por parte do Brasil. A medida evidencia a crescente complexidade do comércio internacional e a necessidade de empresas brasileiras reduzirem a dependência de mercados concentrados, adotando modelos mais resilientes de exportação e importação. Nesse contexto, o comércio exterior se consolida como um vetor estratégico para crescimento econômico, ampliação de receitas e mitigação de riscos em 2026. A…

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de lei que trata da instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais. A proposta prevê que os condomínios não poderão impedir a instalação dos equipamentos em vagas privativas, salvo por motivos técnicos ou de segurança devidamente justificados. A iniciativa acompanha o crescimento da frota de veículos elétricos no país e busca criar diretrizes para a adaptação das edificações a essa nova realidade. No entanto, especialistas alertam que a aplicação prática da norma exige cautela, análise técnica rigorosa e, sobretudo, atenção aos limites constitucionais…

A Receita Federal do Brasil intensificou as orientações voltadas à conformidade fiscal no setor rural, com foco especial nos rendimentos provenientes de arrendamentos rurais. A iniciativa faz parte de uma ação nacional de conformidade que busca estimular a autorregularização dos contribuintes, oferecendo a oportunidade de correção de eventuais inconsistências até janeiro de 2026, antes da adoção de medidas fiscais mais rigorosas. De acordo com o órgão, muitos produtores rurais e proprietários de terras deixam de declarar corretamente os valores recebidos com arrendamentos, seja por desconhecimento da legislação ou por erros no preenchimento das declarações. A Receita tem utilizado cruzamento de…

Por Danila Rizo Palmieri – À frente da Connect Solutions Durante anos, viver nos Estados Unidos foi visto por muitos brasileiros como um sonho distante, quase inalcançável. Algo reservado apenas a quem nasceu em berço privilegiado, tinha grandes fortunas ou “sorte”. Mas a verdade é que esse cenário mudou — e 2026 pode ser o ano da virada para quem deseja recomeçar, construir uma nova história e viver legalmente no país. Tenho acompanhado de perto centenas de brasileiros que chegam até mim com o mesmo sentimento: cansaço. Cansaço da instabilidade, da insegurança, da sensação de que, por mais que se…

Com a economia global cada vez mais conectada e o dólar mantendo forte atratividade, 2026 desponta como um ano estratégico para empresários brasileiros que sonham em expandir negócios, diversificar investimentos e viver legalmente nos Estados Unidos. O movimento de empreender fora do país, especialmente no mercado norte-americano, deixou de ser apenas um sonho distante e passou a se tornar uma decisão planejada e viável. De acordo com especialistas, fatores como instabilidade econômica no Brasil, alta carga tributária e insegurança jurídica têm impulsionado empresários a buscar mercados mais previsíveis e com maior potencial de crescimento. Nesse cenário, os Estados Unidos seguem…

Empresas e profissionais liberais brasileiros encontram no comércio exterior um caminho estratégico para expandir negócios, aumentar vendas e fortalecer a economia em 2026. Em um cenário de constantes mudanças no mercado interno, a internacionalização surge como uma alternativa sólida para quem busca crescimento sustentável, diversificação de mercados, receitas e maior competitividade. Ao acessar mercados internacionais, empresários brasileiros ampliam seu alcance comercial, reduzem a dependência do consumo doméstico e passam a atuar em ambientes mais dinâmicos. Profissionais liberais também se beneficiam ao oferecer serviços para o exterior, com a possibilidade de receber em moedas estrangeiras e elevar a rentabilidade de suas…

Com a chegada do final do ano, a celebração do réveillon traz um clima de alegria e confraternização. Contudo, para quem mora em condomínios, é essencial estar atento às regras estabelecidas para garantir uma convivência harmónica entre os vizinhos durante as festas. Barulho, utilização das áreas comuns e respeito às normas internas são alguns dos pontos mais sensíveis nesta época.Segundo o advogado condominial Luiz Fernando Maldonado, as regras podem variar de condomínio para condomínio, sendo importante consultar o regimento interno ou avisos específicos do síndico. – “Geralmente os condomínios permitem o uso das áreas comuns para confraternizações, além de decorações…

A Câmara dos Deputados aprovou nos últimos dias um novo conjunto de regras que endurece o tratamento contra o chamado devedor contumaz — aquele que usa a inadimplência reiterada como modelo de negócio, causando prejuízos significativos à concorrência e ao fisco. A medida, que ganhou grande repercussão nacional, promete trazer impactos imediatos ao ambiente empresarial e exige atenção especial dos empreendedores. Com as novas regras, empresas consideradas devedoras contumazes poderão sofrer punições mais severas, incluindo restrições de operação, maior rigor fiscal e ações de cobrança mais ágeis. Para especialistas, a aprovação representa um avanço na proteção do mercado e na…

Com a aproximação de um novo ano, empresários de todos os setores iniciam o processo de avaliação do desempenho da empresa e de planejamento para os próximos desafios. A virada do calendário é o momento ideal para revisar contas, identificar acertos e erros, reorganizar processos internos e estruturar novos projetos — especialmente diante das mudanças trazidas pela reforma tributária. De acordo com Ana Franco Toledo, advogada e sócia do Dosso Toledo Advogados, o primeiro passo é revisar profundamente os números da empresa. – “Aprovar as contas, analisar o fluxo de caixa e revisar balanços é essencial para entender o que…

O Brasil deu um passo estratégico para fortalecer as exportações de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumaria na América Latina. O país concluiu, em Montevidéu (Uruguai), a negociação de um Acordo de Alcance Parcial com países da Aladi (Associação Latino-Americana de Integração), que elimina barreiras técnicas e simplifica regras para o comércio desses produtos na região. O acordo amplia a competitividade brasileira em um mercado que movimenta mais de US$ 55 bilhões, reduzindo custos, encurtando prazos e aumentando a previsibilidade para as empresas do setor. A iniciativa também contribui para elevar os padrões de segurança e qualidade dos produtos…