Autor: David Florim

Desde 2023 tramita no STF uma ação que discute o direito dos servidores públicos não concursados de se aposentarem pelo Regime Próprio do Estado/município a que estiverem vinculados. O tema interessa especialmente aos servidores públicos contratados pela extinta lei 500 sem a realização de concursos públicos. O tema 1254 do STF foi originado em razão de ação promovida em face do INSS, IGEPREV/TO e Estado do Tocantins, por meio da qual a servidora que ingressou com a demanda pretendendo a conversão da aposentadoria para o regime próprio do Estado de Tocantins. Em dezembro de 2024, a ação foi julgada para determinar que…

O morador de um condomínio do interior de São Paulo foi multado por fumar na sacada do apartamento onde mora, em São José dos Campos. O fato foi considerado violação ao sossego e à salubridade dos demais condôminos, bem como mau uso da propriedade. – “A decisão da Justiça de São José dos Campos é histórica, pois serve de prerrogativa para futuras discussões de mesmo teor, que, infelizmente, ocorrem com grande frequência dentro dos condomínios”, explicou o advogado condominial Luiz Fernando Maldonado. Segundo o advogado, o juiz entendeu que faltou observância à convenção e às normas de boa vizinhança. -…

Por Cristiane Fais – CEO da Accrom Consultoria em Logística Internacional A Agrishow, uma das principais feiras de tecnologia agrícola do Brasil, é um excelente espaço para discutir os desafios e oportunidades do setor agro. Um dos temas mais importantes é o impacto das taxas, tarifas e acordos comerciais sobre o agronegócio. Quem ganha e quem perde nesse jogo complexo? Os acordos comerciais, como o Mercosul-UE, podem ser uma grande oportunidade para o agronegócio brasileiro. A redução ou eliminação de tarifas pode aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado europeu, beneficiando os produtores e exportadores. No entanto, é importante…

Por Paulo Eduardo Faria Barretto – advogado no escritório Dosso Toledo Advogados A recente aprovação da Reforma Tributária no Brasil trouxe mudanças significativas para o agronegócio, um dos setores mais importantes da economia brasileira. A Agrishow, uma das principais feiras de tecnologia agrícola do país, reforça a importância do tema, pois os produtores rurais e empresas do setor precisam se adaptar às novas regras tributárias. A Reforma Tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzindo a complexidade e a burocracia. No entanto, é fundamental que os produtores rurais e empresas do agronegócio entendam os impactos jurídicos dessas mudanças para evitar…

A Agrishow, uma das principais feiras de tecnologia agrícola do país, se tornou uma vitrine para famílias que buscam profissionalizar e blindar juridicamente o patrimônio rural. Nesse contexto, a organização jurídica do negócio agro se torna fundamental para garantir a segurança e o sucesso da empresa familiar. De acordo com a advogada Ana Franco Toledo, sócia no escritório Dosso Toledo Advogados, a criação de uma sociedade rural ou holding familiar é uma excelente opção para organizar juridicamente o negócio agro. Isso permite que as famílias protejam seu patrimônio e garantam a continuidade do negócio. – “A holding familiar é uma…

Com a aproximação da Agrishow 2025 — uma das maiores feiras de tecnologia agrícola do mundo — um tema antigo, mas ainda de grande relevância para o agronegócio brasileiro, volta aos debates jurídicos: o Plano Collor Rural. Produtores rurais que contrataram financiamentos junto ao Banco do Brasil durante o início do governo Fernando Collor de Mello, podem ter direito à restituição de valores cobrados indevidamente pelo banco na época. – “Aqueles que fizeram financiamento junto ao Banco do Brasil, com a cédula de crédito emitida antes de março de 1990, e com o vencimento dela posterior a março de 1990,…

O prefeito de Guatapará, Ailton Aparecido da Silva (MDB), conhecido como Irmão Ailton, teve o mandato cassado por inelegibilidade reflexa. A decisão unânime, proferida na sessão de terça-feira (22), acompanhou o voto do relator, ministro Ramos Tavares, e determinou a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município da região de Ribeirão Preto. A ação, proposta pela coligação “Juntos por uma Guatapará Melhor, Ouvir para Governar”, representada pelo escritório Lopes e Nunes Advocacia, questionou a elegibilidade de Ailton da Silva em razão de sua inelegibilidade reflexa, por ser filho do ex-prefeito Juracy Costa Silva, que…

Por Ana Vitória Castro, advogada no escritório Dosso Toledo Advogados Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas do setor agropecuário têm recorrido à recuperação judicial como forma de reestruturar suas dívidas e manter suas atividades. Embora esse mecanismo ofereça um fôlego importante, a sobrevivência a longo prazo depende de mais do que decisões jurídicas — exige também estratégias comerciais inteligentes e oportunidades de mercado. Nesse contexto, a Agrishow, uma das maiores feiras de tecnologia agrícola do mundo, pode se tornar uma vitrine fundamental para empresas em recuperação. A Agrishow é tradicionalmente reconhecida por impulsionar negócios, reunir os principais players do…

O empreendedorismo brasileiro bateu um novo recorde em 2024. Segundo dados do Sebrae, foram abertas 4.158.122 novas empresas no país, o maior número da série histórica. O crescimento foi de 9,9% em relação a 2023 (que teve 3,8 milhões de novos registros) e impressionantes 128,1% em comparação a 2014, quando cerca de 1,8 milhão de empresas foram abertas. Apesar da marca expressiva, o alto índice de mortalidade de negócios ainda preocupa. Dados do próprio Sebrae apontam que quase 30% das empresas fecham as portas antes de completar cinco anos. Para especialistas, o cenário atual apresenta oportunidades, mas também exige cautela,…

Em um momento em que a competitividade no mercado exige cada vez mais inovação e visão estratégica, eventos como a Intermodal South America, a Automec e a Agrishow têm se consolidado como grandes catalisadores de negócios, networking e desenvolvimento econômico. As três feiras, que acontecem no estado de São Paulo entre essa semana e semana que vem, atraem empresas de todo o país — e também do exterior — interessadas em conhecer tendências, fazer parcerias e, principalmente, vender. A Intermodal South America, realizada na capital paulista, é referência em logística, transporte de cargas e comércio exterior. Já a Automec, também…

As recentes políticas tarifárias dos Estados Unidos, conhecidas como “tarifaço de Trump”, vêm movimentando os bastidores do comércio internacional. Embora tenham gerado tensão em diversos setores da economia global, essas medidas abrem uma inesperada — e promissora — janela de oportunidades para o Brasil. É o que explica Cristiane Fais, CEO da Accrom Consultoria em Logística Internacional. – “A imposição de tarifas mais agressivas por parte dos Estados Unidos sobre produtos de países como China e membros da União Europeia faz com que muitas nações comecem a buscar fornecedores alternativos. E o Brasil entra nesse cenário como uma opção viável,…

Por Natália Marques de Oliveira, advogada no escritório Dosso Toledo Advogados Em um movimento de grande repercussão no setor financeiro, o Banco Central anunciou que empresas do Grupo Itaú celebraram um acordo para reembolsar cerca de R$ 253 milhões a clientes. A medida visa reparar cobranças consideradas indevidas ou não suficientemente transparentes, evidenciando a crescente atenção das autoridades reguladoras à proteção dos consumidores no sistema financeiro. O caso envolve diferentes empresas ligadas ao conglomerado Itaú, incluindo o próprio banco e instituições vinculadas a produtos de seguros e serviços financeiros. Segundo o Banco Central, o acordo foi firmado no âmbito do…