A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta quarta-feira, 17 de junho de 2026, às 14h, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que trata das diretrizes para proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas. Por se tratar de audiência pública, não houve votação nem emissão de pareceres; o encontro teve caráter de apresentação técnica, escuta pública e debate sobre a proposta encaminhada pelo Executivo.
A audiência foi convocada e presidida pelo vereador Gilson Pelizaro (PT). A mesa foi composta pela advogada da Câmara Municipal de Franca, Dra. Taysa Thomazini; pelo presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL); pelo procurador jurídico da Prefeitura de Franca, Dr. Eduardo Campanaro; e pelo promotor de Justiça Dr. Paulo César Corrêa Borges. Também acompanharam os debates os vereadores Marília Martins (PSOL), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Kaká (REPUBLICANOS), Daniel Bassi (PSD) e Marcelo Tidy (MDB).
Parecer jurídico
Na abertura da apresentação técnica, a advogada da Câmara, Taysa Thomazini, explicou que o PLC nº 11/2026 “dispõe sobre as diretrizes para a proteção e ocupação da macrozona do Canoas, no município de Franca”. Ela destacou que a realização da audiência pública atende a exigências legais previstas no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor, com o objetivo de garantir “a transparência e a gestão democrática da matéria”.
Taysa também apresentou a estrutura do projeto, informando que o texto possui “56 artigos distribuídos em seis capítulos e sete anexos”. Segundo ela, os anexos tratam, entre outros pontos, da definição das áreas de proteção e ocupação especial da Macrozona do Canoas, da delimitação da bacia hidrográfica, do zoneamento territorial, dos índices urbanísticos, das estimativas de compensação de renúncia de receita, dos incentivos fiscais e da calculadora de benefícios fiscais.
Durante a exposição, a advogada apontou pontos que, segundo ela, devem ser observados na tramitação da proposta. Em relação aos incentivos fiscais, afirmou que “há alguma divergência sobre esses anos”, ao mencionar a diferença entre o prazo máximo de 30 anos previsto no parágrafo 5º do artigo 27 e o limite de 20 anos indicado em tabela anexa.
Ela também chamou atenção para possíveis inconsistências de redação. “Acredito que faltou uma redação ali que está entre parênteses. Não acredito que houve um erro de digitação”, pontuou. Em outro trecho, sobre o anexo da calculadora de benefícios fiscais, acrescentou: “Acredito que tem incongruência aí na parte final do item 3”.
Ao final da apresentação, Taysa explicou que o projeto também altera outras legislações municipais. Segundo ela, o PLC “adiciona o parágrafo único no artigo 129 do Código Tributário Municipal”, inclui dispositivos no Código Municipal do Meio Ambiente e acrescenta novo anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o objetivo de adequar a legislação vigente às regras propostas para a região da bacia do Rio Canoas.
Prefeitura defende proposta
Na sequência, o procurador jurídico da Prefeitura de Franca, Eduardo Campanaro, defendeu que a proposta foi elaborada com base em estudos técnicos. Segundo ele, o projeto “não teve uma origem qualquer” e partiu de levantamentos realizados pela Universidade Federal de São Carlos, contratada pelo município para analisar aspectos geográficos, geológicos e hídricos da região.
Campanaro ressaltou a relevância da bacia para o abastecimento público de Franca, ao lado dos sistemas do Pouso Alegre e Sapucaí-Mirim. “É uma região que a gente tem que tratar com bastante carinho, com bastante cuidado”, afirmou.
Ele explicou que os estudos apontaram fatores relevantes para a produção de água, especialmente o transporte de sedimentos para os mananciais, e que as medidas propostas procuram responder a esses diagnósticos.
Ao tratar dos parâmetros urbanísticos previstos no texto, o procurador afirmou que eles não foram definidos de forma aleatória. “Esses índices de ocupação não foram feitos ao acaso, mas sim de modelos científicos considerados pela universidade. E é por essa razão que a Prefeitura de Franca os acolheu e os trouxe para o projeto”, disse.
Ele também explicou que a proposta estabelece categorias distintas de zoneamento, com áreas de restrição à ocupação, recuperação ambiental e ocupação dirigida.
Segundo Campanaro, o PLC prevê mecanismos de monitoramento ambiental, acompanhamento da qualidade da água e controle do transporte de sedimentos, além da possibilidade de regularização fundiária de ocupações anteriores a 31 de dezembro de 2023.
Ministério Público alerta
O promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges defendeu que qualquer alteração na legislação deve priorizar a preservação do manancial e ser sustentada por critérios técnicos. Ele lembrou que estudos anteriores apontaram melhores índices de preservação na região do Canoas em comparação a outras áreas da cidade, justamente em razão das restrições impostas ao crescimento urbano.
Ao tratar da importância regional da bacia, o promotor afirmou que “o que nós fizemos aqui vai impactar outros municípios, outras populações, até chegar no Rio Grande também”. Ele também ressaltou que o debate não deve ser analisado apenas sob os aspectos urbanístico ou ambiental.
“Nós não podemos esquecer que isto seja apenas uma disputa de natureza urbanística ou de natureza ambiental. Quando nós falamos nisso, a gente não pode esquecer nossa responsabilidade socioambiental que envolve tudo”, afirmou.
Paulo César relatou que o Ministério Público acompanha a situação da bacia há anos e citou problemas como ocupações irregulares em áreas de preservação permanente, parcelamentos clandestinos, desmatamentos e expansão urbana sem controle técnico. Segundo ele, a discussão envolve tanto a proteção ambiental quanto a segurança jurídica de moradores e proprietários.
O promotor também destacou a importância da bacia para o abastecimento. “Nós estamos tratando da bacia do Rio Canoas, que é responsável pelo abastecimento de água de centenas de milhares de pessoas no município de Franca e outros municípios do entorno”, afirmou. Para ele, a preocupação deve envolver não apenas a quantidade, mas também a qualidade da água.
Ao comentar as propostas em discussão, Paulo César afirmou que o relatório técnico apresenta caminhos para compatibilizar preservação ambiental e desenvolvimento urbano, mas advertiu que qualquer flexibilização deve ser cuidadosamente estudada.
“Não se pode abrir mão da proteção da bacia hidrográfica do Rio Canoas e qualquer impacto que for ter naquela região por uma alteração legislativa tem que ser não só muito planejada, mas muito bem estudada”, disse.
O promotor também defendeu a implantação efetiva do plano de manejo da APA, o fortalecimento da fiscalização, o monitoramento contínuo da qualidade da água e a integração entre municípios e órgãos ambientais. “O problema não é falta de norma. Norma nós temos. O problema é falta de efetividade da proteção ambiental”, afirmou.
Ao encerrar sua fala, completou: “O que está em discussão não é apenas o uso do solo, é a garantia de água para as próximas gerações”. Segundo ele, “o município de Franca ainda tem a oportunidade de fazer a escolha correta: proteger seu principal manancial com responsabilidade, planejamento e efetividade”.
Munícipes debatem
Durante as manifestações dos munícipes, predominaram preocupações relacionadas à segurança hídrica, à preservação ambiental, à fiscalização e aos impactos socioeconômicos da proposta. Embora tenham sido apresentadas posições diferentes sobre o conteúdo do projeto, os participantes destacaram a importância estratégica da bacia para o abastecimento de água e defenderam que a decisão seja baseada em critérios técnicos e amplamente discutida com a sociedade.
Entre os defensores da revisão da legislação, o biólogo Ítalo Mazzarela argumentou que uma ocupação planejada e tecnicamente orientada pode coexistir com a preservação ambiental. Segundo ele, o zoneamento deve organizar diferentes usos do território e evitar problemas como degradação ambiental, ocupações irregulares e falta de gestão sobre determinadas áreas.
Representantes ligados ao setor imobiliário e ao desenvolvimento urbano também defenderam que uma ocupação ordenada pode trazer infraestrutura, investimentos e melhores condições de controle ambiental.
Por outro lado, ambientalistas e pesquisadores manifestaram preocupação com possíveis impactos da flexibilização das regras. Otávio Henrique da Silva Lemes, presidente do movimento Juventude pelo Clima, citou problemas ambientais na bacia, como erosão, fragmentação da vegetação nativa e dificuldades de recuperação das matas ciliares.
Ele questionou a ampliação de empreendimentos em uma área estratégica para a segurança hídrica de Franca e alertou para os efeitos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos.
A importância do Rio Canoas para o abastecimento público foi um dos temas centrais da audiência. O gerente da Sabesp em Franca, Alex Veronez, informou que o manancial responde por cerca de 65% da água distribuída na cidade e possui capacidade para atender toda a população.
Fransérgio Garcia destaca responsabilidade da Câmara e impacto para futuras gerações
Durante o encerramento, os participantes destacaram a importância da ampla presença da sociedade civil, de representantes dos poderes públicos e de especialistas que contribuíram com informações técnicas sobre a proposta.
O presidente da Câmara de Franca Fransergio Garcia (PL) ressaltou a responsabilidade dos parlamentares diante da matéria e afirmou que a decisão terá reflexos para as próximas gerações. “É um projeto que vai impactar na vida de muitas gerações para frente”, afirmou.
Ele também destacou a presença dos três poderes na audiência e defendeu o processo democrático. “Democracia é isso”, declarou, classificando a audiência como importante para que os vereadores possam analisar posteriormente todas as questões técnicas apresentadas.
Documentos serão abertos à consulta e novas audiências devem ampliar debate
Com o encerramento dos debates, as contribuições apresentadas pela população, especialistas, representantes de entidades ambientais, produtores rurais e integrantes do poder público passam a integrar o conjunto de informações que serão analisadas pelos vereadores antes da votação do PLC 11/2026.
Ao final da audiência, foi informado que os documentos discutidos serão disponibilizados para consulta pública. Também está prevista a realização de novas audiências públicas, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade e garantir um debate cada vez mais democrático e representativo sobre a proteção e a ocupação da Macrozona do Rio Canoas.
