Para cidades onde a mineração é uma atividade econômica predominante, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) configura-se como uma das principais fontes de arrecadação. Esses recursos são fundamentais para viabilizar investimentos em infraestrutura, serviços públicos e desenvolvimento local.
"Mais do que uma receita, a CFEM é um instrumento de fortalecimento da autonomia financeira municipal. Nesse cenário, a correta aplicação dos recursos provenientes do royalty é essencial para garantir um legado duradouro às cidades impactadas pela mineração, além de prevenir riscos jurídicos, apontamentos dos órgãos de controle e prejuízos à gestão pública", explica o presidente da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), Marco Antônio Lage.
Com o objetivo de orientar municípios mineradores e afetados pela atividade mineral, a AMIG Brasil realizará o 1º Encontro Técnico Itinerante de 2026 com foco na legalidade da aplicação da CFEM no Brasil e a nova Instrução Normativa nº 03/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O encontro acontecerá no dia 26 de fevereiro, a partir das 8h, na sede da AMIG Brasil, localizada na Rua Matias Cardoso, nº 11, 7º andar, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte (MG). A programação é voltada a prefeitos, secretários municipais de Fazenda e suas equipes, procuradores municipais e controladores internos, públicos diretamente envolvidos na gestão e fiscalização dos recursos oriundos da mineração.
O evento será conduzido pelo consultor jurídico da associação, Rogério Moreira, e tem como propósito promover esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a correta utilização da CFEM, especialmente à luz das recentes normativas do TCE-MG, contribuindo para uma gestão segura, transparente e em conformidade com a legislação vigente.
A programação inclui temas estratégicos para a administração municipal, como a natureza jurídica da CFEM e seus reflexos na legislação orçamentária, os limites e vedações legais para a aplicação dos recursos, o entendimento do TCE-MG sobre despesas custeadas com CFEM conforme a IN nº 03/2025, além de orientações práticas para assegurar segurança jurídica na gestão desses valores.
"A iniciativa representa uma importante oportunidade de atualização técnica, troca de experiências e fortalecimento da gestão pública, sendo aberta a municípios associados e não associados", enfatiza o presidente da AMIG.
Serviço: 1º Encontro Técnico Itinerante da AMIG Brasil – Legalidade da Aplicação da CFEM
Data: 26 de fevereiro
Horário: a partir das 8h
Local: sede da AMIG Brasil – Rua Matias Cardoso, nº 11, 7º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte (MG)
As inscrições podem ser feitas pelo site da associação.
