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Mudanças legitimadas pela legislação modernizam transações em moedas estrangeiras e nacional ocorridas e oriundas do país

Votação da PL nº 1998/2020 aconteceu na última terça-feira (13.12) após o parecer das Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Instrução Normativa institui diretrizes sobre a correta aplicação das benesses criadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas especialistas divergem.

Desde a sua criação até 2021, houve um crescimento de 554% no número de empresas em busca de adequar-se às políticas dentro da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo necessário que empreendedores de todos os portes consigam adaptar suas empresas e negócios para evitar processos jurídicos ou multas com relação ao tratamento de dados de clientes

Data limite para início do envio das obrigações de SST ao eSocial do grupo 4 termina em 1º de janeiro de 2023, mas ainda existem empresas que não se adequaram e podem ser multadas de acordo com a legislação.

AB2L – Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs realiza em São Paulo mais uma edição da Law Experience. Os ingressos estão à venda e já se encontram no segundo lote, sendo possível adquiri-los de forma online através da plataforma Sympla

Rotina fiscal dos contribuintes será mais objetiva; desmontagens de mercadorias, o reprocessamento ou reparo e os insumos consumidos durante a produção são itens dispensados na versão simplificada das obrigações tributárias acessórias

Um estudo realizado junto a 114 bancas de advocacia mostra que 57,5% dos grandes escritórios (mais de 100 profissionais) presentes…

Além do Simples Nacional, outros programas de renegociação de débitos tributários finalizam em 31 de dezembro de 2022.

Esse movimento provém da necessidade do poder judiciário de acompanhar e fiscalizar as movimentações jurídicas presentes no país, a partir da Constituição Federal de 1988, em que foram abordados diversos temas.