Por Gianlucca Contiero Murari – advogado no escritório Dosso Toledo Advogados
O Governo Federal brasileiro anunciou recentemente uma série de programas voltados à reestruturação de dívidas, tendo como base o Projeto de Lei (PL) do Devedor, também conhecido como PL 4458/2020. Este projeto visa modernizar e tornar mais ágil o processo de renegociação de dívidas, trazendo soluções para empresários, microempreendedores e até pessoas físicas endividadas. Com a economia ainda se recuperando dos efeitos da pandemia e das crises econômicas recentes, essas medidas surgem como uma tentativa de desatar o nó da inadimplência e incentivar a recuperação financeira.
O *PL do Devedor*, ou Lei de Falências e Recuperação Judicial, é uma proposta que busca atualizar a legislação falimentar do Brasil, originalmente criada em 2005. O objetivo principal do projeto é fornecer mais ferramentas e facilidades para empresas e pessoas físicas que estão em dificuldades financeiras, permitindo uma negociação mais flexível com credores.
A proposta cria um arcabouço legal que estimula a renegociação de dívidas, evitando que empresas e indivíduos entrem em falência, o que tem um impacto direto sobre a economia, principalmente em tempos de crise. A inovação proposta pelo governo é justamente viabilizar condições mais favoráveis para que devedores possam regularizar suas situações de forma menos burocrática e com mais previsibilidade.
Com a aprovação do PL, o governo anunciou uma série de programas complementares que vêm para fomentar a aplicação do projeto de forma eficaz. Entre as principais medidas anunciadas estão:
Um dos pilares dos novos programas é a incentivação da renegociação amigável entre credores e devedores. Empresas e cidadãos endividados poderão renegociar suas dívidas com bancos e outras instituições financeiras, beneficiando-se de condições mais flexíveis, como redução de multas e juros.
Além disso, para estimular essa renegociação, o governo estuda a implementação de incentivos fiscais para empresas que conseguirem fechar acordos de recuperação extrajudicial. Isso significa que as empresas poderão usufruir de benefícios tributários ou isenções temporárias, o que facilitará a quitação de dívidas e o alívio financeiro em períodos críticos.
Outro ponto relevante é a criação de linhas de crédito específicas para empresas em processo de recuperação judicial. Esses créditos serão oferecidos por bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, com juros subsidiados e prazos estendidos de pagamento.
O objetivo é garantir que, durante o processo de recuperação judicial, as empresas tenham capital de giro suficiente para manter suas operações, evitando demissões em massa e o colapso de atividades econômicas. A ideia é que, ao injetar recursos nesse momento delicado, o governo possa ajudar a estabilizar setores-chave da economia.
O PL também visa simplificar o processo de recuperação judicial, tornando-o mais rápido e menos oneroso. Atualmente, muitas empresas pequenas e médias têm dificuldade em arcar com os custos judiciais de um processo dessa natureza.
As novas regras propõem, entre outras coisas, a digitalização e a desburocratização de etapas do processo, o que permitirá um trâmite mais ágil nas varas de falência. Além disso, empresas menores terão a possibilidade de negociar diretamente com seus credores sem a necessidade de um processo formal de recuperação judicial, o que reduz custos e tempo.
Para evitar o retorno à inadimplência, o governo anunciou que vai investir em programas de educação financeira, tanto para pessoas físicas quanto para empresários. Serão oferecidos cursos e workshops em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), voltados para capacitar gestores a lidar melhor com suas finanças e evitar o acúmulo de dívidas.
Essas iniciativas vão desde treinamentos em planejamento financeiro até técnicas de controle de fluxo de caixa e como negociar melhor com credores. O foco é garantir que, ao sair da inadimplência, empresas e cidadãos possam manter suas finanças sob controle a longo prazo.
A implementação desses novos programas vinculados ao PL do Devedor tem o potencial de causar um impacto positivo na economia brasileira, especialmente em setores que sofreram mais com as crises recentes. Estima-se que a redução da inadimplência por meio dessas renegociações possa aumentar a confiança do mercado, o que resultaria em maior acesso ao crédito e estímulo ao consumo.
Ademais, ao facilitar o processo de recuperação judicial e evitar que empresas entrem em falência, o governo busca preservar empregos e evitar a quebra de cadeias produtivas. Em um cenário de maior estabilidade, as empresas podem retomar seus investimentos e crescimento, o que resultaria em maior arrecadação de impostos e, consequentemente, mais recursos para o governo investir em políticas sociais e infraestrutura.
