Por Gianlucca Contiero Murari – advogado no escritório Dosso Toledo Advogados
A regulamentação da reforma tributária, um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional nos últimos meses, avançou para a sanção presidencial nesta semana. Contudo, o texto que segue para assinatura do presidente apresenta diferenças em relação à versão aprovada previamente pelo Senado Federal, gerando reações divididas entre parlamentares, setores da economia e especialistas.
Principais alterações no texto
As mudanças no texto final ocorreram durante a tramitação na Câmara dos Deputados, que promoveu ajustes para atender demandas de diferentes segmentos. Entre as principais alterações destacam-se:
- Transição mais longa para o IVA: O período de transição para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi ampliado, garantindo mais tempo para estados, municípios e empresas se adequarem ao novo modelo.
- Exceções e benefícios fiscais: Foram incluídos dispositivos que preservam regimes diferenciados para setores específicos, como o agronegócio e o setor de serviços, o que não estava contemplado integralmente no texto aprovado pelo Senado.
- Alíquotas progressivas: O texto final prevê um modelo de alíquotas progressivas para o IVA, visando reduzir o impacto da tributação sobre pequenas e médias empresas.
- Fundo de compensação revisto: As regras para o fundo de compensação aos estados e municípios foram ajustadas, gerando controvérsias sobre os critérios de distribuição e a origem dos recursos.
Reações ao texto final
A aprovação do texto alterado gerou intensos debates. No Senado, alguns parlamentares criticaram as mudanças feitas pela Câmara, alegando que elas diluíram o objetivo de simplificação do sistema tributário e ampliaram os custos da transição.
Por outro lado, lideranças empresariais saudaram as modificações, especialmente a ampliação do período de transição e a inclusão de exceções fiscais.
Desafios para implementação
A implementação da reforma tributária, prevista para iniciar em 2026, será desafiadora, principalmente diante das disparidades entre os entes federativos e da necessidade de regulamentação adicional. O governo federal terá papel crucial na mediação de interesses e na coordenação dos ajustes necessários.
Especialistas apontam que o sucesso da reforma dependerá de uma transição bem planejada e da capacidade de dialogar com todos os envolvidos.
A regulamentação da reforma tributária segue para sanção presidencial com ajustes que buscam atender interesses diversos, mas que também levantam questionamentos sobre sua eficácia. O texto final representa um importante marco para a modernização do sistema fiscal brasileiro, mas seu impacto real só será sentido nos próximos anos, conforme as novas regras forem implementadas e ajustadas na prática.
