*Por Julia Guimarães Florim – advogada especializada em Direito Previdenciário
Na última semana o INSS divulgou que já estão disponíveis os informes de rendimentos dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões do regime geral para fins de declaração imposto de renda.
Via de regra, quem recebe apenas um salário mínimo não está obrigado a declarar o imposto. Mas quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano de 2023 está obrigado a declarar.
Cabe salientar que os benefícios previdenciários que sofrem incidência de imposto de renda têm a dedução diretamente na fonte, ou seja, antes mesmo do pagamento cair na conta do aposentado a Receita já pega a sua fatia. Mas o que muita gente não sabe é que a legislação prevê hipóteses de isenção de imposto de renda para as pessoas aposentadas e pensionistas acometidas de doenças graves. Tais como:
• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Hepatopatia grave;
• Neoplasia maligna (cânceres);
• Cegueira;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou
• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
A isenção de imposto de renda depende da comprovação da doença perante o INSS e não é automática, dependendo de requerimento do contribuinte.
Para quem já era portador da doença a mais de 5 anos e vem recolhendo o imposto sem saber da isenção, a legislação prevê que o contribuinte poderá pedir a restituição do tributo descontado do benefício previdenciário dos últimos 5 anos.
Mas atenção: essa regra da isenção aplica-se apenas a aposentados e pensionistas, não beneficiando trabalhadores e empresários.
Para fazer valer o seu direito é preciso que você procure um advogado especializado para solicitar a isenção de seu tributo, bem como a restituição perante a união federal.
