Na sessão desta terça-feira, 8, na Câmara Municipal de Franca, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 9.460.659,96, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Secretaria de Saúde: complementação de recursos para aquisição de medicamentos e fraldas, no valor estimado de R$ 5 milhões.
Secretaria de Ação Social: complementação de recursos no valor total de até R$ 968.000,00, para pagamento do benefício temporário de transferência de renda às famílias de origem e Concessão de Benefícios Eventuais.
Secretaria de Ação Social: recursos de origem de transferências da União (IGD Bolsa Família), destinados à aquisição de equipamentos para implantação de 2 CRAS novos, sendo um na região nordeste e outro na região sudeste.
Secretaria de Ação Social: recurso de origem de transferência da União, que será destinado à entidade sem fins lucrativos Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, referente a Emenda Parlamentar Federal para custeio, cujo recurso está disponível em conta bancária.
Secretaria de Educação – Atividades de Apoio à Educação: complementação de recursos, no valor de R$ 85.000,00, destinados às despesas de consumo de água e equipamentos.
Secretaria de Educação – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: crédito para realização da obra de construção de poço artesiano no Poliesportivo.
Secretaria de Segurança: recursos da receita de alienação de veículos do Pátio, destinados à prestação de serviços, inclusive a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada para o pátio modelo de veículo e recursos complementares para a aquisição de material de consumo.
Secretaria de Segurança – Bombeiros: recursos complementares, no valor de R$ 150.000,00, destinados à aquisição de alimentação em conformidade com o convênio celebrado com o Governo do Estado para a manutenção do Corpo de Bombeiros no município de Franca.
Secretaria de Segurança – Trânsito: remanejamento de recursos de material permanente (equipamentos) para material de consumo, para manutenção dos serviços de trânsito (tinta para pintura das vias públicas, peças para manutenção dos veículos do trânsito, pedras, grades para boca de lobo, placas de sinalização, suporte de placas, material semafórico, microesfera de vidro, postes e bombonas, entre outros materiais).
Secretaria de Administração: remanejamento de recursos de investimentos para material de consumo, para a manutenção das atividades de administração e recursos humanos até o final do exercício. São despesas de higiene, limpeza, materiais para manutenção predial (elétrica, hidráulica), peças para manutenção dos veículos da frota, material de expediente, entre outros destinados à manutenção do Paço municipal.
Debates e unanimidade
O vereador Daniel Bassi (PSDB) inicialmente comentou sobre os questionamentos feitos à Prefeitura durante reunião das comissões, e foi informado que não houve retorno.
‘Ficou de enviar as respostas e não foi enviado. O projeto é de extrema importância e urgência, até nós pedimos informações sobre o poço artesiano no Poliesportivo que considero urgente devido as altas contas de água vindas de lá, mas quero apenas para fazer o registro que não foi acatado o pedido. E mais uma vez as comissões foram deixadas de lado’ disse Bassi.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘cabe ressaltar que fica critério da Administração atender ou não desde que não cometa nenhuma ilegalidade. Não pode cometer nenhuma ilegalidade, mandar um projeto para a Câmara dentro do regimento das normas que estabelecem a votação e alteração do Orçamento. E isso foi feito! A gente pode ficar chateado, subir na Tribuna, criticar a posição do Prefeito, mas não podemos dizer que não está de acordo (…) quero fazer uma sugestão novamente, mesmo após apreciado, que os questionamentos feitos pelo colega Bassi as respostas fossem encaminhadas à Câmara’
Bassi enfatizou ‘o projeto é legal sim! Em momento algum suscitei qualquer ilegalidade e sou favorável ao projeto. Apenas acho que deveria ser melhor explicado e melhor debatido nesse Plenário. E não mandar R$ 10 milhões referente a seis ou sete pastas, senão ficamos batendo cabeça, pede informação e ela não vem’
O vereador Ilton Ferreira (PL) criticou ‘projeto como esse de R$ 10 milhões deveria ter vindo para a Casa pelo menos há 15 dias, até para que a Prefeitura trouxesse o que precisa, mas por se tratar de saúde, não estamos questionando a viabilidade e necessidade do projeto. Acontece que projeto chega do Poder Executivo já é lido na terça-feira! Aí corre! Corre! Corre! Sexta-feira nas comissões! Corre! Corre! Corre! E terça-feira aprovado! Peraí! Isso aqui é uma Casa de Leis, uma casa de fiscalização, de entendimento e verificação. Realmente precisa ser melhor analisado’
O vereador Della Motta (Podemos) disse ‘o projeto foi protocolado no dia 25 de julho e não vou ensinar nenhuma comissão a trabalhar, mas quando tem dúvida faz o ofício! O que está escrito está no mundo, está nos autos. O que não está escrito, não está no mundo e não está nos autos. E vou ser muito sincero! Quando for para fiscalizar pode contar comigo! Estou com projeto na mão e é a primeira vez que vejo detalhado! Esta aqui! Detalhado item por item’
Após amplo debate a proposta foi aprovada por unanimidade.
Em suas justificativas após a aprovação, o vereador Gilson Pelizaro (PT) enfatizou ‘continuo lamentando o fato da Prefeitura não ter respondido o ofício. Tem que responder! Evita esse tipo de celeuma em coisas extremamente importantes para a cidade’
O vice-presidente da Câmara vereador Pastor Palamoni (PSD) disse ‘acho que os debates são importantes e tem que ser assim mesmo, mas fiquei preocupado quando foi levantada a questão, pois fiquei em dúvida. Por pouco poderia ter prejudicado um projeto importante para nossa cidade, ainda bem que os vereadores têm suas opiniões formadas com seus votos. Eu acho que se houve dúvida que se faça o ofício específico para cada ocasião. Não foi votado às pressas! Nem urgência! Seguiu o rito. A forma que temos de segurar o projeto para não ser votado é na assinatura, não tendo assinaturas vamos aguardar, agora se está na mão do presidente e tem todas assinaturas. Por que vai segurar projeto?’
Ilton Ferreira (PL) reforçou a necessidade da presença de representantes do Poder Executivo para os devidos esclarecimentos das dúvidas. ‘Lógico que seria aprovado, mas essa aproximação do Poder Executivo com a gente é interessante, estamos aqui para isso’ comentou.
Bassi justificou ‘faltava apenas uma assinatura para esse projeto na Comissão de Saúde, e na de Legislação, Redação, Justiça e foi a minha assinatura que fez o projeto ser pautado. Então, suspende qualquer obstrução que poderia ser feita, e de maneira alguma essa foi a intenção. A intenção era apenas que o Poder Executivo acatasse o nosso pedido’
Della Motta (Podemos) justificou o voto ‘quando se diz que já estava aprovado isso me incomoda! Não somos um puxadinho da Prefeitura! Primeiro que respeito muito as comissões, as procuradoras que dão parecer técnico, opinativo e vem para Casa de Leis para gente ter posicionamento político ou não! Eu me escoro muito dentro do princípio da legalidade e publicidade’
O presidente da Câmara vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) comentou ‘o debate é muito bom! Mas estive como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação por três anos e quando a comissão não estiver de acordo simplesmente faz ofício e não assina o parecer. O presidente e a mesa diretora só vai pautar se o projeto estiver com as assinaturas completas. Tem os trâmites legais lógico! E se chegar pedido de urgência, precisa de assinatura de todos vereadores. Simples assim! Cada um é dono do seu voto e o Plenário é soberano’
