Por Diego Nomiyama – advogado – diego@dossotoledo.com.br
O tema ambiental, especialmente por conta dos desafios que as mudanças climáticas impõem, está em alta no noticiário, especialmente nos debates sobre desenvolvimento sustentável. Neste cenário, um assunto que vem ganhando destaque e atraindo a atenção de investidores, agentes do agronegócio e da indústria é a regulação do mercado de carbono que ainda não existe no Brasil.
Atualmente, está em tramitação no Congresso Nacional, o PL 528/21 que busca regular o mercado de carbono no Brasil e, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o objetivo é aprovar a lei ainda em 2023. No entanto, em um contexto político onde se discute o novo marco fiscal e a reforma tributária, é incerto se até o final do ano haverá a votação do projeto.
Apesar disso, enquanto o mercado de carbono não é regulado pelo Congresso Nacional, nota-se uma movimentação dos outros entes federativos. Isto porque, a Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro aprovou a lei que cria ISS Neutro para incentivar o crédito de carbono.
Com o objetivo de se tornar a capital da energia verde do Brasil, o Rio de Janeiro aprovou a lei que reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para operações envolvendo os créditos de carbono. Por meio desta lei, o Município pretende dar incentivos fiscais para empresas da cadeia de créditos de carbono que se instalarem na capital.
Em São Paulo, na última quinta-feira, 22 de junho de 2023, o Governo Estadual lançou um pacote que prevê crédito de R$ 500 milhões para financiar projetos voltados para a descarbonização das cadeias produtivas. Ao mesmo tempo, discute-se na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a elaboração de um Projeto de Lei que estabeleça um Sistema Estadual de Registro de Compensações de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
É inegável que a economia global caminha para a instauração do chamado capitalismo verde, em que o desenvolvimento sustentável passa a ser um aspecto central na cadeia produtiva. É por este motivo que a classe política vem apresentando propostas para que a legislação beneficie aquele agente de mercado preocupado com o meio ambiente. Afinal, muitos enxergam como sendo uma forma de aumentar o desenvolvimento econômico e social, o que em suma permite aumentar a arrecadação tributária.
No entanto, os desafios da regulação deste mercado são muitos, especialmente porque a mercadoria é um gás não envasado e isto exige uma especificação técnica muito complexa para que não haja fraudes. Os obstáculos, então, vão desde questões técnicas quanto políticas e, por isso, há muito o que ser feito até que o Brasil venha a ser uma potência neste mercado, embora tenha muito potencial.
