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    STJ fixa critérios para validar prova digital de celulares

    DINOBy DINO18 de novembro de 2026
    STJ fixa critérios para validar prova digital de celulares
    STJ fixa critérios para validar prova digital de celulares

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu em publicação oficial os critérios que orientam a validade de provas extraídas de celulares e outros dispositivos no processo penal. Na edição 281 do Jurisprudência em Teses, intitulada Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III, a Corte registra que a integridade e a auditabilidade do material dependem da preservação da cadeia de custódia e da possibilidade de exame técnico independente. Esse exame pode envolver certificadores como o algoritmo hash, em observância ao princípio da mesmidade.

    O documento dá sequência à edição 279, de 24 de abril de 2026, que agrupou os primeiros entendimentos do tribunal sobre o ambiente digital. A nova compilação também estabelece que, diante de dúvida razoável sobre integridade e autenticidade, o exame pericial se torna necessário para assegurar a confiabilidade da prova e o contraditório.

    O que são cadeia de custódia e hash

    Para José de Souza Junior, advogado, diretor jurídico e consultor de tecnologia do Grupo RG Eventos, os dois conceitos atuam de forma complementar. "A cadeia de custódia é o histórico documentado da prova. No caso de um celular, ela permite saber em que condições o aparelho foi apreendido, quem ficou com ele, quando os dados foram extraídos, como foram guardados e de onde veio o arquivo apresentado ao juiz", explica. Segundo ele, esse registro ajuda a demonstrar a mesmidade, isto é, a correspondência entre o vestígio coletado e o material usado no processo.

    O hash funciona como uma impressão digital do arquivo: um programa calcula um código a partir dos dados, e qualquer modificação, mesmo mínima, altera o resultado. Por esse motivo, comparar o código gerado na coleta com o calculado em etapa posterior figura entre os meios mais seguros de demonstrar que o conteúdo permaneceu intacto, conforme análise do ConJur. O especialista pondera que o recurso tem alcance definido. "Se o hash foi calculado sobre um print, por exemplo, a comparação permite verificar a integridade daquele print. A origem da conversa, sua autoria e o contexto das mensagens precisam ser demonstrados por outros elementos", afirma.

    Por que o código sozinho não basta

    O problema surge quando o cálculo ocorre depois de o aparelho já ter sido manuseado. "Imagine que alguém abra uma conversa no celular apreendido, selecione algumas mensagens e só depois gere o hash do arquivo. O código pode demonstrar que o arquivo ficou intacto a partir daquele momento", observa Souza Junior. De acordo com o advogado, para saber se a seleção reproduz fielmente o conteúdo do aparelho, é preciso conhecer o que aconteceu antes, durante e depois da extração, o que inclui quem manuseou o celular, qual método foi usado e como a cópia de referência foi preservada.

    Os artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) impõem o dever de preservar e documentar o percurso do vestígio, sem mencionar o hash. Na leitura do especialista, a lei deixa a escolha da técnica de verificação a cargo do procedimento adotado em cada caso. "Para o investigador, isso significa documentar o método empregado. Para a defesa e o juiz, significa avaliar se os registros permitem verificar a origem e a integridade do material", diz.

    Falhas recorrentes e cuidados na apreensão

    Entre os pontos de atenção, Souza Junior aponta a consulta manual ao aparelho sem registro, as capturas de tela sem documentação do método de obtenção, as transferências de custódia sem identificação do responsável e a guarda apenas dos trechos selecionados para o relatório. Ele lembra ainda que a apreensão do aparelho e o acesso às informações armazenadas são etapas distintas, e que a licitude do acesso tem requisitos próprios.

    Como prevenção, o diretor jurídico recomenda identificar o aparelho e registrar seu estado no momento da apreensão, controlar acondicionamento e lacre, documentar cada transferência e realizar a extração por método registrado. "O laudo deve indicar a ferramenta utilizada, o alcance e as limitações da extração e, quando houver hash, exatamente sobre qual arquivo ele foi calculado", orienta.

    Efeitos para investigação e defesa

    Os julgados citados pelo STJ mostram que a consequência de uma falha depende do que ainda pode ser verificado. Em 2024, a Quinta Turma considerou inadmissíveis dados obtidos de um celular sem procedimentos que permitissem atestar sua integridade. Em 2026, diante de dúvida razoável em outro caso, a Sexta Turma determinou perícia complementar. "Uma investigação bem documentada dá ao juiz mais elementos para avaliar a prova e à defesa condições concretas de questioná-la", avalia o advogado.

    Com atuação em cibersegurança, direito digital e governança, Souza Junior defende protocolos comuns para apreensão, extração, guarda e acesso aos dados, com treinamento de quem manuseia o aparelho desde o primeiro momento, além de registros de acesso auditáveis e formatos que permitam a conferência por outro especialista. Em caso de atualização legislativa, ele prioriza requisitos verificáveis de documentação e preservação. "Os métodos de extração e os algoritmos evoluem. A regra deve permitir essa evolução e assegurar que, mesmo anos depois, seja possível identificar o que foi coletado, de onde veio, quem teve acesso e como se pode conferir sua integridade".

    O movimento do STJ desloca o debate da simples existência de um código de verificação para a rastreabilidade completa do vestígio digital. Nesse cenário, a confiabilidade da prova passa a depender tanto da tecnologia empregada quanto da documentação de cada etapa, o que afeta diretamente a rotina de investigadores, peritos e advogados de defesa.

    Para mais informações, basta acessar: https://br.linkedin.com/in/josejunior-adv

    CIÊNCIA EXECUTIVO JUDICIÁRIO SOCIEDADE tecnologia

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