Em meio ao avanço de debates sobre a governança mineral e os impactos da exploração irregular no Brasil, cresce a pressão por respostas mais eficazes do poder público. Nesse contexto, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) encaminhou uma série de reivindicações à Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do "Brasil Legal", da Câmara dos Deputados, cobrando medidas para enfrentar a mineração ilegal no país e a falta de fiscalização do setor. O documento foi direcionado à audiência pública realizada na tarde da última terça-feira, 26 de maio, que discutiu os impactos econômicos, ambientais e fiscais da atividade.
A entidade foi convidada a se manifestar pelo deputado Julio Lopes, coordenador da comissão. Em ofício enviado, o presidente da associação, Marco Antônio Lage, destacou a relevância do debate e reforçou o papel institucional da entidade, que representa quase 70 municípios mineradores e afetados pela atividade mineral.
No texto, o presidente da AMIG Brasil afirmou que acompanha de forma permanente os desafios estruturais da governança mineral no país, especialmente sob a ótica dos impactos econômicos, sociais, fiscais, ambientais e urbanísticos enfrentados pelos municípios.
Segundo ele, "o enfrentamento da mineração ilegal não pode ser tratado de forma isolada, mas deve considerar as limitações estruturais do Estado brasileiro na regulação e fiscalização do setor mineral".
Fragilidade estrutural da ANM no centro do problema
Lage ressalta que "o combate à mineração ilegal, à evasão fiscal e à sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) depende diretamente do fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM)".
Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) são citados para evidenciar a situação crítica da agência. Auditoria do TCU apontou "carência crônica de servidores", limitações orçamentárias e precariedade tecnológica.
Em dezembro de 2023, apenas 34,2% dos cargos previstos estavam ocupados, com redução de cerca de 41,9% da força de trabalho entre 2010 e 2023.
"A entidade também destacou a insuficiência de recursos logísticos e a baixa capacidade operacional da autarquia", alertou.
Contingenciamento de recursos compromete fiscalização
Outro ponto central é o contingenciamento orçamentário da ANM. Segundo o presidente da AMIG, aproximadamente 80% dos recursos legalmente destinados à agência, provenientes da CFEM, têm sido retidos.
A Lei 13.540/2017 determina que 7% da arrecadação da CFEM sejam destinados à ANM para investimento em fiscalização, regulação e monitoramento. No entanto, esses valores não vêm sendo executados integralmente, o que compromete diretamente a atuação da autarquia.
Irregularidades em instrumentos regulatórios acendem alerta
De acordo com um levantamento do TCU, cerca de 72% das guias analisadas foram utilizadas para fins de comercialização sem relação direta com a pesquisa. Em alguns casos, os volumes autorizados superaram em até 40 vezes os limites previstos.
Para Lage, essas distorções refletem fragilidades nos mecanismos de controle e ampliam riscos de evasão da CFEM e uso inadequado de instrumentos regulatórios.
Perdas bilionárias e baixa arrecadação
Os impactos dessas fragilidades também se refletem na arrecadação. Dados do TCU apontam que aproximadamente 69,7% dos titulares de processos minerários ativos não realizaram o pagamento espontâneo da CFEM entre 2017 e 2022.
O presidente da AMIG enfatiza que, "se tais distorções já ocorrem em atividades formalizadas, o impacto da mineração ilegal tende a ser ainda mais significativo, afetando não apenas a arrecadação pública, mas também a concorrência no setor, o meio ambiente e a soberania nacional sobre os recursos minerais".
Fortalecer a ANM é prioridade
Diante desse cenário, o presidente da associação defende "que o fortalecimento institucional da ANM seja tratado como medida estratégica para o país.
Entre as principais propostas apresentadas estão:
Recomposição urgente do quadro técnico e operacional da agência; Ampliação da capacidade de fiscalização, monitoramento e inteligência regulatória; Modernização dos sistemas tecnológicos e dos mecanismos de rastreabilidade da produção mineral; Integração de bases de dados entre ANM, Receita Federal, órgãos ambientais, estados e municípios; Garantia da execução integral dos recursos legalmente destinados à autarquia.
Por fim, Lage reafirma a disposição da entidade em contribuir tecnicamente com os debates legislativos e institucionais relacionados à governança mineral.
"Defendemos o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle da atividade mineral, além da construção de um ambiente regulatório mais eficiente, transparente e seguro, compatível com os desafios estratégicos do setor mineral brasileiro", finaliza.
