O Projeto de Lei n.º 1.165/2026, com tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, propõe uma moratória de cinco anos para a abertura de novos cursos privados de medicina e para a ampliação de vagas. A proposta tem como objetivo frear a expansão desordenada, permitir a avaliação do cumprimento dos critérios mínimos para autorização e funcionamento e contribuir para a qualidade da formação médica e da assistência prestada à população.
O texto, de autoria do deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP-MS), estabelece que, durante o período de moratória, o governo federal deverá supervisionar as instituições de ensino com desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), além de promover avaliações presenciais e adotar planos de reestruturação dos cursos.
Casos de reincidência ou de irregularidades graves, sem que as medidas de correção resolvam os problemas, poderão ocasionar sanções mais severas, como o descredenciamento dos cursos.
Ao fim do prazo, a abertura de novos cursos e a ampliação de vagas poderão ocorrer por meio de seleção pública, desde que seja comprovada a demanda e a estrutura adequada das instituições. A restrição não se aplica às instituições públicas federais, estaduais e municipais que comprovarem conformidade com as regras estabelecidas no projeto.
Entre os critérios mínimos de qualidade estão a existência de rede assistencial própria ou conveniada para garantir a formação prática dos estudantes; a capacidade instalada para o internato e outras atividades práticas supervisionadas; laboratórios e estruturas de simulação para o ensino; e integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante pactuação com gestores municipais e estaduais.
Na primeira edição do Enamed, realizada no fim de 2025, 107 dos 351 cursos avaliados obtiveram desempenho insatisfatório, representando cerca de 30,5% do total. Desse total, 87 eram faculdades particulares.
Para o presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), Raul Canal, trata-se de um projeto fundamental para promover a qualidade e reduzir as desigualdades da formação médica "É importante criar mecanismos de avaliação efetivos, que venham acompanhados de medidas de reestruturação para garantir um ensino com condições estruturais, campos de prática e supervisão adequados".
Segundo Canal, os impactos da abertura indiscriminada de cursos de medicina são um problema que se prolonga há anos. Em abril de 2018, o Ministério da Educação publicou a Portaria n.º 328, que conteve essa expansão por cinco anos, considerando, entre outros fatores, que o país já havia atingido a meta estipulada de criação de 11 mil vagas em cursos de graduação em medicina por ano. Recentemente, a Portaria n.º 129/2026 revogou o Edital n.º 1/2023, interrompendo o processo de autorização de novos cursos privados de medicina e determinando a revisão da política de expansão da graduação.
O estudo Demografia Médica no Brasil 2025 estima que o país poderá ultrapassar 1 milhão de médicos em atividade até 2035, alcançando uma proporção de cerca de 5,25 médicos por mil habitantes. "Está muito claro que o Brasil não precisa de mais aberturas de cursos e vagas. O que precisa, com urgência, é prezar pela qualidade do ensino desses profissionais, assim como garantir que entrem no mercado de trabalho com remunerações adequadas e condições de trabalho em todas as regiões do território brasileiro", conclui Canal.
O PL n.º 1.165/2026 será analisado pelas comissões de Educação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado pela Presidência da República.
