Mês: novembro 2026

O Projeto de Lei 6207/2025 altera a Lei de Vigilância Sanitária para restringir o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), permitindo-os apenas em caráter excepcional e mediante comprovação clínica. A medida busca mitigar riscos operacionais e de dosagem em recém-nascidos prematuros.