A Câmara Municipal de Franca se reunirá na próxima terça-feira (09) para realização da 45ª Sessão Ordinária de 2021. No período da manhã, a partir das 9 horas, acontece o Expediente, com a leitura de documentos e uso da Tribuna Livre. A votação das matérias inclusas na Ordem do Dia ocorre no período da tarde, a partir das 14 horas.
Entre os temas a serem deliberados estão os Vetos Parciais nºs 2 e 3/2021, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), respectivamente ao PL 105/2021, referente ao Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e ao PL 104/2021, relacionado às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Ambos tratam do veto às emendas propositivas apresentadas pelos vereadores ao orçamento municipal e trazem como justificativa um parecer jurídico emanado pelo procurador geral do município: “A proposta encaminhada pelo Executivo sofreu diversas emendas, entretanto, parte das emendas parlamentares aprovadas não mantiveram pertinência temática com o objetivo do projeto de lei”, diz o documento.
Ambos os vetos receberam parecer contrário na última reunião realizada entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Ainda de autoria do chefe do Poder Executivo, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2021, que altera a Lei nº 8.934/2020. A matéria trata de permissão para ampliar o prazo de aplicação dos recursos transferidos através das parcerias celebradas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca e com Fundação Espírita Allan Kardec.
Também de Alexandre, os vereadores votam o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2021, que autoriza o Município de Franca receber em doação e celebrar escritura pública de reversão de imóveis situados no Conjunto Habitacional denominado Franca B – Octávio Cilurzo, composto dos lotes 02 e 03 de parte da área 04, descritas nas matrículas nº 89.829 e 89.830 do 2º Oficial de Registro de Imóveis.
“As doações aqui tratadas serão realizadas de forma incondicionada, sem contrapartida, encargo ou indenização de qualquer natureza” esclarece o prefeito.
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de supermercados e hipermercados.
O texto prevê que lojas com tamanho superior a 2.000 (dois mil) metros quadrados e hipermercados em funcionamento no município de Franca, garantam aos deficientes visuais informações em braile sobre os produtos contidos nas gôndolas, seguidos de seus respectivos preços.
“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará às pessoas com deficiência visual mais uma opção para a autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante”, justificam os autores.
Donizete e Bassi afirmam ainda que a referida propositura foi submetida ao crivo do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em Franca (CMPCD), bem como à Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos.
Também fica garantido que, em caso de solicitação, os estabelecimentos poderão disponibilizar funcionários para auxiliar e acompanhar as pessoas com deficiência visual, a fim de esclarecer dúvidas ou auxiliar em eventuais dificuldades.
Os vereadores votarão ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados às crianças com deficiência, em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.
O texto assegura que os locais deverão possuir inclusive brinquedos adaptados para atender crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralhos táteis. Além disso, toda a estrutura de acessibilidade instalada deverá estar dentro dos padrões da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
“A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos parques e áreas de lazer, escolas e creches, tende a cooperar para sua real integração social (…) e é o horizonte que se vislumbra no que se refere à acessibilidade às áreas de lazer e deve ser nosso objetivo enquanto município”, afirma Donizete.
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), está em pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021, que estabelece diretrizes para a promoção da Dignidade Menstrual no Município de Franca.
O projeto prevê o desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação.
Além disso, a proposta tem por objetivo incentivar a promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção da saúde da mulher, além da elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão. O projeto ainda contempla a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público Municipal.
“A pobreza menstrual é um mal que afeta milhares de mulheres carentes, que não reúnem condições financeiras para arcarem com a aquisição de absorventes e atravessarem o período menstrual adequadamente, com segurança e dignidade (…). Desta feita, a presente propositura vislumbra mitigar esses efeitos e conferir dignidade a essas mulheres carentes, com a distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público, visto que a questão envolve saúde pública e a assistência social”, justifica Gilson.
Ainda de autoria do parlamentar, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2021, que denomina de Professor Marcial Inácio da Silva a escola municipal a ser construída no Residencial Palermo.
Está em pauta ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Marcelo Tidy (DEM) e Luiz Amaral (REP), que modifica a Lei Municipal nº 5.582, de 07 de novembro de 2001, para contemplar o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de acromatose (albinismo), na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde.
O texto esclarece que para ter direito ao atendimento prioritário, o paciente deverá comprovar tal condição, mediante apresentação de laudo médico, contendo o respectivo CID – Classificação Internacional de Doenças, a assinatura e o carimbo com o número do CRM do médico competente.
“O albinismo é a incapacidade ou deficiência de um indivíduo em produzir melanina, que é um filtro solar natural e que dá cor à pele, pelos, cabelos e olhos. Como uma das principais funções da cor da pele é criar uma barreira contra as radiações solares, o albino não consegue se defender da exposição ao sol e a consequência imediata é a queimadura solar, principalmente na infância, quando o controle é mais difícil. Sem a prevenção, os portadores envelhecem precocemente e podem desenvolver doenças graves, como cânceres da pele agressivos e precoces”, explicam os autores do texto.
De autoria do vereador Della Motta (PODE), estará em votação a Moção de Aplausos nº 96/2021, aos Policiais Militares Cabo PM – Rulian Adrião da Silva e Soldado PM – Rodrigo Rodrigues Ferreira, pelo policiamento ostensivo e preventivo com excelência, visando diminuir os índices de criminalidade na respectiva área de sua atuação, com extrema dedicação e profissionalismo, assedgurando aos munícipes total segurança.
Por fim, do parlamentar Luiz Amaral (REP), está em pauta a Moção de Aplausos nº 97/2021, à FTU – Força Teen, da Igreja Universal, pela realização do evento “The Family Walk” – A Caminhada da Família, que ocorreu no Parque Fernando Costa, no dia 24 de outubro deste ano.
Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais Facebook, Youtube, Twitter e Instagram. E também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3
(Comunicação Institucional da Câmara)
