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A ilegalidade da cobrança de taxas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves de imóveis adquiridos na planta. Compradores que ainda não receberam a posse do imóvel, mas vem sendo cobrados por encargos condominiais e imposto predial territorial urbano. De acordo com o advogado Saul Martins, a responsabilidade por essas taxas e impostos recai sobre a construtora.