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A Resolução CFM nº 2.454/2026, que obriga a anotação do uso de IA e garante ao paciente o direito de ser informado e de recusar a tecnologia quando ela tem participação relevante no atendimento, permanece em vigor enquanto o TRF1 analisa o pedido de suspensão apresentado por CNSaúde, FENAESS e SBH. Até que haja decisão, a norma segue aplicada a médicos, hospitais e clínicas.

A Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro, reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado, sem corte de salário. A transição começa em 16 de dezembro, com teto de 42 horas. Para a diretora de RH Ana Tomazelli, as empresas têm cerca de 60 dias para se organizar e, enquanto as regras não cobrem todos os casos, a leitura mais conservadora protege empregado e empregador.

Outubro concentrou uma série de mudanças nos sistemas de comércio exterior. O Siscomex Remessa passou a rejeitar declarações sem NCM e cClassTrib válidos, a importação de carga a granel por via marítima migrou, como regra, para a Duimp, as importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Suframa passaram a poder ser registradas por Duimp e a Receita Federal levou a orientação aduaneira para o Receita Atende. Novas etapas estão previstas