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O Projeto de Lei 6207/2025 altera a Lei de Vigilância Sanitária para restringir o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), permitindo-os apenas em caráter excepcional e mediante comprovação clínica. A medida busca mitigar riscos operacionais e de dosagem em recém-nascidos prematuros.

Processo que originou a Portaria MTE nº 1.259/2026 não registra avaliação do impacto de exigir a modalidade presencial no treinamento de trabalho em altura. A análise citada é de 2022 e, segundo nota técnica do Ministério, resultou na proposta de anexo sobre escadas. A motivação do item ocupa uma frase, sem citar estudo ou dado que a sustente. A regra está em vigor, com prazo até 16 de julho de 2027 para refazer o treinamento inicial