Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão relevante para milhões de micro e pequenas empresas brasileiras: a possibilidade de tributação sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por empresas optantes pelo Simples Nacional.
O tema é objeto da ADI 7934, que questiona se a nova regra poderia ser aplicada a empresas enquadradas no regime simplificado. No centro do debate está um possível conflito entre normas: de um lado, a Lei Complementar 123, que prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos por essas empresas; de outro, a Lei 15.270, que teria introduzido a possibilidade de tributação sobre valores que ultrapassem o limite estabelecido.
A controvérsia envolve um ponto sensível do ordenamento jurídico brasileiro: a hierarquia das normas e a competência legislativa. A Constituição Federal determina que matérias relacionadas ao regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas sejam tratadas por meio de lei complementar — o que levanta dúvidas sobre a validade de alterações promovidas por lei ordinária.
Para a advogada Ana Franco Toledo, sócia do Dosso Toledo Advogados, o julgamento pode trazer impactos significativos para o ambiente de negócios.
“A discussão no STF gira em torno da segurança jurídica. A Lei Complementar 123 assegura um tratamento diferenciado às empresas do Simples, incluindo a isenção sobre lucros distribuídos. Alterar esse regime por meio de lei ordinária pode violar a própria lógica constitucional”, afirma.
Já a advogada Ana Vitória Oliveira Castro destaca que o caso também envolve o princípio da legalidade tributária.
“Não se trata apenas de discutir a tributação em si, mas de verificar se houve respeito ao devido processo legislativo. A Constituição é clara ao exigir lei complementar para tratar desse tipo de matéria, o que pode tornar a nova regra questionável”, explica.
Especialistas apontam que a decisão do STF terá repercussão ampla, podendo impactar diretamente a carga tributária de milhares de empresas e influenciar o planejamento financeiro de empreendedores em todo o país.
Enquanto o julgamento não é concluído, o tema segue gerando incertezas no meio empresarial, especialmente entre aqueles que optaram pelo Simples Nacional justamente pela previsibilidade e pelos benefícios fiscais assegurados pelo regime.
