Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Covid 19 encaminha relatório final para Ministério Público e Polícia Civil
A Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Coronovaírus (COVID-19) que foi criada pela Resolução nº 618/2021 apresentou o Relatório Final durante a 34ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Franca realizada nesta terça-feira (24) no Plenário da Casa de Leis.
Composta pelos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) presidente, Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) como vice-presidente, Daniel Bassi (PSDB) relator, e os vereadores Marcelo Tidy (DEM), Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (PSL) e Zezinho Cabeleireiro (PP) como membros, a Frente Parlamentar foi criada com objetivo de sugerir ações preventivas, colaborar e acompanhar as medidas de controle à propagação da Covid-19.
Foram diversas ações desenvolvidas, entre elas, visita à Araraquara em busca de estratégias de combate à Covid-19, apoio quanto ao uso de máscara de mergulho (full-space) para evitar intubações, participação e acompanhamento de sindicância aberta pela Prefeitura para apuração de suspeitos ‘fura-filas’, visita surpresa no Poliesportivo para acompanhamento da vacinação, recebimento de lista completa dos vacinados, auditoria da lista de vacinados, realização de auditoria independente, depoimentos de ex-servidores da Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Secretário Municipal de Saúde e funcionários, e a fiscalização no Pronto Socorro Álvaro Azzuz.
O Relatório nº 2 de 2021 diz ‘durante a reunião conclusiva, os parlamentares integrantes do grupo de trabalho detalharam os assuntos tratados em cada um dos encontros da Frente. Constatou-se, conforme depoimentos dos servidores da saúde, bem como do relatório da Controladoria Interna da Prefeitura, que não existia um sistema municipal de controle de doses, datas e demais dados pertinentes à campanha em questão, sendo utilizado para controle apenas o sistema “VACIVIDA” do Governo Estadual’
E acrescenta ‘ainda, a Vigilância Epidemiológica informou que no início da vacinação, não haviam critérios para o registro das doses aplicadas e, com isso, adotaram os critérios utilizados na campanha da vacinação da influenza, na qual pessoas acima de 60 anos eram cadastradas como idosos, gerando inconsistência na lista dos vacinados. Diante dessa constatação, sugerimos que a Administração realize estudos para a criação de um sistema informatizado, padronizado, orientado por protocolo adequado, específico para a Covid-19’.
O texto ainda enfatiza ‘quanto à aplicação das sobras técnicas (xepa), será necessário apurar maiores detalhes pelos órgãos competentes, diante de incongruência de informações prestadas em alguns depoimentos’.
E por fim ‘com a conclusão dos trabalhos encetados por esta Frente Parlamentar, pormenorizado por esta Relatoria, cópia dos autos e deste relatório serão remetidas ao Ministério Público, à Polícia Civil e à Administração Pública Municipal para conhecimento e providências, que julgarem pertinentes, visto que o Departamento de Controle Interno, Corregedoria, Descumprimento Contratual e Ouvidoria da Prefeitura de Franca/SP já desenvolve, por ser fato público e notório, trabalho de cunho investigativo ou apuratório de eventuais responsabilidades a serem aplicadas no processo inicial de aplicabilidade das vacinas da COVID-19, no município de Franca’.
O vereador Donizete da Farmácia (MDB) avaliou o trabalho desenvolvido e pontuou ‘naquele momento a gente sentiu que tinha algumas coisas que não poderiam continuar e nós conseguimos conter esses erros que estavam acontecendo’.
E acrescentou ‘nós não temos o poder de punir alguém, por isso informamos, fizemos as oitivas e encaminhamos para os órgãos responsáveis tomarem as providências necessárias’.
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Gilson Pelizaro propõe criação de CEAR para monitorar licitação do lixo
Foi protocolado na Câmara Municipal de Franca e encaminhado para avaliação das comissões o Projeto de Resolução nº 22 de 2021 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT).
A leitura do documento aconteceu nesta terça-feira (24) durante o Expediente da 34ª Sessão Ordinária. O parlamentar sugere a criação Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR), com o escopo de acompanhar e fiscalizar o processo licitatório de contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana.
No texto o vereador justifica ‘a prestação de serviços de limpeza urbana é de fundamental importância à conservação dos logradouros municipais e do bem-estar dos nossos munícipes, pois reflete diretamente na saúde da população e na sanitariedade dos próprios públicos municipais, notadamente as ruas e praças’
Gilson disse ‘a coleta de lixo e transporte coletivo são as maiores licitações que temos através de concessão no Poder Público Municipal. São serviços essenciais e que precisam ter um olho clínico nessa questão para evitar qualquer tipo de problema’.
O processo licitatório para contratação de empresa prestadora de serviços de coleta de lixo e limpeza urbana foi aberto pela Prefeitura. O contrato prevê investimentos de aproximadamente R$ 45 milhões ao ano.
O parlamentar ainda questionou ‘está tendo um aumento de R$ 2,7 milhões para R$ 3,9 milhões, uma diferença de mais de um R$ 1,2 milhão e por que? A gente precisa saber’.
Outro ponto é a modalidade escolhida, o parlamentar disse ‘por que foi escolhida a modalidade pregão, também precisamos saber, é o menor preço, mas nem sempre vem a melhor qualidade’
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Ronaldo Carvalho questiona valores dos kits de alimentação escolar
O vereador Ronaldo Carvalho (CIDADANIA) apresentou o Requerimento nº 318 de 2021 cobrando informações da Prefeitura sobre a distribuição do kit alimentação escolar no município.
O parlamentar solicita que sejam enviados à Casa de Leis o detalhamento do trabalho feito pelo Poder Executivo.
Entre os questionamentos, Ronaldo quer saber qual o valor do kit de alimentação escolar distribuído aos alunos das creches e das escolas municipais, quais são os tipos de alimentos que compõem o kit, se existe padronização e o que é feito em caso de sobras.
A leitura foi feita durante o Expediente da 34ª Sessão Ordinária, encaminhada ao setor competente e aguarda o retorno ao Legislativo.
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Marcelo Tidy e Carlinho Petrópolis Farmácia cobram informações sobre falta de medicamentos de alto custo
O vereador Marcelo Tidy (DEM) apresentou o Requerimento nº 325/2021 questionando informações do Diretor Regional de Saúde de Franca (DRS VIII), Marcelo de Paula Mian, sobre os motivos da falta de medicamentos de alto custo para atendimento de pacientes de Franca e região.
O parlamentar argumentou ‘conforme lista anexa, há 27 medicamentos que estão em falta somente na data de hoje, 18 de agosto de 2021, no DRS VIII de Franca’
O tema gerou discussão no Plenário da Casa de Leis nesta terça-feira (24) durante a 34ª Sessão Ordinária e o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) parabenizou Marcelo
Tidy pela iniciativa e ainda propôs a criação de uma comitiva para visita na estrutura da DRS e ou ainda a convocação para que o diretor preste os devidos esclarecimentos no Legislativo francano.
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Vereadores concentram esforços na elaboração de emendas ao Orçamento 2022
A movimentação na Câmara Municipal de Franca tem sido intensa durante esta semana para os vereadores, analistas legislativos e assessores na elaboração de emendas às peças orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto da LDO 2022 contempla para emendas impositivas reserva no valor de R$ 11.216.000,00 e, conforme Resolução no 552/2016, será dividido de forma igualitária entre os 15 vereadores da Câmara Municipal de Franca, o que resulta no limite individual de R$ 747.733,33.
Desse valor, a metade deve ser obrigatoriamente destinada para área de saúde e o restante pode atender outros segmentos como, por exemplo, obras de infra-estrutura, construções praças esportivas, investimentos em segurança e outros.
Emendas Impositivas – são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo responsável por efetuar os repasses conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
Emendas Propositivas – são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.
De acordo com o cronograma apresentado no Plenário da Casa de Leis, as propostas de PPA e LDO foram entregues à Câmara Municipal de Franca dentro do prazo previsto em Lei no dia 30 de julho de 2021.
Após isso, o Legislativo realizou um encontro de orientação aos vereadores, assessores parlamentares e servidores no dia 6 de agosto de 2021 e uma Audiência Pública foi realizada no Plenário no dia 20 de agosto no Plenário da Casa de Leis Francana.
Nesta semana, os esforços estão concentrados nas demandas de cada parlamentar sendo que, após protocoladas as emendas impositivas e propositivas, elas são anexadas ao PPA e LDO, e posteriormente encaminhadas para análise das comissões.
Inicialmente prazo definido vai até 26 de agosto de 2021 para apresentação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Veja os próximos passos conforme o cronograma:
– 1ª Discussão e votação na Ordem do Dia no dia 31 de agosto de 2021
– Realização da Audiência Pública dos Projetos e Emendas apresentadas no dia 03 de setembro de 2021
– Prazo para parecer da Comissão de Finanças de Emendas apresentadas em 2º turno dia 6 de setembro de 2021
– 2ª Discussão e votação na Ordem do Dia no dia 8 de setembro de 2021
– Prazo final para envio a sanção no dia 21 de setembro de 2021
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