A aprovação da proposta que extingue a escala 6×1 e estabelece a transição para a escala 5×2 representa um marco no debate sobre os direitos trabalhistas, a qualidade de vida e o futuro das relações de trabalho no Brasil.
O Brasil vive um momento significativo sobre a organização do trabalho. Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada votação. A medida representa um avanço importante na busca por melhores condições de trabalho e maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. A promulgação foi anunciada para 16 de outubro, conforme informações divulgadas pela Agência Brasil e pela imprensa nacional.
A proposta estabelece a transição para uma jornada de trabalho com dois dias de descanso semanal e redução progressiva do limite de horas trabalhadas, sem redução salarial. Trata-se de uma mudança que ultrapassa os limites das relações entre empregadores e empregados: envolve saúde, convivência familiar, desenvolvimento econômico, produtividade e justiça social.
O que muda com o fim da escala 6×1?
A escala 6×1 é um modelo de organização do trabalho no qual o empregado trabalha seis dias consecutivos ou distribuídos ao longo da semana e dispõe de um dia de descanso. Embora esse formato seja utilizado em diferentes setores da economia, como comércio, supermercados, restaurantes, serviços e atividades de atendimento ao público, ele pode restringir o tempo disponível para a família, os estudos, o lazer e a recuperação física e mental.
A escala 5×2, por sua vez, organiza o trabalho em cinco dias, com dois dias de descanso semanal. A mudança busca proporcionar melhores condições para que os trabalhadores conciliem suas responsabilidades profissionais com outras dimensões da vida.
A proposta aprovada prevê uma transição gradual, começando com a redução da jornada semanal para 42 horas e até chegar posteriormente a 40 horas, sem diminuição salarial. Os prazos e a implementação devem observar o texto constitucional promulgado e as regras de transição nele estabelecidas.
É importante destacar que a adoção de dois dias de descanso não significa necessariamente que todos os trabalhadores terão folgas aos sábados e domingos. Em setores que funcionam continuamente, a distribuição dos dias de repouso poderá variar conforme as regras aplicáveis, respeitados os direitos trabalhistas.
Trabalho digno também significa tempo para viver
O debate sobre a jornada de trabalho exige uma reflexão fundamental: qual deve ser o lugar do trabalho na vida humana? O trabalho é indispensável à subsistência, à autonomia financeira e à participação social. Entretanto, a atividade profissional não deve consumir integralmente o tempo e a energia das pessoas e impedir o exercício de outros direitos e responsabilidades.
O trabalhador também é pai, mãe, filho, estudante, cidadão e integrante de uma comunidade. Precisa de tempo para cuidar da saúde, acompanhar o desenvolvimento dos filhos, estudar, participar da vida cultural, exercer sua cidadania e descansar. Sob essa perspectiva, o fim da escala 6×1 pode contribuir para uma concepção de desenvolvimento que não considere apenas o crescimento econômico, mas também as condições concretas de vida da população.
A situação possui, ainda, uma dimensão de gênero. Muitas mulheres enfrentam jornadas profissionais somadas ao trabalho doméstico e às responsabilidades de cuidado, frequentemente distribuídas de maneira desigual. A ampliação do tempo de descanso pode favorecer uma divisão mais equilibrada dessas tarefas, desde que acompanhada de mudanças culturais e políticas públicas adequadas.
Saúde, educação e produtividade: os possíveis impactos
A redução da jornada de trabalho pode trazer benefícios relacionados ao descanso, à prevenção do esgotamento e à melhoria da convivência familiar. Contudo, seus resultados dependerão das condições concretas de implementação, das características de cada atividade profissional e da preservação de ambientes de trabalho saudáveis.
Também é necessário considerar os efeitos sobre a educação. Trabalhadores que dispõem de mais tempo podem encontrar melhores condições para concluir a educação básica, ingressar no ensino superior, realizar cursos de qualificação e desenvolver novas competências profissionais.
Em uma sociedade marcada pelas transformações tecnológicas e pela expansão da inteligência artificial, a formação continuada tornou-se cada vez mais relevante. O tempo disponível para aprender pode contribuir para a mobilidade profissional e para a participação dos trabalhadores nas mudanças do mercado de trabalho.
No campo econômico, porém, é necessário evitar conclusões precipitadas. A redução da jornada não garante automaticamente aumento de produtividade, assim como não implica necessariamente demissões ou elevação de preços. Os resultados dependerão de fatores como organização dos processos, tecnologia, qualificação profissional, custos operacionais e capacidade de adaptação de cada setor.
Por isso, a implementação da nova jornada deve ser acompanhada de indicadores, diálogo social e avaliação dos efeitos sobre o emprego, a renda, os preços e a competitividade.
Experiências internacionais: o que podemos aprender com outros países?
A questão sobre o fim da escala 6×1 não ocorre isoladamente no Brasil. Diferentes países e empresas têm experimentado modelos de organização do trabalho que procuram reduzir o tempo dedicado às atividades profissionais, preservar a remuneração e melhorar a qualidade de vida sem comprometer os resultados econômicos.
As experiências internacionais oferecem referências importantes, embora seja necessário diferenciar a escala 5×2 tradicional da semana de quatro dias e reconhecer que os resultados variam de acordo com o setor, a organização do trabalho e as condições econômicas.
Islândia: redução da jornada e manutenção dos serviços públicos
A Islândia realizou, entre 2015 e 2019, experiências de redução da jornada semanal para aproximadamente 35 ou 36 horas, sem diminuição salarial, envolvendo cerca de 2.500 trabalhadores do setor público. Os projetos abrangeram atividades administrativas e serviços públicos, permitindo avaliar os efeitos da mudança em diferentes ambientes profissionais.
Os resultados indicaram que a produtividade e a prestação de serviços permaneceram estáveis ou melhoraram na maioria dos locais participantes. Os trabalhadores também relataram redução do estresse e do esgotamento profissional, além de melhorias no equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. As experiências contribuíram para negociações coletivas que ampliaram o acesso a jornadas reduzidas no país.
O caso islandês demonstra que a diminuição das horas trabalhadas pode ser compatível com a manutenção da qualidade dos serviços, desde que acompanhada de reorganização das tarefas, planejamento e avaliação dos resultados.
Reino Unido: produtividade preservada e melhoria da saúde dos trabalhadores
Em 2022, o Reino Unido realizou um dos projetos-piloto mais conhecidos sobre a semana de quatro dias. Participaram 61 organizações e aproximadamente 2.900 trabalhadores, com redução de 20% do tempo de trabalho durante seis meses, sem redução salarial.
A pesquisa identificou benefícios para a saúde e o bem-estar dos empregados. Entre os participantes, 39% relataram redução do estresse, mais de dois terços informaram diminuição do esgotamento profissional e houve uma redução de 65% nos dias de afastamento por doença. O número de trabalhadores que deixaram as organizações participantes caiu 57% durante o período analisado.
Entre as 23 organizações que forneceram dados financeiros comparáveis, a receita aumentou, em média, 1,4% durante o projeto. Esse resultado não significa que todas as empresas tenham crescido, mas indica que a redução da jornada não impediu o desempenho financeiro agregado desse grupo. Ao final do experimento, 56 das 61 organizações mantinham a semana de quatro dias um ano depois.
Os resultados sugerem que a reorganização das reuniões, a eliminação de tarefas desnecessárias e o uso de tecnologia podem ajudar empresas a preservar a produtividade enquanto oferecem mais tempo livre aos trabalhadores.
Portugal: resultados favoráveis em um projeto-piloto nacional
Portugal também desenvolveu um projeto-piloto apoiado pelo governo, com participação de 41 empresas privadas e mais de mil trabalhadores em 2023.
De acordo com a avaliação divulgada em 2024 pela Henley Business School, os trabalhadores participantes reduziram suas horas semanais de 41,6 para 36,5, considerando também as horas extras. Cerca de 80% dos gestores classificaram a experiência como financeiramente neutra, e apenas quatro das 41 empresas participantes voltaram à semana de cinco dias ao término do projeto.
A avaliação também apontou melhorias na saúde física e mental, redução da exaustão e maior equilíbrio entre trabalho, família e vida pessoal. A proporção de trabalhadores que enfrentavam dificuldades para conciliar trabalho e vida pessoal caiu de 50% para 16%. Além disso, 93% manifestaram interesse em manter a redução da jornada.
A experiência portuguesa é relevante porque mostra que a mudança pode ser implementada por diferentes formatos organizacionais. Algumas empresas concederam um dia adicional de folga por semana, outras adotaram uma organização alternativa dos dias trabalhados.
Alemanha: o desafio de conciliar jornada menor e desempenho econômico
Em 2024, 45 empresas alemãs participaram de uma experiência de semana de quatro dias. A avaliação acadêmica publicada posteriormente apontou que não houve diferença estatisticamente significativa no desempenho financeiro agregado das empresas entre o ano anterior e o período do projeto.
Esse resultado é importante porque ajuda a evitar duas conclusões precipitadas: a de que a redução da jornada necessariamente prejudica os resultados empresariais e a de que ela garante, por si só, aumento da produtividade e do lucro. Os efeitos dependem da organização de cada empresa e precisam ser medidos com indicadores adequados.
Os desafios para as pequenas e médias empresas
A mudança também exige atenção às empresas, especialmente aos pequenos negócios, que possuem estruturas operacionais e financeiras diferentes das grandes organizações.
Comércio, alimentação, hotelaria, serviços de saúde e outras atividades que precisam funcionar durante longos períodos terão de reorganizar escalas, turnos e equipes para assegurar a continuidade do atendimento.
Esse processo pode exigir novas contratações, mudanças na distribuição de horários, investimentos em tecnologia e revisão dos procedimentos internos. Os custos e as dificuldades não serão iguais para todas as atividades.
Reconhecer esses desafios não significa desconsiderar os direitos dos trabalhadores. Significa compreender que a implementação de uma mudança estrutural requer planejamento, segurança jurídica e mecanismos de acompanhamento.
A transição precisa ser conduzida de maneira responsável, sem transformar as dificuldades operacionais em justificativa para a precarização das relações de trabalho ou para o descumprimento dos direitos assegurados.
Da mesma forma, a discussão econômica deve ser fundamentada em dados verificáveis, e não apenas em previsões alarmistas ou promessas de resultados positivos imediatos.
O papel do Estado, dos sindicatos e do setor produtivo
A aprovação da proposta representa uma etapa importante, mas a efetividade de uma mudança trabalhista depende também de fiscalização, regulamentação quando necessária e acompanhamento de sua aplicação.
Cabe ao Estado assegurar o cumprimento das normas e produzir informações que permitam avaliar seus resultados. Aos sindicatos compete representar os trabalhadores, negociar condições adequadas e acompanhar possíveis tentativas de redução indireta de direitos. Às empresas cabe planejar a adaptação de suas atividades, respeitando a legislação e buscando soluções sustentáveis.
O diálogo entre esses atores será essencial para enfrentar problemas concretos sem comprometer a dignidade dos trabalhadores nem ignorar a realidade dos diferentes setores econômicos.
É igualmente importante que a sociedade acompanhe a implementação da mudança. A aprovação de uma proposta legislativa não elimina, por si só, os problemas relacionados à informalidade, ao trabalho excessivo, à precarização, às desigualdades salariais e ao descumprimento da legislação trabalhista.
O desafio consiste em transformar uma decisão institucional em melhoria efetiva das condições de vida.
Uma conquista social que exige responsabilidade
A aprovação do fim da escala 6×1 e a transição para a escala 5×2 devem ser compreendidas no contexto histórico das conquistas trabalhistas. Direitos como a limitação da jornada, o descanso semanal remunerado, as férias e outras garantias sociais resultaram de conflitos, mobilizações e negociações ao longo do tempo.
A organização do trabalho não é imutável. Ela se transforma de acordo com as condições econômicas, os avanços tecnológicos e as reivindicações da sociedade. Nesse sentido, a redução da jornada significa perguntar como os ganhos de produtividade podem ser distribuídos e de que maneira o desenvolvimento econômico pode se traduzir em melhores condições de vida.
Uma sociedade desenvolvida não deve ser avaliada exclusivamente pela quantidade de horas que seus cidadãos trabalham, mas também pela qualidade do trabalho, pela distribuição de oportunidades e pela possibilidade de usufruir dos resultados do próprio esforço.
A questão central não é estabelecer uma oposição automática entre trabalhadores e empresários, mas construir relações de trabalho capazes de conciliar direitos, eficiência econômica e responsabilidade social.
Considerações finais
O fim da escala 6×1 representa uma mudança relevante na discussão sobre o futuro do trabalho no Brasil. A adoção progressiva da escala 5×2 e a redução da jornada semanal podem ampliar o tempo disponível para descanso, convivência familiar, educação e participação social.
Entretanto, a conquista de direitos precisa ser acompanhada de implementação responsável, fiscalização efetiva e avaliação transparente dos impactos econômicos e sociais.
O trabalho deve garantir condições dignas de existência, e não impedir que as pessoas tenham tempo para viver. O desenvolvimento econômico só alcança plenamente sua finalidade quando contribui para a dignidade humana, a redução das desigualdades e a ampliação das oportunidades.
Há de considerar que esta conquista da classe trabalhadora, deve-se aos esforços do Governo do Presidente Lula, dos deputados federais liderados pelo Presidente da Câmara Federal Hugo Mota e dos senadores encabeçados pelo próprio Presidente do Senado Davi Alcolumbre. Havia um impasse por causa do processo eleitoral, mas os partidos governistas, de centro e de oposição entraram em consenso por causa das reivindicações das centrais sindicais e da mobilização popular a respeito do tema.
A aprovação da proposta abre, portanto, uma nova etapa para o país: transformar uma decisão legislativa em melhores condições de vida, sem perder de vista a necessidade de sustentabilidade econômica, diálogo democrático e proteção dos direitos sociais.
Na Coluna Intelecto Saber, compreende-se que o verdadeiro progresso de uma nação não se mede apenas pela riqueza que produz, mas também pela dignidade que assegura a quem trabalha para construí-la.
Lúcio Rangel Ortiz é advogado, mestre em planejamento e análise de políticas públicas pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), MBA em gestão de projetos (USP), professor licenciado em Sociologia, Filosofia, Pedagogia e Matemática, pesquisador e escritor. Colunista da FNT — Coluna Intelecto Saber, dedicada à reflexão sobre política, educação, direitos, ciência, tecnologia e transformação social.
